Décisions de justice publiées par le cabinet
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Employment Appeal Tribunal, 26 janvier 2023, n° [2023] EAT 50
SUMMARY DISABILITY DISCRIMINATION The claimant complained that she was unfairly dismissed and that her dismissal was both conduct because of something arising in consequence of her disability (section 15 Equality...
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Court of Appeal (Civil Division), 26 janvier 2023, n° [2023] EWCA Civ 38
LORD JUSTICE BAKER : Background and summary of proceedings 1. This is an appeal against findings of fact made in care proceedings. 2. The case concerns a large family. The...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2023, n° 6/20.3GARMZ.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- N?o havendo confiss?o, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tr?fico de menor gravidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2023, n° 4097/15.0T9CBR-E.C1-A.S1-A
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A jurisprud?ncia tem sempre considerado, justamente e sem diss?dio, que a recusa tem de ter na base um motivo (s?rio e grave) gerador de desconfian?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2023, n° 218/20.0GCACB-A.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia que resolve o conflito, nos termos do art. 445.?, n.? 1, do CPP, tem efic?cia no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2023, n° 312/20.7GAACB-A.C1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Verificada a oposi??o de julgados por ac?rd?o de 24.02.2022, e tendo em conta a jurisprud?ncia fixada por ac?rd?o de 15.12.2022, transitado em julgado a 11.01.2023, no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2023, n° 1971/19.9T9FAR-F.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A medida de coa??o de OPHVE cessa com o tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria (ex vi do disposto no art. 214.?, n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2023, n° 20/15.0PJLRS-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos dos arts. 113.?, n.? 1, als. a), b) e c), 196.?, n.? 3, al. e) e 214.?, n.? 1, al. e), 2.? parte,...
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Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2020-00656
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2020-00656
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Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2020-00774
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2020-00774
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Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2022-00221
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2022-00221
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Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2021-00468
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2021-00468
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Tribunal fédéral suisse, 26 janvier 2023, n° 5A 766-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_766/2022 Arrêt du 26 janvier 2023 IIe Cour de droit civil Composition MM. Mme les Juges fédéraux Herrmann, Président, Bovey et De Rossa....
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Cour suprême de Finlande, 26 janvier 2023, n° S2022/73
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä elatusavun muuttamista koskevassa asiassa.
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Cour suprême de Finlande, 26 janvier 2023, n° S2021/322
Vårdnaden om barnen hade anförtrotts modern ensam och barnens rätt att träffa sin far hade upphävts. Fråga om det i saken fanns grund för att inte fastställa ens övervakat umgänge....
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Cour de cassation, 26 janvier 2023, n° 2022-00038
Cour de cassation, 26 janvier 2023, n° 2022-00038
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Cour de cassation, 26 janvier 2023, n° 2022-00119
Cour de cassation, 26 janvier 2023, n° 2022-00119
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Cour de cassation, 26 janvier 2023, n° 2022-00121
Cour de cassation, 26 janvier 2023, n° 2022-00121
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Cour de cassation, 26 janvier 2023, n° 45203.23/2023
Arrêt de cassation n ° 45203 du 26 Janvier 2023 - social - droit du travail - serment - preuve de la relation professionnelle - Tunisie
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Rechtbank Amsterdam, 25 janvier 2023, n° AMS 20/2476
DT&V heeft voldaan aan AVG verzoek door overzicht te verstrekken. Verder is het verzoek niet specifiek genoeg zodat niet andere diensten betrokken hadden hoeven te worden. Ongegrond. Wel overschrijding redelijke...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 25 janvier 2023, n° BRE 19/1104
Deze uitspraak is niet voorzien van een samenvatting.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 25 janvier 2023, n° 20-000886-21
Poging tot zware mishandeling
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2023, n° 1568/22.6T8FNC.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- O dever de conhecimento oficioso da exce??o perent?ria de abuso de direito (v. art.?s 576.?, n.?s 1 e 3 e 579.? do CPC) n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2023, n° 790/22.0PEOER.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I - O decurso do prazo de aprova??o do modelo do alcool?metro, n?o determina a invalidade da prova recolhida atrav?s de aparelho cujo modelo haja sido aprovado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2023, n° 1906/22.1Y6LSB-C.L1-3
Relator: MARIA DA CONCEI??O MIRANDA. - No ?mbito de processo tutelar educativo a aplica??o de uma medida cautelar a menor implica a verifica??o de um ju?zo de indicia??o da pr?tica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2023, n° 2003/13.6TXLSB-L.L1-3
Relator: MARIA ELISA MARQUES. - A decis?o de concess?o de liberdade condicional n?o configura uma senten?a; - As nulidades da senten?a previstas no art.? 379? do CPP n?o podem ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2023, n° 6382/20.0T9LSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. - A determina??o do concreto dia em que o exerc?cio do direito de queixa se considera extinto est? intrinsecamente conexo com a aprecia??o da tempestividade do exerc?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2023, n° 1802/20.7S3LSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - O crime de furto poder? ser de natureza p?blica, semi-p?blica ou particular; - Em caso de furto em estabelecimentos comerciais, o crime ter? natureza particular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2023, n° 3699/18.8T9AMD.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. - A validade da obten??o do meio de prova por declara??es para mem?ria futura afere-se em fun??o do preenchimento dos requisitos para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2023, n° 5037/14.0TDLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - A extin??o do poder jurisdicional de um juiz s? se verifica relativamente ?s quest?es sobre incidiu a decis?o proferida. Por isso nada obsta a que...