Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 40939/21.8YIPRT-A.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Respeitando a decisão sob escrutínio a procedimento de simplificação e agilização processual, proferida ao abrigo do dever de gestão processual que impõe ao Tribunal adotar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1066/19.5T8VRL.G2.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. Não obstante a convergência decisória das instâncias, quanto ao mérito da causa, é admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão proferido pela Relação em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1335/19.4T8MAI-A.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I – Só a alteração da matéria de facto (provada ou não provada) que vier a implicar uma versão jurídico-normativa do Acórdão da Relação distinta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 283/21.2YHLSB-C.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3122/18.8T8VCT.G2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - O art. 139 § único do RTA determinando ser vedado aos veículos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 4587/18.3T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 25603/21.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1327/19.3T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre a alegação de erro na apreciação das provas e/ou na fixação dos factos dados como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3160/16.5T8LRS-A.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Entre os corolários do ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consagrado no n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 4060/19.2T8LRS.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 682/18.7T8PVZ.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Ocorrendo intervenção principal provocada pelo lado ativo – isto é para intervir como autor, com vista a suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo – não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 38/20.1YFLSB
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - A secção de contencioso do STJ é materialmente incompetente para apreciar o pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos pelo autor em consequência de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 9/22.3YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 216.º da CRP consagra o princípio da dedicação exclusiva do juiz como garantia da sua independência. II - O juiz é, pela sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 28/21.7YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O prazo para a propositura de ação administrativa de impugnação de deliberações do CSM - arts. 169.º e 170.º, n.º 1, ambos do EMJ -,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 28/22YFLSB
Relator: MANUEL CAPELO. I – É admissível a intervenção principal espontânea de um terceiro num processo de impugnação de um ato administrativo, exigindo-se que os interesses invocados pelo interveniente se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 79/22.4YGLSB-A
Relator: ANTÓNIO LATAS. I - Diferentemente do que se verifica com os impedimentos, previstos nos arts. 39.º e 40.º do CPP, que constituem um conjunto de «proibições» absolutas de o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 33/15.2JAPRT-B.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I - O direito a revisão de sentença, que atualmente é conferido ao cidadão injustamente condenado pelo art. 29.º, n.º 6, da CRP, tem natureza excecional, ditada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 442/19.8JELSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Ditam as regras da experiência, sem margem para erro, que a quantidade de estupefaciente detida por um arguido e trazida para o interior de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 100/18.0PBSRQ.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 151/16.0JAPTM.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Tendo a Relação reduzido a pena imposta pela 1ª instância e aplicado ao recorrente a pena única de 7 anos 10 meses de prisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 29/20.2PTVRL-A.G1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O requerente ao solicitar ao abrigo da reforma quanto a custas, a reversão da sua condenação no pagamento de uma quantia de 6 UCs, determinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 2033/21.4JAPRT-B.P1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - É recorrível para o STJ a decisão do Tribunal da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de multa, revertendo a decisão absolutória inicialmente proferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 70/23.3T9PRT-A.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I - O instituto do habeas corpus constitui garantia privilegiada do direito à liberdade física ou de locomoção reconhecido no art. 31.º da CRP e regulado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 19096/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Nas situações em que é o próprio apelante que, antecipando-se à contraparte, nas alegações de recurso suscita a questão da admissibilidade deste, pronunciando-se favoravelmente, tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 17046/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. A orientação que o Supremo Tribunal de Justiça vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo Acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1579/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A orientação que o Supremo Tribunal de Justiça vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo Acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1-A
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Esclarece-se que a decisão de custas constante do acórdão reclamado foi proferida sem prejuízo do apoio judiciário de que o recorrente beneficie.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 28305/16.1T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Em consonância com a orientação do ponto 4 do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 6 de Dezembro de 2021, proferido no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 323/13.9TBCVL-B.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I – São tempestivos os embargos de terceiro deduzidos pelo arrendatário de imóvel vendido em processo executivo quando apresentados após lhe ter sido solicitada a entrega...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 692/11.5TBVNO.E2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. No momento da aprovação desta associação em 1959 o Código de Direito Canónico de 1983, então vigente, apenas conhecia as associações de fiéis sem as...