Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 967/20.2T8CSC.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A circunst?ncia de um dos comunheiros ? num contexto em que cada comunheiro det?m uma quota de 50% - suportar sozinho (ou em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 190/06.9IDLSB.L1-5
Relator: CID GERALDO. ?Constitui jurisprud?ncia sedimentada que as provas pr?-constitu?das n?o t?m que ser lidas ou reproduzidas, enquanto tal, na audi?ncia, naturalmente desde que submetidos ? discuss?o e exerc?cio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 5784/18.7T9LSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. Existem raz?es para distinguir os casos de despacho de pron?ncia com falta de narra??o dos factos indiciados, dos casos de despacho de n?o pron?ncia deficientemente fundamentado por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 579/06.3GFOER-D.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? A causa de suspens?o da prescri??o introduzida no contexto pand?mico, enquanto aplicada aos prazos de prescri??o do procedimento criminal e de prescri??o das penas e das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 15008/20.1T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O regime de designa??o e substitui??o dos membros do conselho fiscal e/ou fiscal ?nico revela uma lacuna cuja consequ?ncia poderia ser o prosseguimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 10009/19.5T8LSB-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Da previs?o do art. 549?, n? 2 do CPC resulta que o concurso de credores n?o ? um incidente exclusivo da a??o executiva, pois que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 73030/20.4YIPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Os contratos devem ser pontualmente cumpridos (Art. 406.? n.? 1 do C.C.). 2. Estando estabelecido no contrato de presta??o de servi?os para coloca??o de observador cientifico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 16024/19.1T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. A interpreta??o das cl?usulas constantes de contrato de media??o deve ser efectuada nos termos do art. 236?, n? 1 do CC; 2. Estando previstas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 3904/19.3T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O banco que, agindo como intermedi?rio financeiro, prop?e a um cliente seu, com baixo n?vel de instru??o e perfil de investidor conservador, a aquisi??o de obriga??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 120564/17.2YIPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- ? de considerar elidida a presun??o de fortuitidade consagrada no art. 669? do C?digo Comercial[1]? quando um abalroamento ? causado por um navio em movimento que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 12957/19.3T8LSB-B.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.Na delimita??o da situa??o de altera??o da causa de pedir, relativa ?s ac??es de responsabilidade civil extracontratual, dever? ter-se em linha de conta toda a factualidade subjacente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 2873/19.4T8SXL.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A figura da heran?a jacente designa o patrim?nio da pessoa falecida durante o per?odo de crise que decorre entre o chamamento do sucess?vel e a aceita??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 1556/18.7T8SNT-B.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Nos termos do disposto no n? 6 do art. 738? do CPC a redu??o da penhora deve ser fixada por um per?odo de tempo que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 23205/20.3YIPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obriga??es pecuni?rias emergentes de contratos de valor n?o superior a ? 15 000 e injun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2021, n° 448/19.7T8VFX-B.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. No processo de acompanhamento de maior, pode o parente sucess?vel deste requerer a modifica??o ou o levantamento das medidas de acompanhamento que tenham sido aplicadas, sempre que...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 juillet 2021, n° AWB- 20_228 en 20_229
WABOA
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 juillet 2021, n° AWB- 19_2280
WABOA
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 juillet 2021, n° AWB- 19_6799
GEMWT
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 juillet 2021, n° AWB- 19_2330
WABOA
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Tribunal d'arrondissement, 13 juillet 2021
Tribunal d'arrondissement, 13 juillet 2021
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Hoge Raad, 13 juillet 2021, n° 20/02158
Mishandeling door ander met insectenspray in zijn gezicht te spuiten, nadat deze wilde voorkomen dat verdachte een briefje op een voor haar deur geparkeerde scooter zou plakken, art. 300.1 Sr....
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Hoge Raad, 13 juillet 2021, n° 20/02236
Diefstal van konijnen uit dierenfokkerij door dierenactivist, art. 310 Sr. Afwijzing van bij appelschriftuur gedaan, ttz. in h.b. gehandhaafd en op latere tz. in h.b. herhaald verzoek tot horen van...
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Hoge Raad, 13 juillet 2021, n° 20/02540
Rijden onder invloed (art. 8.2.a WVW 1994), verlaten plaats van ongeval (art. 7.1 WVW 1994) en veroorzaken van gevaar op de weg (art. 5 WVW 1994). Verbaliseringsplicht m.b.t. politiegeweld bij...
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Hoge Raad, 13 juillet 2021, n° 20/02483
OM-cassatie. OM o.g.v. art. 349.3 Sv niet-ontvankelijk in vervolging t.z.v. medeplegen van zware mishandeling in discotheek in Nijmegen (art. 302.1 Sr), omdat OM vanwege zwaarwegend opsporingsbelang heeft geweigerd medewerking te...
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2021
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2021
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2021
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2021
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2021, n° 3142/07.8TBGMR.G1.G1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A insatisfação e o reiterado inconformismo não dão lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2021, n° 4044/18.8T8STS-C.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O “justo impedimento” contemplado para a prática de acto sujeito a prazo peremptório pode referir-se a facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2021, n° 19815/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I- Do art. 72.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, sucessivamente alterado) não decorre a admissibilidade irrestrita de recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2021, n° 2334/18.9T8STR-E.E1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I- Relativamente à condenação em multa, do art. 27.º, n.º 6 do RCP não resulta a possibilidade de se recorrer, em terceiro grau, para o Supremo Tribunal...