Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Privy Council, 17 janvier 2023, n° [2023] UKPC 1
Lord Lloyd-Jones (with whom Lord Briggs, Lord Hamblen, Lady Rose and Lord Richards agree): 1. This appeal concerns a dispute over title to a parcel of land (“the disputed land”)...
-
Court of Appeal (Civil Division), 17 janvier 2023, n° [2023] EWCA Civ 25
Lady Justice Andrews: INTRODUCTION 1. On 13 January 2021 the Respondent Council, the relevant local planning authority, (“the Council”) gave formal notice of its refusal of an application made by...
-
High Court (Business List), 17 janvier 2023, n° [2023] EWHC 68 (Ch)
HIS HONOUR JUDGE HODGE KC : 1. This is my extemporary judgment on the principal issues arising at the first case management hearing of a claim issued on 1st December...
-
High Court (Family Division), 17 janvier 2023, n° [2023] EWHC 58 (Fam)
Mrs Justice Roberts: 1. These parties are parents to two children, now aged 18 and 11 years. Since May 2018 they have lived in London with their father, the appellant...
-
High Court (Administrative Court), 17 janvier 2023, n° [2023] EWHC 64 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is a “rolled up” hearing of a claim for judicial review pursuant to an Order of Bourne J on 29 December 2022. I...
-
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2023, n° 2022-00069
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2023, n° 2022-00069
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1939/17.0T8LRS.L2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Não é admissível, em regra, o recurso de revista interposto de acórdão do Tribunal de Relação que, sem declaração de voto e com fundamentação essencialmente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1320/14.2TMPRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A norma do art.629 nº2 a) CPC sobre a admissibilidade do recurso, apenas se aplica aos casos em que há violação do caso julgado, mas já não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 2816/20.2T8BRG.G2-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Vigora no nosso sistema de recursos um modelo de substituição ou substitutivo, de acordo com o qual a procedência do recurso importa, em regra,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1855/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal do incumprimento de uma dívida anteriormente declarada inexistente constitui facto ilícito susceptível de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 2197/17.1T8BRG.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a investidores não qualificados a quem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 6306/18.5T8GMR.G1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I- Situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 819/17.3T8AVR.P1.S2
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I- Situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 286/09.5TBSTS.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O modelo de valoração da prova em processo civil, em que se prevê o duplo grau de jurisdição pela Relação, assenta hoje na “concepção racionalista...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1728/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - No nosso ordenamento jurídico positivo não existe um preceito que tutele de modo genérico a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa coletiva, embora a figura...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1743/20.8T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para a apreciação do erro de julgamento da matéria de facto, por tribunal superior, terá a impugnação de observar os ónus impostos pelo art. 640.º...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 6695/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O investidor tem que ser informado, pelo intermediário financeiro, dos riscos inerentes à aplicação financeira que lhe é apresentada, para que tenha liberdade de decisão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1287/18.8T8CBR.C1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1202/18.9T8CBR.C2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Só a matéria de facto que se possa considerar indispensável (mesmo no sentido mais lato e instrumental), isto é, quando se revele necessária/imprescindível à decisão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 681/15.0T8AVR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I. Para efeitos do art. 11º da Lei 67/2007 de 31.12, as actividades administrativas são especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposição a um perigo mais...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 2909/19.9T8VFR.P1-B.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - A intervenção do Estado limita-se às situações em que ocorre um perigo concreto para a segurança, a saúde, a formação, a educação ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 7135/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A Lei n.º13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1565/18.6T8FAR.E2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhes,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 13304/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor marido sobre as características do produto que estava a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 3/21.1T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No contexto fáctico do caso sub judice, em que a seguradora foi informada de que o funcionamento da máquina era vital para a empresa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 747/18.5T8STR.E1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, proferido no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1906/17.3T8STR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do AUJ n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.SI-A (publicado em Diário...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 8988/19.1T8VNG-D.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Numa insolvência, aos acórdãos da Relação proferidas no apenso de qualificação da insolvência são aplicáveis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1038/21.0T8ANS-A.C1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A condenação como litigante de má-fé, consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a atitude processual das partes, face ao uso que as mesmas possam ter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 2684/18.4T8LRA.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de...