Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 23797/17.4T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I - Um pedido de reenvio prejudicial n?o se destina a impugnar uma decis?o judicial e n?o tem como fun??o afrontar qualquer interpreta??o alegamente err?nea de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 31515/12.7T2SNT-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Na a??o executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de c?mbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que tamb?m foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 19171/19.6T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? a lei civil admite a exist?ncia de doa??es entre casados ? o art?. 1761?, do C?d. Civil -, excepto se vigorar entre os c?njuges, de forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 1071/14.8T8ALM-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A entrega da coisa como causa de extin??o do direito de reten??o (art? 761? do CC) tem necessariamente subjacente a ren?ncia t?cita ao direito, o que apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 600/18.2T8LSB-K.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. ? ? entendimento pac?fico na Doutrina e Jurisprud?ncia que a aplica??o de san??es por incumprimento ao abrigo do regime estatu?do no art. 41?, n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 3194/21.8T8VFX.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? O autor n?o cumpre a obriga??o que decorre do disposto no artigo 552?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil quando se limita a juntar, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 86718/21.3YIPRT.L1-A-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?O esp?rito do actual processo civil d? preval?ncia ?s decis?es de m?rito sobre as decis?es formais, recorrendo para tal designadamente aos princ?pios da gest?o processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 3362/03.4TCLRS-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?Nos processos em que ? aplic?vel o C?digo de Processo Civil de 1961, na reda??o anterior ao DL 38/2003, de 08-03, a remunera??o do deposit?rio dos bens...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 14913/21.2T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?O n.? 3 do art. 644.?, ao estatuir que as decis?es interlocut?rias podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decis?es previstas no n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 12502/18.8T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Se algu?m pode estatutariamente representar uma entidade coletiva, ainda que apenas em conjunto com outras pessoas, n?o deve depor como testemunha; II?A inquiri??o de testemunha in?bil constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 7429/21.9T8LRS-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.? O Regulamento (CE) n? 2201/2003 cont?m, entre o mais, regras diretas de compet?ncia internacional quanto ?s mat?rias nele abrangidas, estabelecendo, como regra geral, no n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 48982/20.8YIPRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? ? da compet?ncia dos Tribunais administrativos a aprecia??o de uma ac??o entre duas gestoras de res?duos de embalagens com licen?a para a gest?o do sistema...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 4749/20.3T8FNC-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? O t?tulo executivo na execu??o por custas de parte ? composto, em conjunto, pela senten?a condenat?ria nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 258/22.4T8FNC.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do C.P.C.) Se o pedido e a causa de pedir apresentados na peti??o inicial pelos AA. vai no sentido do reconhecimento judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 2351/21.1T8PDL-C.L1-A-2
Relator: VAZ GOMES. I?As provid?ncias cautelares concedem uma composi??o provis?ria, dado que depois de decretadas t?m uma vitalidade limitada pois s? duram at? ser proferida uma decis?o final na a??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 21127/16.1T8LSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. Ao contr?rio do decidido no saneador senten?a recorrido, entende-se que os autores alegaram factos suficientes para, provados, poderem levar ? condena??o dos r?us a t?tulo de responsabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 2092/21.0T8OER.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Apreciados os depoimentos das testemunhas na sua conjuga??o com os documentos constantes do processo, n?o resulta, de modo algum, demonstrada a ocorr?ncia de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 26782/09.6T2SNT-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? Pode-se requerer a habilita??o dos sucessores daquele que ? indicado como executado se o falecimento deste resultar certificado em consequ?ncia das dilig?ncias para a respetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 9677/15.1T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.? O n.? 8 do art.? 6.? do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justi?a remanescente quando o processo termine antes de conclu?da a fase de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 15776/20.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?A actividade de carga e descarga de contentores levada a cabo no terminal de contentores explorado pela A. ? uma actividade perigosa, atenta a natureza dos meios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 11516/19.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1?Na medida em que os temas da prova mais n?o servem que para enquadrar a actividade instrut?ria (como resulta do art.? 410? do C?digo de Processo Civil),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 6537/19.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita aos factos que n?o assumem qualquer relevo para a quest?o de direito a conhecer na sede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 2521/20.0T8BRR.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. O art. 6? Lei n? 16/2020, de 29/05 consagrou um alargamento dos prazos de prescri??o e de caducidade que deixaram de estar suspensos por for?a das altera??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 21818/20.2T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I?O auto de tentativa de concilia??o delimita a discuss?o da fase contenciosa. II?Estando a quest?o das les?es e/ou sequelas sofridas pela Sinistrada definitivamente assentes na tentativa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 1130/15.0T8BRR.1.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. ? de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de ve?culos pesados de mercadorias que, na sequ?ncia do acidente apresenta...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 7 juillet 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 7 juillet 2022
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Rechtbank Limburg, 7 juillet 2022, n° AWB - 22 _ 1154 en AWB - 22_1155
Woningsluiting 13b Opiumwet. Mondelinge uitspraak voorlopige voorziening en hoofdzaak. Beroep gegrond. Woningsluiting met name door tijdsverloop van 10 maanden na feitelijke beëindiging hennepkwekerij, in welke periode geen overlast of verstoring...
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Tribunal d'arrondissement, 7 juillet 2022
Tribunal d'arrondissement, 7 juillet 2022
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Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-00065
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-00065
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Court of Appeal (Criminal Division), 7 juillet 2022, n° [2022] EWCA Crim 992
LADY JUSTICE CARR: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person, no...