Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00347/19.2BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTENCIOSO ELEITORAL; MODIFICA??O DA MAT?RIA DE FACTO: CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; INTERRUP??O DO PRAZO DE PROPOSITURA DA A??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 02824/18.3BEBRG
Relator: Isabel Costa. AUTORIZA??O JUDICIAL; OBRAS DE URBANIZA??O; ART.? 85? DO RJUE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00868/19.7BEBRG
Relator: Isabel Costa. CAUTELAR; OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 02102/10.6BEBRG
Relator: Nuno Coutinho. PROFESSOR CONTRATADO, PRINC?PIO DA IGUALDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 02213/16.4BEPRT
Relator: Helena Canelas. A??O ADMINISTRATIVA ? LEGITIMIDADE PASSIVA ? MINIST?RIO DA EDUCA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00260/17.8BEBRG
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? NOVO REGIME ? PRAZO DE CADUCIDADE ? SUCESS?O DE REGIMES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 03015/18.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO INCERTO; INTERNATOS M?DICOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00853/15.8BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO PARA DOCENTES; PRIORIDADE DE DOCENTES PORTADORES DE DEFICI?NCIA; INSUFICI?NCIA DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00296/19.4BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. INTIMA??O PARA PROTE??O DE DLG; ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 01495/09.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. MEIO DE PROVA; FACTOS; ERROS NAS FICHAS E SUM?RIOS; FICHAS DE OCORR?NCIAS; PROPORCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 01414/19.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. INFORMA??O N?O PROCEDIMENTAL; CADUCIDADE; DOCUMENTO ADMINISTRATIVO; GRAVA??O DE REUNI?ES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 01985/12.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. AUTO-ESTRADA. OBJECTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 01310/15.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE. M?DICO. CULPA GRAVE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00960/09.6BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. CONDENA??O EM QUANTIA A LIQUIDAR ULTERIORMENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00577/15.6BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. AUTO-ESTRADA. C?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00472/08.5BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EMPREITADA. MAIOR ONEROSIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00420/08.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 02855/13.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR, MUNIC?PIO, JARDINEIRO, DA VIOLA??O DO PRINC?PIO NE BIS IN IDEM
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 01797/10.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DAS FINAN?AS, DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00280/09.6BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00133/09.BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MUNIC?PIO, EXECU??O DO JULGADO ANULAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00066/13.3BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. UTAD-UNIVERSIDADE DE TR?S OS MONTES E ALTO DOURO, CONCURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 01155/16.8BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LITISPEND?NCIA; PEDIDOS; CAUSAS DE PEDIR; CONCURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00872/15.4BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. M?DICO; AUTONOMIA T?CNICA E CIENT?FICA; CONDICIONAMENTO DE REALIZA??O DE CIRURGIAS; AL?NEA A) DO ARTIGO 7?-A DO DECRETO-LEI 177/2009, DE 04.09, NA REDAC??O DADA PELO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00632/12.4BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E SEUS AGENTES POR ACTO IL?CITO; ARTIGOS 2? E 3? DO DECRETO-LEI N.? 48.051, DE 21.11.1967; LEGITIMIDADE PASSIVA DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00259/12.0BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; CLASSIFICA??O; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2019, n° 00748/19.6BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PEDIDO DE ASILO OU PROTEC??O INTERNACIONAL; PROVA TESTEMUNHAL; PEDIDO DEDUZIDO ANTES EM IT?LIA; V?CIO OU ERRO NA VONTADE NO PEDIDO FEITO EM IT?LIA; COMPET?NCIA...
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Hoge Raad, 20 décembre 2019, n° 18/05272
art. 3.146 Wet IB 2001; begrip “rentedragend worden”, nabetaling salaris, progressienadeel
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Hoge Raad, 20 décembre 2019, n° 19/02158
Pleitbaar standpunt en verzuimboete. Art. 67c AWR, par. 4 Besluit Bestuurlijke Boeten Belastingdienst en art. 32bd Wet op de loonbelasting 1964 (tekst 2013; Crisisheffing)
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Hoge Raad, 20 décembre 2019, n° 19/02664
Art. 16 AWR; kwade trouw of nieuw feit.