Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 3777/17.0T8VFR.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A insufici?ncia na densifica??o ou concretiza??o adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretens?o deduzida n?o gera o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 1439/16.5T8PTG.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Entende-se n?o existir viola??o do disposto nos arts. 640.? e 662.? do CPC ao ter o ac?rd?o recorrido ? adoptando uma postura n?o formalista,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 225/16.7T8FAR.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O presente recurso ? admiss?vel apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada viola??o de normas processuais que disciplinam os poderes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 19384/16.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O superior interesse da crian?a traduz-se num conceito jur?dico indeterminado que visa assegurar a solu??o mais adequada para a crian?a no sentido de promover o seu...
-
Bundesverfassungsgericht, 27 janvier 2022, n° 1 BvR 2543/21
Prozesskostenhilfe mangels hinreichender Erfolgsaussichten der beabsichtigten Rechtsverfolgung abgelehnt
-
Bundesverfassungsgericht, 27 janvier 2022, n° 2 BvR 1214/21
Teilweise erfolgreiche Verfassungsbeschwerde betreffend die Überstellung des Beschwerdeführers mit rumänischer Staatsangehörigkeit zur Strafvollstreckung nach Rumänien
-
Bundesverfassungsgericht, 27 janvier 2022, n° 1 BvR 2635/21
Verwerfung von Ablehnungsgesuchen und Nichtannahme einer nicht hinreichend substantiierten Verfassungsbeschwerde
-
Bundesverfassungsgericht, 27 janvier 2022, n° 1 BvR 2192/21
Einstellung des Verfahrens nach Erklärung der Erledigung der Verfassungsbeschwerde
-
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2020-00452
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2020-00452
-
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2020-00478
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2020-00478
-
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2021-00184
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2021-00184
-
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2021-01062
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2021-01062
-
Rechtbank Limburg, 27 janvier 2022, n° 03/721076-18 OWV
De rechtbank acht bewezen dat de verdachte als lid van een criminele organisatie hennepstekken heeft vervoerd. Voorts acht de rechtbank bewezen dat de verdachte voorbereidingshandelingen als bedoeld in artikel 11a...
-
Rechtbank Limburg, 27 janvier 2022, n° 03/721421-18
De rechtbank acht bewezen dat de verdachte als lid van een criminele organisatie grote hoeveelheden hennepstekken heeft geleverd. Gelet op de rol van de verdachte in de criminele organisatie en...
-
Rechtbank Limburg, 27 janvier 2022, n° 03/721421-18 OWV
Wederrechtelijk verkregen voordeel uit de verkoop van hennepstekken berekend op € 81.375,-.
-
Rechtbank Limburg, 27 janvier 2022, n° 03/721489-18
De rechtbank acht bewezen dat de verdachte in zijn woning en de bijbehorende schuur een hennepkwekerij en hennepstekkerij met daarin grote hoeveelheden moederplanten, hennepplanten, hennepstekken en hennepgruis had. Voor de...
-
Rechtbank Limburg, 27 janvier 2022, n° 03/721489-18 OWV
Wederrechtelijk verkregen voordeel uit de verkoop van hennepstekken en het hebben van een hennepkwekerij gedurende 2 jaren, berekend op € 80.576,-.
-
Cour de cassation, 27 janvier 2022, n° 2021-00007
Cour de cassation, 27 janvier 2022, n° 2021-00007
-
Cour de cassation, 27 janvier 2022, n° 2021-00010
Cour de cassation, 27 janvier 2022, n° 2021-00010
-
Cour de cassation, 27 janvier 2022, n° 2021-00015
Cour de cassation, 27 janvier 2022, n° 2021-00015
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 3499/18.5T9LSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I - A Conven??o Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de que Portugal ? Estado Contratante, sendo direito convencional, tem valor infra-constitucional, mas supra-legal; II ? A...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 28525/10.2T2SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Se o juiz ou, sendo caso disso, o agente de execu??o, n?o tiverem, como deviam, sinalizado em tempo ?til e de forma cabal nos autos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 39/21.2JBLSB-A.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Para que se considere se existe perigo de fuga, ou n?o, n?o ? necess?rio que dos autos resulte que o arguido tenha praticado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 26986/21.3T8LSB-A.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I?No ?mbito do despedimento coletivo, n?o obstante o legislador o n?o refira, ? manifesta a relev?ncia que assume a clara enuncia??o e a concretiza??o dos crit?rios de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 22801/20.3T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. O n?o reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei n? 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei n? 247/2009, de 22/09) n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 26581/15.6T8LSB.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. 1.? ? luz da no??o de acidente de trabalho decorrente do art.? 8.? da Lei 98/2009, de 4 de setembro e do que se considera serem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 194/11.0TTALM.2.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. No c?lculo do subs?dio por situa??o de elevada incapacidade ? de atender ao valor IAS que estiver em vigor ? data do acidente. Se ao sinistrado foi...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 3229/16.6T8LRS.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. Nos contratos de seguro de acidente de trabalho na modalidade do pr?mio fixo, se o sinistrado n?o se encontra inclu?do no n?mero de pessoas seguras...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 260/20.0T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.? O fundamento do termo no contrato de trabalho tem de mencionar expressa e suficientemente os factos e circunst?ncias que integram esse motivo, de forma a estabelecer-se...
-
Rechtbank Rotterdam, 26 janvier 2022, n° C/10/622753 / HA ZA 21-663
Bevoegdheidsincident. Internationale bevoegdheid. Brussel I bis. Forumkeuzebeding. Artikel 25 Brussel I bis.