Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 avril 2022, n° 00390/16.3BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO DISCIPLINAR, VERIFICA??O INFRAC??O, NOTIFICA??O EDITAL: - DR., SUSPENS?O PREVENTIVA VERSUS PENA DISCIPLINAR SUSPENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 avril 2022, n° 00874/10.7BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, LEGALIZA??O/DEMOLI??O OBRAS ILEGAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 avril 2022, n° 00606/05.1BECBR-A-N
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CASOS JULGADOS CONTRADIT?RIOS; PROCESSO DECLARATIVO; PROCESSO EXECUTIVO; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CONVOLA??O OBJECTIVA DO PROCESSO; INDEMNIZA??O; RECONSTITUI??O FICCIONADA; AL?NEAS D) E E), DO N.?...
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Rechtbank Noord-Holland, 8 avril 2022, n° C/15/326478 / KG ZA 22-129
Vordering tot het opleggen van een gebod tot het intrekken van beroep tegen twee omgevingsvergunningen wordt in kort geding toegewezen. De Stichting had de bij haar bekende belangen van de...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 avril 2022, n° 22329/2021
Folkpensionsanstalten ansåg sig utan grund ha beviljat X grundläggande utkomststöd sammanlagt 5000 euro för tiden 1.11.2017 - 31.7.2018. X hade i strid med lagen underlåtit anmäla sitt nya bankkonto till...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 avril 2022, n° 23302/2021
Familjens minderåriga barn ägde ett egnahemshus. Barnet bodde tillsammans med sin förälder i huset. Föräldern hade av barnet hyrt en lägenhet i huset för en månadshyra om 400 euro. Folkpensionsanstalten...
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Cour suprême de Finlande, 8 avril 2022, n° R2020/139
Todistaja jätti saapumatta hovioikeuden pääkäsittelyyn. Kysymys siitä, oliko hovioikeus voinut määrätä todistajan noudettavaksi uuteen pääkäsittelyyn ja olisiko sen pitänyt peruuttaa noutomääräys ennen noudon suorittamista.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 159/19.3YUSTR-C.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?A al. b) do n.? 2 do? art. 410.? do C?digo de Processo Penal aplic?vel em mat?ria de contra-ordena??es ex vi do? art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 3295/18.0T8CSC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I?No caso dos autos, com o ru?do decorrente do funcionamento da padaria com fabrico de p?o desde a madrugada, o sono, a tranquilidade e o repouso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 38/20.1T1LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?A aplica??o das medidas de promo??o e prote??o enunciadas no artigo 35.? da LPCJP visa afastar o perigo para a seguran?a, sa?de, forma??o educa??o ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 1355/17.3T8OER-A.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1??N?o havendo estipula??o contratual em contr?rio, devem os fiadores ser interpelados para lhes poder ser exigido o pagamento da totalidade das presta??es em d?vida. 2??Ou seja, para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 20420/19.6T8SNT-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?Considerando que as normas que prev?em a cria??o dos t?tulos executivos acabam em rigor por dispensar a exist?ncia de processo judicial pr?vio, ent?o devem as mesmas ?ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 27851/19.0T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?A satisfa??o do cr?dito por um dos confiadores n?o prejudica, interfere ou desvirtua o regime legal das rela??es entre os confiadores, por excesso ou por defeito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 617/21.0T8MFR.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.? N?o releva para efeito da caducidade da san??o pecuni?ria compuls?ria prevista no artigo 13.?-B n.? 7 da Lei 6/2006 de 27 de fevereiro (NRAU) decretada, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 9996/21.8YIPRT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?A cl?usula de fideliza??o ? um verdadeiro acess?rio da obriga??o principal celebrada ? a celebra??o do contrato de presta??o de servi?o de telecomunica??es mediante o pagamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 68807/21.6YIPRT-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?Nas ac??es em que n?o ? normalmente admiss?vel reconven??o, como as ac??es especiais para o cumprimento de obriga??es pecuni?rias, deduzida a compensa??o, o r?u tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 25078/19.0T8PRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. 4.1.? Considerando que as normas que prev?em a cria??o dos t?tulos executivos acabam em rigor por dispensar a exist?ncia de processo judicial pr?vio, ent?o devem as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 16709/21.2YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Se pela estipula??o da cl?usula penal se visava assegurar que o cliente cumprisse todo o per?odo de dura??o do contrato (per?odo de fideliza??o) e n?o a fixa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 2546 /16.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1.?Vigorando o princ?pio da legitimidade aparente para definir a legitimidade dos sujeitos processuais com direito ? indemniza??o no processo de expropria??o, dever? o tribunal averiguar oficiosamente os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 9805/18.5T8LRS.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? N?o podendo concluir-se no sentido da parte principal na causa ter ficado vencida, por fal?ncia do pressuposto de legitimidade, e nos quadros do n?. 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 265/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Recurso judicial do despacho de recusa de modelo nacional proferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? Caducidade ? Causas de suspens?o do prazo do recurso ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 184/21.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Impugna??o de decis?o interlocut?ria da Autoridade da Concorr?ncia ? Confidencialidade de documentos ? Artigos 30.?, 31.? e 85.? do Regime Jur?dico da Concorr?ncia ? Falta de indica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 8121/19.0T9LSB-B.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I.?A argui??o de nulidade de um mandado de busca e apreens?o emitido pelo Minist?rio P?blico, no exerc?cio da esfera de compet?ncias que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 33154/20.0YIPRT-A.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. I?Ao sujeitar cobran?a das d?vidas referentes ? presta??o de cuidados de sa?de, ao abrigo do Decreto-lei n.? 218/99, de 15 de Junho, ao regime jur?dico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 1848/20.5T8PDL.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Relativamente ao pacto de n?o concorr?ncia constante do acordo em que intervieram as AA. e o R. n?o temos elementos que nos levem a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 31298/20.7YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A admiss?o por acordo, decorrente da n?o impugna??o do r?u, a que se reporta o n.? 2 do artigo 574.? do CPC, reporta-se a factos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 12123/17.2T8LSB.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o final do processo e depois de elaborada a conta de custas, n?o ? tempestivo o pedido da parte,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 10662/20.7T8LSB-A.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Os embargos de terceiro visam tutelar a defesa da posse, mas tamb?m, qualquer direito incompat?vel com a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 10035/21.4T8LSB-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Quanto ao destino da casa de morada de fam?lia h? que distinguir a situa??o em que a casa de morada de fam?lia pertence a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 2333/21.3T8CSC-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A apresenta??o de um requerimento anexado a um formul?rio que se destina a juntar uma contesta??o, sendo esta a pe?a processual que se pretendia juntar, n?o constitui...