Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01180/21.7BEBRG

Relator: Tiago Miranda. GRADUA??O DE CR?DITOS, EXECU??ES APENSAS PRECIPUIDADE DAS CUSTAS.

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00118/21.6BEMDL

Relator: Tiago Miranda. RECLAMA??O DOS ACTOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL: EXTEMPORANEIDADE.

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00829/05.3BEPRT

Relator: Tiago Miranda. REGULARIZA??O DE IVA, DISPENSA DE MEIO DE PROVA, APELA??O AUT?NOMA.

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 02106/15.2BEBRG

Relator: Paulo Moura. ARTIGO 45.?, N.? 6 DA LGT. NOTIFICA??O INILID?VEL PELO NOTIFICADO; ALTERA??O OU CORRE??O AO IRS; ARTIGO 38.?, N.? 3 DO CPPT; NOTIFICA??O PARA AUDI??O PR?VIA; DESNECESSIDADE DE...

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00917/14.5BEPRT

Relator: Paulo Moura. M?TODOS INDIRETOS; RECURSO OBRIGAT?RIO PARA A COMISS?O DE REVIS?O; PRAZO DE CADUCIDADE ALARGADO DEVIDO A PROCESSO CRIME; ARTIGO 45.?, N.? 5 DA LGT

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00384/21.7BEAVR

Relator: Carlos de Castro Fernandes. NULIDADE; PRESCRI??O; INTERRUP??O DO PRAZO DE PRESCRI??O; DILIG?NCIAS ADMINISTRATIVAS.

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00484/19.3BEMDL

Relator: Carlos de Castro Fernandes. CONTRA ORDENA??O; DESCRI??O SUM?RIA DOS FACTOS; REVOGA??O DA DECIS?O DE APLICA??O DE COIMA

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00224/21.7BEPNF

Relator: Ros?rio Pais. CITA??O EM EXECU??O FISCAL; PROVA; PRESUN??O JUDICIAL

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00065/12.2BEMDL

Relator: Ros?rio Pais. FACTOS ESSENCIAIS; FACTOS COMPLEMENTARES; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO; REINTEGRA??ES E AMORTIZA??ES

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 02109/08.3BEPRT

Relator: Ros?rio Pais. CR?DITOS INCOBR?VEIS, CR?DITOS DE COBRAN?A DUVIDOSA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01103/15.2BEPRT

Relator: Ana Patroc?nio. CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL, REGIME CONTRIBUTIVO DO TRABALHADOR INDEPENDENTE, ENQUADRAMENTO, LEGALIDADE DA LIQUIDA??O, V?CIO PR?PRIO IMPUTADO A ACTO DIVERSO, OPOSI??O

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00157/08.2BEPNF

Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, TRIBUTA??O AUT?NOMA, DESPESAS CONFIDENCIAIS OU N?O DOCUMENTADAS

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01761/05.6BTPRT-A

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RENOVA??O DE ACTO; ANULA??O DE ACTO; COMPENSA??O; N?O PAGAMENTO DA LIQUIDA??O

Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01704/05.7BEVIS

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS;M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; FUNDAMENTA??O; ?NUS DE PROVA; ERR?NEA QUANTIFICA??O; CRIT?RIO

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2096/19.2T8FNC-A.L1-2

Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I? Resulta do arqu?tipo legalmente configurado que a possibilidade de conhecer do m?rito da causa, em sede de saneador, tem por base as provas at? ent?o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 26908/20.9T8LSB.L1-1

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I? O processo especial para acordo de pagamento ? PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que s? uma situa??o de evidente e...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2/20.0PJLRS-J.L1-9

Relator: ALMEIDA CABRAL. Tendo o arguido requerido em sede de inqu?rito que fosse sujeito a Exame Pericial de Psiquiatria Forense com a finalidade de ser atentido para efeitos de eventual...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2319/19.8T9LSB.L1-9

Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. 1??O arguido ao depor como testemunha em sede de inqu?rito, est? por isso, sujeito ao dever de falar a verdade, sob pena de incorrer...

Portugal Constitutionnel PT 16 décembre 2021

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-DQ.L1-9

Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. 1.?Tem sido comummente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constitui??o como assistente, coincide com o adotado para se aferir da...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 9046/20.1T8SNT.L1-2

Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Carecem de efic?cia as declara??es produzidas pela ora 1? A.com vista ? transi??o do contrato de arrendamento, celebrado em 1-7-1987, para o NRAU. II...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 8021/20.0T8SNT.L1-2

Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Quando apenas a ?ltima folha de um documento particular se encontra assinada pela parte contra a qual ? oferecido, n?o contendo as restantes folhas nem assinatura nem...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2921/18.5T8SXL.L1-2

Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A lei remete para a livre aprecia??o das declara??es de parte, nada obstando a que factos que n?o tenham de ser demonstrados por um...

Portugal Constitutionnel PT 16 décembre 2021

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 787/20.4T8MTJ.L1-2

Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A compet?ncia em raz?o da mat?ria para a a??o declarativa, de simples aprecia??o, de reconhecimento da uni?o de facto, para efeitos de aquisi??o da nacionalidade portuguesa, prevista...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 85/15.5T8CSC-C.L1-2

Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O Ac?rd?o n.? 363/2002 do Tribunal Constitucional decidiu: ??declarar a inconstitucionalidade, com for?a obrigat?ria geral, por viola??o do princ?pio da confian?a, ?nsito no princ?pio do Estado...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 14434/21.3T8LSB-A.L1-2

Relator: PEDRO MARTINS. I ? O arrendat?rio que foi parte num procedimento especial de despejo n?o pode pedir, num procedimento cautelar, a suspens?o da desocupa??o das frac??es arrendadas, desocupa??o que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 1597/14.3TBPDL-A.L1-2

Relator: PEDRO MARTINS. I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre n?o s? as excep??es deduzidas, mas tamb?m as dedut?veis, que tenham por base factos anteriores ? contesta??o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 77/20.2T8SXL-A.L1-2

Relator: PEDRO MARTINS. I ? Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, n?o h? lugar a rendas vincendas. II ? Numa ac??o declarativa comum em que o autor,...