Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 5394/20.9T8FNC.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. A acusação falsa em procedimento disciplinar instaurado pelo empregador é fundamento para a lícita resolução do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 478/19.9T8FAR.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. A transposição pelo sinistrado de linha contínua M1, em estrada com duas faixas de rodagem; a circulação na distância de 40 metros na faixa esquerda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 2522/19.0T8MAI.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Não existe contradição de acórdãos, relevante para efeitos da al. c) do nº nº 1 do artº 672º do CPC, se no acórdão fundamento se considerou que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 67/14.4TTFUN.L2.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O subsídio de doença é qualificável como prestação de segurança social, atribuída ao beneficiário com a finalidade de valer às suas necessidades, se e enquanto não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 2476/16.5T8LRA.C1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Não há genuína contradição entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido quando um conceito ou argumento adotado no Acórdão fundamento conduz ao mesmo resultado a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 4550/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral não relevam no cálculo do valor das ações. II- Admitida a revista com o fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 17552/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A falta de decisão do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais sobre a certificação de doença profissional configura uma exceção dilatória (inominada), que obsta ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 15947/20.0T8SNT.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 1097/18.2T8VNF.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II- Em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 1077/22.3JAPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Embora formalmente admissível para o STJ nos termos do 410º nº1, alínea f) do CPP recurso de acórdão do Tribunal da Relação que confirma decisão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 504/22.4JELSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O Supremo Tribunal de Justiça vem desde há muito enfatizando a importância dos “correios de droga”, como peça fundamental na execução do ilícito e na cadeia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 314/22.9PDPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 1/20.2PJSNT-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se , sobre o conceito de “factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 1310/20.6YRLSB-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O presente recurso extraordinário de revisão de sentença não é o primeiro recurso de revisão interposto, pois, já em 28/01/2022 fora apresentada uma outra revisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 151/19.8GCMTJ.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, em caso de concurso efetivo de crimes, vigora um regime especial de punição, exigindo-se com esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 1030/15.3TELSB.L1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na apreciação do risco de que, em determinado processo, a sua intervenção possa ser considerada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 40/23.1JELSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O STJ vem desde há muito valorizando a importância dos “correios de droga”, como peça fundamental na execução do ilícito e na cadeia delitiva do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 244/23.7T8OHP-A.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - A maioria dos Arestos deste Supremo Tribunal de Justiça têm alargado, através de uma interpretação extensiva ou de integração analógica do referido regime jurídico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 386/18.0TXPRT-L.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Se em 1 de setembro de 2023, data da entrada em vigor da Lei n.º 38-A/2023, de 02.08 - ou na data da aplicação do...
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Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2022-00711
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2022-00711
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Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00548
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00548
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Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00008
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00008
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Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00390
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00390
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Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00832
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00832
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Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00899
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00899
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Rechtbank Amsterdam, 11 octobre 2023, n° C/13/692040 / HA ZA 20-1079
WAMCA - collectieve actie van FNV en CNV tegen Temper – beoordeling als bedoeld in laatste zin van artikel 1018f lid 1 Rv
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Rechtbank Overijssel, 10 octobre 2023, n° C/08/302122 / KG ZA 23-188
De rechtbank veroordeelt partij A om over te gaan tot ontruiming van het perceel. Partij B had een bedrijfshal met paardenstallen van partij A gekocht, met de overeenkomst dat partij...
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Rechtbank Limburg, 10 octobre 2023, n° ROE 21/1695
De minister heeft eiser een tweetal boetes opgelegd wegens overtreding van de Meststoffenwet voor een totaalbedrag van € 87.071,-. De boetes hebben betrekking op het overschrijden van de gebruiksnorm dierlijke...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2023, n° 1795/23.9T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Um recurso n?o pode ser usado como se fosse uma contesta??o. II - A licitude do uso da coisa comum, por apenas um dos dois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2023, n° 366/21.9YLPRT.L3-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O Procedimento Especial de Despejo-PED ? um meio processual destinado a efectivar a cessa??o do arrendamento, quando o arrendat?rio n?o desocupe o locado na...