Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Noord-Nederland, 25 février 2021, n° LEE 18/2300
Waarderingsuitzondering voor waterverdedigingswerken (dijkwoning). Waardering van de ondergrond van de woning die wél moet worden gewaardeerd, omdat deze niet onder de waarderingsuitzondering valt. Toepassing van grondstaffel: moeten de effectief te...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 25 février 2021, n° LEE 18/2301
Waarderingsuitzondering voor waterverdedigingswerken (dijkwoning). Waardering van de ondergrond van de woning die wél moet worden gewaardeerd, omdat deze niet onder de waarderingsuitzondering valt. Toepassing van grondstaffel: moeten de effectief te...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 25 février 2021, n° LEE 18/2302
Waarderingsuitzondering voor waterverdedigingswerken (dijkwoning). Waardering van de ondergrond van de woning die wél moet worden gewaardeerd, omdat deze niet onder de waarderingsuitzondering valt. Toepassing van grondstaffel: moeten de effectief te...
-
Parket bij de Hoge Raad, 25 février 2021, n° 20/01559
A-G IJzerman heeft conclusie genomen over de vraag of de kerkenvrijstelling in de verordening op de rioolheffing van de gemeente Loppersum in strijd is met het gelijkheidsbeginsel als beginsel van...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 25 février 2021, n° AWB - 18 _ 2785
Vennootschapsbelasting / vorming van een voorziening?, toepassing van artikel 10, eerste lid, aanhef en letter j van de Wet Vpb (artikel 10-1-j) In eerdere jaren heeft de aandeelhouder van belanghebbende...
-
Gerechtshof Den Haag, 25 février 2021, n° BK-20/00642
WOZ-waarde tussenherenhuis. Achterstallig onderhoud. Inpandige bezichtiging geweigerd.
-
Gerechtshof Amsterdam, 25 février 2021, n° 20/00253
Inspecteur hoeft stukken niet te overleggen. Stukken zijn niet van belang in het geschil tussen belanghebbende en de inspecteur (art. 8:42 Awb). Geen sprake van ambtelijk verzuim door de inspecteur,...
-
Gerechtshof Amsterdam, 25 février 2021, n° 20/00254 en 20/00255
Inspecteur hoeft stukken niet te overleggen. Stukken zijn niet van belang in het geschil tussen belanghebbende en de inspecteur (art. 8:42 Awb). Belanghebbende maakt niet aannemelijk dat uitgaven voor extra...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 25 février 2021, n° 18-097069-20
.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 13346/19.5T8LSB-A.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. I-No caso de d?vida fraccionada em presta??es, o vencimento imediato das restantes presta??es, nos termos do artigo 781.? C.C., constitui um benef?cio que a lei concede ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 210/20.TELSB-E.L1-9
Relator: FERNANDO ESTRELA. I-N?o se entende que a aprecia??o de embargos de terceiros deduzidos por quem se considera afectado pelo arresto preventivo - rogado e cumprido depois de ter passado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 1005/19.3TELSB-C.L1-9
Relator: MARIA DO CARMO FERREIRA. 1- Tendo o pedido de coopera??o sido executado, em conformidade com a legisla??o nacional, este tem de ser cumprido sem que as autoridades do Estado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 25108/16.7T8LSB.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? O dano biol?gico (ou dano corporal) poder? ter consequ?ncias de tipo patrimonial ou n?o patrimonial, n?o constituindo um dano aut?nomo, um tertium genus relativamente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 12543/16.0T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. ?I - Atenta a natureza do contrato de seguro facultativo celebrado entre a Autora e a R? seguradora, resulta claro, e ? incontroverso, que aquele n?o prev?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 7971/18.9T8ALM-A.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - No incidente de interven??o acess?ria provocada passiva, prev? o artigo 323.?, n.? 3, do CPC, depois de salvaguardar o disposto no artigo 324.? do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 3457/20.0T8FNC.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - A mitiga??o do princ?pio do pedido no dom?nio da tutela cautelar, prevista no artigo 376.?, n.? 2, do CPC, ? apan?gio do procedimento cautelar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 1100/09.7TBAGH-D.L3-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - No ?mbito da audi?ncia de discuss?o e julgamento realizada no processo especial de incumprimento da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, n?o se imp?e ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 26477/16.4T8LSB-A.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1. O artigo 2.076.? n.? 2 do C?digo Civil n?o estabelece o ?nus de alega??o pelo autor de factos essenciais relativos ? m?-f? dos terceiros adquirentes do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 594/20.4T8PDL-B.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1. Num processo de invent?rio iniciado em Cart?rio Notarial e que oficiosamente transitou para o Tribunal Judicial atenta a exist?ncia de um interessado menor, compete ao juiz...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 22785/19.0T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo o despacho recorrido apreciado o teor da conta apresentada pelo agente de execu??o, com pressupostos de facto diversos dos que motivaram anterior decis?o sobre...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 13705/20.0T8SNT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. ?I) O tribunal criminal tem compet?ncia para executar a decis?o penal que, conhecendo de pedido de indemniza??o civil, condene em quantia indemnizat?ria l?quida. II) No caso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 13644/12.9YYLSB-E.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A pretens?o de amplia??o do pedido constitui uma das modifica??es objetivas previstas na lei (cfr. artigo 265.?, n.? 2, do CPC), podendo assumir, ainda que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 512/17.7T8MTJ.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. A responsabilidade civil?stica dos Advogados perante os seus clientes (mandantes), na sequ?ncia do incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato conferido, tem natureza contratual, nos termos do princ?pio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 3519/18.3T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Estando demonstrada a oposi??o dos RR. ? realiza??o das obras de demoli??o que haviam sido determinadas camarariamente, no exerc?cio dos poderes administrativos de reposi??o da legalidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 2477/13.5TCLRS.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Na aprecia??o da prova tendo em vista a demonstra??o da exist?ncia ou da inexist?ncia de nexo de causalidade natural?stico entre um determinado evento (acidente de via??o)...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 19473/17.6T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. A cirurgia de aumento peniano contratada por quem n?o sofre de nenhuma doen?a ou afecta??o do foro sexual, simplesmente pois com pura finalidade est?tica, a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 28111/17.6T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Em sede de contrato de media??o imobili?ria, inexistindo normas imperativas, deve atender-se ao programa contratual fixado pelas partes para delimitar a natureza da obriga??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 23762/17.1T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Revela interesse em agir, o autor que peticiona a anula??o de escrituras p?blicas de revoga??o de doa??o e de compra e venda a terceiro, de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 22686/04.7YYLSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - Tendo sido declarada a insolv?ncia nos termos do art. 39? do CIRE e n?o tendo sido requerido o complemento da senten?a, n?o s?o aplic?veis os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 février 2021, n° 20403/19.6T8SNT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1 - A ac??o de divis?o de coisa comum ,porque tem por desiderato dissolver uma rela??o de compropriedade, tem de reunir - para que a senten?a nela...