Décisions de justice publiées par le cabinet
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Employment Appeal Tribunal, 29 septembre 2021, n° [2022] EAT 24
SUMMARY DISABILITY DISCRIMINATION The appeal raised the issues of whether the tribunal decision had properly considered the detriments relied on by the claimant before the tribunal and in particular whether...
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 29 septembre 2021, n° [2021] UKUT 239 (TCC)
Introduction 1. This is an appeal against a decision of the First-tier Tribunal (“the FTT”) released on 20 May 2020 (“the Decision”). The FTT dismissed an appeal by the appellant...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 17/19.1PELRA.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL ACLARA??O INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 53/17.2JABRG.G1.S1-A
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pressup?e uma verdadeira oposi??o de julgados, em ordem a concluir-se que o ac?rd?o recorrido, numa situa??o f?ctica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 21/18.7SHLSB.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1687/17.0T9BRG-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 274/17.8JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os Recorrentes constitu?am uma organiza??o dedicada ao tr?fico de produtos estupefacientes, nomeadamente de coca?na e hero?na, drogas de efeitos profundamente nefastos, enfatizando assim o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 184/18.1PBCVL.C2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O ac?rd?o da Rela??o que reverte decis?o de extin??o do procedimento criminal em condena??o em pena de pris?o efetiva, admite recurso em mais um grau,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1153/16.1PCBRG-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O marco determinante do termo final dos crimes a incluir num concurso de infra??es e, consequentemente, das penas parcelares a englobar no c?mulo jur?dico, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1138/07.9PBSTR.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 98/20.5PCLRA.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Est?-se perante seis (6) crimes de roubo, a que foram atribu?das penas entre 2 e 3 anos de pris?o cada um. O thema decidendum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 23235/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 7814/18.3T8VNG.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- As portarias de condi??es do trabalho t?m uma natureza residual prevalecendo relativamente a estas, as portarias de extens?o e, relativamente a estas, os instrumentos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 3937/09.8TTLSB.2.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. Da decis?o final proferida em incidente de liquida??o em processo laboral, at? ?s altera??es introduzidas pela Lei n.? 107/2019, cabe recurso de apela??o, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 2948/19.0T8PRT.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando n?o foram indicadas raz?es concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controv?rsia jurisprudencial ou doutrin?ria da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 3610/18.6T8CSC.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Um Fundo de Capital de Risco, patrim?nio aut?nomo, sem personalidade jur?dica, mas dotado de personalidade judici?ria, detentor da maioria do capital social do empregador, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 17792/19.6T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 5999/19.0T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Cabendo ao empregador o ?nus da prova da justa causa, ter? este para provar a exist?ncia de um furto alegar e provar a exist?ncia de uma perda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1680/17.3T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A regra especial de recorribilidade das decis?es prevista no art. 629.?, n.? 2, al. c), do CPC (recurso de decis?o contra jurisprud?ncia uniformizada) apenas...
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Bundesgerichtshof, 29 septembre 2021, n° IV ZR 99/20
1. Der private Krankenversicherer ist nach § 394 Satz 2 BGB berechtigt, mit rückständigen Prämienforderungen aus einer Krankheitskostenversicherung gegen Krankentagegeldansprüche des Versicherungsnehmers aufzurechnen. 2. Ein Krankenversicherungsvertrag wird auch dann gemäß...
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Bundesgerichtshof, 29 septembre 2021, n° IV ZR 328/20
Dem Anspruch des Pflichtteilsberechtigten auf Wertermittlung gemäß § 2314 Abs. 1 Satz 2 Halbsatz 2 BGB steht nicht der Umstand entgegen, dass der Nachlassgegenstand vom Erben nach dem Erbfall veräußert...
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Tribunal fédéral suisse, 29 septembre 2021, n° 1C 577-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_577/2021 Arrêt du 29 septembre 2021 Ire Cour de droit public Composition M. le Juge fédéral Chaix, Juge présidant. Greffier : M. Parmelin....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 3688/20.2T8SNT-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O per?odo interm?dio, previsto no n?1 do art. 236? do CIRE para a apresenta??o de pedido de concess?o da exonera??o do passivo restante, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 1251/19.0YRLSB-1
Relator: VERA ANTUNES. I ? Nos termos do art.? 980?, e) do C?digo de Processo Civil, um dos requisitos para a confirma??o e revis?o de senten?a estrangeira ? que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 104/14.2T8BRR.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? O artigo 248.?, n.? 1, do CIRE atribui ao devedor que requeira a exonera??o do passivo restante o benef?cio autom?tico de diferimento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 19874/21.5T8LSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Na delimita??o do objeto do processo interv?m os princ?pios do pedido e do dispositivo consagrados pelos arts. 3?, n? 1 e 5?, n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 4357/19.1T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A ineptid?o da peti??o inicial n?o d? lugar ao aperfei?oamento, constituindo, em regra, exce??o dilat?ria insupr?vel; II- A incompatibilidade substancial dos pedidos que implica a ineptid?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 612/17.3T8MTA.L2-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O contrato de presta??o de servi?os m?dicos ? um contrato bilateral, sem regulamenta??o legal t?pica, que se inclui na categoria gen?rica dos contratos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 1336/20.0T8FNC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1 - O efeito da revelia absoluta do r?u traduz-se na chamada confiss?o t?cita ou ficta, a qual se distingue da confiss?o judicial expressa, que se traduz...