Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 3316/18.6T8BRR.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I - Sendo o principal sentido da reforma do direito matrimonial a proscri??o da culpa no instituto do div?rcio e a consequente elimina??o de um conjunto normativo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 1525/14.6YYLSB-A.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o se mostrando verdadeiramente invocado nenhum erro de julgamento na mat?ria de facto, pass?vel de ser corrigido por via da reaprecia??o da prova, com respeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 12889/20.2T8LSB.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - No ?mbito da provid?ncia de embargo de obra nova, pode ser decretada a invers?o do contencioso (artigo 376.?, n.? 4, do CPC) desde que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 3332/13.4TBTVD-B.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. I-A argui??o de nulidade da senten?a, por nesta o tribunal ad quo ter efectuado uma qualifica??o jur?dica diversa da equacionada pelas partes, sem audi??o pr?via destas, integra-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 13538/15.6T8LSB-C.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O artigo 28.?, n.? 1, do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel ? RGPTC permite ao tribunal dar resposta adequada e imediata a quest?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 11/09.0TBMTJ-B.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Um contrato de arrendamento celebrado ap?s a penhora ? inopon?vel ? execu??o, caducando automaticamente ap?s a venda executiva. II-A n?o impugna??o do dep?sito das rendas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 21060/18.2T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito de uma presta??o de servi?os m?dicos invocando os AA. o cumprimento defeituoso da presta??o/obriga??o de meios, cabe-lhes a prova da fonte da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 19526/19.6T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. O conhecimento do m?rito da causa, total ou parcialmente, em sede de despacho saneador s? deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 9619/18.2T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. O Banco que intermedia financeiramente a compra de obriga??es sem esclarecer o cliente investidor da pessoa do emitente origin?rio dessas obriga??es, simultaneamente respondendo que ?n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 9289/17.5T8SNT-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. ? nula, por indeterminabilidade de objecto, a fian?a, na parte em que os fiadores d?o o seu acordo a quaisquer modifica??es ?s taxas de juros e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 1620/12.6TVLSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. -Tendo uma paciente celebrado com cl?nica privada um contrato de presta??o de servi?os m?dicos dent?rios, ? a referida institui??o que responde civilmente e exclusivamente no caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 1609/20.1YRLSB-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - O tribunal arbitral deve conduzir o processo e decidir garantindo sempre a igualdade das partes e o direito ao contradit?rio. II - A viola??o desses...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 16/14.0YYLSB-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.- Se subjacente ? desvincula??o da Seguradora e perante o Segurado est? a circunst?ncia de este ?ltimo ter sido agente de declara??es inexactas ( em sede de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 5508/20.9T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A indemniza??o prevista no art. 1045/2 do CC, mesmo que inclu?da em termos determin?veis na comunica??o em causa no art. 14-A/1 do NRAU, n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 2304/14.6YYLSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - No dom?nio das rela??es imediatas, o avalista, desde que tenha tido interven??o no pacto de preenchimento, pode opor ao portador do t?tulo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 novembre 2020, n° 52139/19.2YIPRT.L1-2
Relator: JORGE LEAL. At? ? entrada em vigor da Lei n.? 114/2019, de 12.9, que aditou ao n.? 4 do art.? 4.? do ETAF uma al?nea e), que determinou a...
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Bundesverfassungsgericht, 19 novembre 2020, n° 2 BvC 49/19
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde gerichtet gegen die Europawahl 2019
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Bundesverfassungsgericht, 19 novembre 2020, n° 2 BvR 1912/20
Keine Auslagenerstattung aus Billigkeitsgründen bei ursprünglicher Unzulässigkeit der erledigt erklärten Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 19 novembre 2020, n° 1 BvR 856/20
Verwerfung einer Gegenvorstellung gegen die Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde
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Cour suprême administrative de Finlande, 19 novembre 2020, n° 20403/2020
Muutoksenhaku saamelaiskäräjien järjestäytymiskokouksessa tehtyihin päätöksiin Anu Avaskari Inka Kangasniemi Pigga Keskitalo Kari Kyrö Asia Muutoksenhakijat Päätökset, joita muutoksenhaku koskee Saamelaiskäräjien kokous 27.2.2020‒28.2.2020, pöytäkirja 1/2020 Käsittely korkeimmassa hallinto-oikeudessa ja ovat yhteisessä...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 novembre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 novembre 2020
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 novembre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 novembre 2020
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 novembre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 novembre 2020
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 novembre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 novembre 2020
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Tribunal du travail de Finlande, 19 novembre 2020, n° R 45/19
Kartonkitehtaalla toteutettiin pääsiäisen ajan tilauspulaseisokki siten, että keskeytymättömässä vuorotyössä ja jatkuvassa 2-vuorotyössä työskennelleille työntekijöille ilmoitettiin työaikamuutoksesta, jonka mukaan he työskentelisivät pääsiäisen ajan päivätyössä. Tosiasiassa kyseisessä työaikamuodossa ei ollut lainkaan työvuoroja...
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Court of Appeal (Civil Division), 19 novembre 2020, n° [2020] EWCA Civ 1563
Lord Justice Arnold: Introduction 1. This is an appeal by the Second Defendant (“Mr Bell”) against an order of Teare J dated 28 January 2020 giving the Claimant (“Ivy”) permission...
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High Court (Commercial Court), 19 novembre 2020, n° [2020] EWHC 3125 (Comm)
1. The Claimant, I.F.T. S.A.L. Offshore, is the victim of a fraud, known colloquially as an ‘authorised push payment scam’, whereby US$249,721.44, which they intended to pay in respect of...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 19 novembre 2020, n° [2020] UKUT 350 (IAC)
A. OVERVIEW 1. The Secretary of State appeals against the decision of First-tier Tribunal Judge Kainth who, following a hearing at Harmondsworth on 16 December 2019, allowed the appeal of...
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High Court (Chancery Division), 19 novembre 2020, n° [2020] EWHC 3123 (Ch)
1. The First Applicant, Arlington Infrastructure Ltd (AIL), is the sole shareholder and parent company ofthe Sixth to Eighth Respondents (the Subsidiaries). The group operates in the energy sector. Amongst...
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Cour supérieure de justice, 19 novembre 2020, n° 2019-00911
Cour supérieure de justice, 19 novembre 2020, n° 2019-00911