Décisions de justice publiées par le cabinet
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Hoge Raad, 6 juillet 2021, n° 20/00412
Mishandeling van zijn vader (meermalen gepleegd), art. 304.1 Sr. Verzoek tot afgifte van zorgmachtiging, Wet forensische zorg. Kon hof verzoek om zorgmachtiging ex art. 2.3 Wfz afwijzen wegens ontbreken van...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 5551/19.0T9LSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - Como se constata das cita??es feitas do artigo de opini?o, em que assenta a objectividade f?ctica, as afirma??es feitas pela arguida, porque feitas de uma forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 435/20.2PFLRS.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. Para haver crime de desobedi?ncia, ter? sempre de haver primeiro uma comina??o concreta com tal crime, feita por uma autoridade competente e uma subsequente transgress?o.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 134/20.5PAVFC-A.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ? A execu??o de qualquer pena processa-se ?nos pr?prios autos? e sob o controlo de um juiz, como se consagra no artigo 470?, n? 1, do CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 5428/20.7T9CSC.L1-5
Relator: CID GERALDO. N?o h? preteri??o de qualquer formalidade pelo facto de o recorrente n?o ter sido interrogado como arguido, antes da dedu??o da acusa??o para julgamento em processo abreviado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 40/19.6GDMTJ.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. ? v?lida a prova obtida por alcool?metros, ainda que volvidos aqueles 10 anos sobre a aprova??o pelo IPQ do alcool?metro utilizado, desde que hajam sido submetidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 740/16.2TELSB-B.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?A Lei n.? 83/2017 de 18/08, estabelece que a medida de suspens?o de opera??es banc?rias a? prevista n?o pode ultrapassar o limite legal estabelecido para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 12420/16.4T8LSB-C.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. ?I - O prazo de caducidade constante do artigo 395.? do C?digo de Processo Civil Revisto (de dois meses) ? um prazo processual, opera-se a sua suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 139/21.9T8LSB-A.L1-7
Relator: CARLA C?MARA. i. O dever de sigilo banc?rio radica numa rela??o jur?dica banc?ria, assente no contrato celebrado entre a entidade banc?ria e o seu cliente e, nesta medida, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 2775/16.6T8ALM-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No ?mbito do lit?gio atinente ao incumprimento de um contrato de m?tuo banc?rio, integram depoimento indireto os depoimentos prestados por funcion?rios banc?rios que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 1939/20.2T8AMD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O conceito de retrato a que alude o art. 79.? do CC, abrangendo, entre outras, a forma de fotografia, ? composto por dois elementos: - a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 755/18.6T8CSC-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. O receio de perda de garantia patrimonial, enquanto elemento individualizador do arresto em rela??o ?s outras medidas cautelares de direito credit?cio, alicer?a-se num circunstancialismo f?ctico que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 25059/19.3T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Numa ac??o em que a Autora, invocando a celebra??o de um contrato de arrendamento, pede a condena??o do R?u a pagar-lhe as rendas mensais vencidas e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 5185/16.1T8OER-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - No procedimento de injun??o, n?o havendo domic?lio convencionado, a notifica??o do requerimento de injun??o ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recep??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 1297/20.5T8PDL-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - A compet?ncia material dos tribunais comuns ? aferida por crit?rios de atribui??o positiva e de compet?ncia residual, conferindo-lhes o primeiro compet?ncia para todas as causas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2021, n° 20185/12.2T2SNT-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livran?a exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livran?a e, realizada per?cia ? letra, a mesma...
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Rechtbank Rotterdam, 6 juillet 2021, n° 10/810260-19
TGO Verweij. Veroordeling tot 18 jaar gevangenisstraf wegens moord. Ontkennende verdachte. Overweging ondervragingsrecht en het recht op een eerlijk proces ex art. 6 EVRM.
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 juillet 2021, n° AWB - 20 _ 3766
Beroep niet tijdig niet-ontvankelijk, verzoekschrift schadevergoeding 8:90 Awb, niet tijdig nemen besluit, afwijzing verzoek schadevergoeding.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 juillet 2021, n° 200.287.998_01
Akte niet-dienen van grieven. Terugkomen op bindende eindbeslissing? Appellant niet-ontvankelijk verklaard.
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2021
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2021
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Hoge Raad, 6 juillet 2021, n° 20/03005
Groepsbelediging, art. 137c.1 Sr. Veroordeling politicus vanwege ‘Minder Marokkanen’ uitlating zonder oplegging van straf of maatregel. Heeft verdachte zich beledigend uitgelaten over groep mensen wegens hun ras en staat art....
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Cours d’appel de Finlande, 6 juillet 2021, n° R 21/86
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ A oli 8.1.2020 kuljettaessaan henkilöautoa yleisesti liikenteeseen käytettävällä pysäköintialueella menettänyt ajoneuvonsa hallinnan ja törmännyt pysäköitynä olleeseen henkilöautoon sillä seurauksella, että ajoneuvoihin oli tullut vaurioita. Käräjäoikeus oli tuominnut...
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High Court (Chancery Division), 6 juillet 2021, n° [2021] EWHC 2129 (Ch)
Mrs Justice Bacon: RECUSAL APPLICATION 1. The first application before me today is an application by the first defendant, Mr Tyshchenko, that I recuse myself from the hearing of the...
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High Court (Commercial Court), 6 juillet 2021, n° [2021] EWHC 1884 (Comm)
Robin Knowles J: Introduction 1. This is the judgment of the Court determining certain preliminary issues in an arbitration claim (“the Arbitration Claim”). 2. The Arbitration Claim is brought pursuant...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 583/16.3T8FND.C1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 12/17.5T8MNC-L.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. A Recorrente veio interpor recurso do ac?rd?o da Rela??o que apreciou uma decis?o interlocut?ria que recaiu unicamente sobre a rela??o processual, sem invocar qualquer uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 15129/15.2T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A nulidade invocada - excesso de pron?ncia ? apenas ocorre quando se conhe?a de quest?es de que n?o podia tomar conhecimento; II. Quando por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 3573/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O dano da perda de chance processual traduz-se numa certa probabilidade de ganhar a a??o, afirma??o que ? independente da dificuldade de quantifica??o dessa probabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 1487/17.8T8BGC.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Fora do matrim?nio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilha??o ou decis?o judicial em a??o de investiga??o (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 20954/15.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relat?rios periciais e os documentos particulares est?o sujeitos ao princ?pio da livre aprecia??o do julgador. II....