Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 01601/11.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00931/09.2BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, ARTIGO 24.? DA LGT, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00705/07.5BEVIS
Relator: Cristina da Nova. PROVA DOCUMENTAL, RELAT?RIO INSPETIVO, VALOR DA PROVA, NULIDADE DA SENTEN?A, FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FACTOS PROVADOS E N?O PROVADOS, AUS?NCIA DE AN?LISE CR?TICA DA PROVA, QUEST?ES...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00339/06.1BEPNF
Relator: Cristina da Nova. IVA, FALTA DE REGULARIZA??O DA CONTABILIDADE, VERDADE MATERIAL, OBRIGA??ES DO CONTRIBUINTE E DA ADMINISTRA??O TRIBUT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 02310/05.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 23? CIRC; FACTURAS REQUISITOS DO 35? CIVA; ?NUS DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 01940/05.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00948/05.6BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARTIGO 100? DO CPPT; ?NUS DA PROVA; FUNDADA D?VIDA "IN DUBIO PRO FISCO"
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00827/05.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 23? CICR; CUSTOS; INDISPENSABILIDADE; ?NUS DA PROVA; DESPESAS COM PROPRIEDADE DE 3?; AJUDAS DE CUSTO, OBRAS "GRANDE REPARA??O OU BENEFICIA??O"
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Rechtbank Den Haag, 7 décembre 2021, n° AWB - 20 _ 5623
Vaststelling toezichtskosten commerciële omroepdienst op grond van de Mediawet 2008.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 721/17.9PTLSB.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. - Os danos, cuja repara??o ? pedida, s?o os provenientes da pr?tica do crime imputado ao arguido, n?o sendo peticionada a repara??o de danos resultantes de incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 18/20.7JELSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - A norma constante do n.? 10 do artigo 113.? do C?digo de Processo Penal, interpretada no sentido de que a notifica??o do ac?rd?o da Rela??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 340/19.5PTLRS.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I ? O C?digo da Estrada, desde 8.1.2021, deixou de prever o cancelamento dos t?tulos de condu??o nacionais; II ? Actualmente, a falta de revalida??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 26/12.1GDSNT.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. - Os meios de prova demonstram-se em si mesmos, para al?m de, legalmente, terem por objecto factos e n?o outros meios de prova, ou de obten??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 747/19.8T8VFX-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?Na venda executiva por leil?o eletr?nico a transmiss?o da propriedade do bem vendido s? se opera com o pagamento integral do pre?o (ou com a dispensa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 15165/19.0T8SNT-C.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? A realiza??o coactiva de uma presta??o depende da exist?ncia de t?tulo executivo (pressuposto formal que condiciona a exequibilidade do direito) e de aquela se mostrar certa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 6481/21.1T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? Da conjuga??o do artigo 274.?A, n.? 1, do C?digo do Registo Civil, com o artigo 1909.?, n.? 2, do C?digo Civil, resulta que, quando os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 1746/21.5YRLSB-7
Relator: DIOGO RAVARA. I.?A a??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, que tem por objeto uma senten?a homologat?ria de escritura declarativa de uni?o de facto, ? meio processual inadequado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 2435/20.3T8OER.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.? No invent?rio mortis causa o acervo heredit?rio corresponde ao conjunto de bens da respectiva heran?a no momento da morte do de cujus, os sub-rogados no lugar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 4064/18.2T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?De acordo com o art. 225, n? 1, do C.P.P., aquele que, designadamente, tiver sofrido pris?o preventiva pode requerer, perante o tribunal competente, indemniza??o dos danos sofridos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 1963/18.5T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?No ?mbito da simula??o invocada entre simuladores, o artigo 394?, n.? 2, do C?digo Civil n?o impede a produ??o de prova testemunhal e, as presun??es judiciais inferentes,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 18887/19.1T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.? Numa a??o especial de autoriza??o judicial, ap?s a cita??o do Minist?rio P?blico e o parente sucess?vel mais pr?ximo do menor, nos termos e para os efeitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 8513/09.2YYLSB-B.L2-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Quando exista uma aus?ncia da fundamenta??o de facto, por falta de especifica??o de factos provados e n?o provados, bem como por omiss?o de qualquer aprecia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 869/19.5T8SXL.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? O artigo 2016.?, n.? 1, do C?digo Civil consagra o princ?pio da auto-sufici?ncia de cada c?njuge ap?s o div?rcio. II? A filosofia subjacente ? obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 23391/18.2T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A perda de chance ? indemniz?vel enquanto dano aut?nomo, desde que se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 134/10.3TBCTX-D.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?No ?mbito do incidente de habilita??o do adquirente ou cession?rio, apresentado o respectivo requerimento, a parte contr?ria ? notificada para contestar, podendo na contesta??o impugnar a validade...
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Gerechtshof Amsterdam, 7 décembre 2021, n° 200.283.186/01 OK
OK; enquêterecht; beschikking van de voorzitter van de Ondernemingskamer; machtigingen om het onderzoeksverslag over te leggen in gerechtelijke procedures
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 7 décembre 2021, n° 200.254.943/02
Artt. 4:67 letter d, 7:186 en 7:175 lid 1 BW; schending legitieme portie erfenis vader. Voortzetting van boerenbedrijf door zoon. Broers (legitimarissen) doen beroep op inkorting van giften wegens (oogmerk...
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Hoge Raad, 7 décembre 2021, n° 19/05643
Mishandeling van ander op eerste verdieping fastfoodrestaurant, nadat die ander en diens vriend op de benedenverdieping en de trap geweld tegen verdachte hadden uitgeoefend, art. 300.1 Sr. Noodweerexces, art. 41.2...
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Hoge Raad, 7 décembre 2021, n° 20/02301
Seksueel binnendringen bij 16-jarig meisje dat door overmatig drankgebruik in staat van verminderd bewustzijn verkeert door 26-jarige verdachte, art. 243 Sr. Heeft hof onjuiste uitleg gegeven aan bestanddeel ‘in staat...
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Cour supérieure de justice, 7 décembre 2021
Cour supérieure de justice, 7 décembre 2021