Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 602/15.0T8AGH.L1-A.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 2851/19.3YRLSB-B.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 4037/19.8T8VNG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A decisão in mellior, por parte do Tribunal da Relação, face aos interesses do recorrente no processo integra-se na previsão do art. 671º, nº 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 1025/19.8T8VRL.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Não existe erro de raciocínio lógico quando a decisão emitida não é contrária à que é imposta pelos fundamentos de facto de que o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 435/13.9TBVLC-C.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Só quando incide sobre o valor da causa o recurso é sempre admissível ao abrigo do disposto na al b), do nº 2, do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 29/13.9TBCBC.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I. Se o acórdão fundamento, que abordou a questão da falta de objecto da expropriação, entendeu que a decisão proferida noutro processo era causa prejudicial dos autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 77/18.2T8CLD-C.C1.S2
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. A valia da introdução de alegações orais, num sistema que prevê a apresentação de alegações escritas e em que a convicção dos juízes se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 4106/20.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Sem prejuízo de uma eventual ação de responsabilização do cônjuge administrador, nos termos do n.º 1 do artigo 1681.º do Código Civil, o processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 2016/19.4T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na presente ação está em causa a violação de um pacto de não concorrência estabelecido entre a Autora e a Ré, num contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que...
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Bundesverfassungsgericht, 14 juillet 2022, n° 2 BvR 900/22
Eilantrag wegen Wiederaufnahme eines Strafverfahrens teilweise erfolgreich – Haftbefehl unter Bedingungen außer Vollzug gesetzt
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Bundesverfassungsgericht, 14 juillet 2022, n° 2 BvR 2010/21
Nichtannahme unzulässiger Verfassungsbeschwerden und Hinweis auf Möglichkeit der Auferlegung einer Missbrauchsgebühr
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00114
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00114
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00178
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00178
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00584
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00584
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00639
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00639
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00667
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00667
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Cour suprême d'Algérie, 14 juillet 2022, n° 1097409
رقم القرار: 1097409 تاريخ القرار: 2022/07/14 الموضوع: طعن بالنقض الأطراف: الطاعن: النيابة العامة و(ع.ا) / المطعون ضده: (ه.س) الكلمات الأساسية: تسبيب المرجع القانوني: المادة 379 من قانون الإجراءات الجزائية المبدأ:...
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Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00061
Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00061
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Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00122
Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00122
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Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00130
Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00130
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Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00131
Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00131
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Tribunal dos Conflitos, 13 juillet 2022, n° 012788/18.8T8PRT.S1-CP
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 1 - Compete aos tribunal judiciais a aprecia??o de uma ac??o na qual uma entidade particular pede o pagamento de servi?os prestados no ?mbito...
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Tribunal dos Conflitos, 13 juillet 2022, n° 01974/21.3T8LRA.S1-CP
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 1 - Compete ? jurisdi??o administrativa apreciar uma ac??o proposta por uma entidade p?blica empresarial do Estado contra uma empresa p?blica sob a forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 78/22.6PGSXL.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I. O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei n? 401/82, de 23 de Setembro ? diploma que constitui a legisla??o ?especial? prevista no artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 41/19.4PCOER.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Para efeitos da subsun??o da conduta do arguido ao art. 249? n? 1 al. a) do CP imp?e-se saber se, ? luz do novo regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 291/21.3YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Pr?ticas de publicidade em sa?de ? Elementos descritivos e normativos do tipo objectivo de il?cito ? Viola??o dos direitos de defesa na fase administrativa ? Falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 6/21.6YQSTR-A.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I.?O Regulamento (EU) n? 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 180/21.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. 1.?Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 144/21.5YUSTR-D.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A Autoridade da Concorr?ncia, na fase de inqu?rito, tem o poder de vedar o acesso aos autos em fun??o do car?cter prejudicial...