Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 17 octobre 2019, n° [2019] EWHC 2669 (Ch)
1. “An application under s 17 for leave always raises the question whether the grant of leave would be consistent with the need to protect the public”: Sir Richard Scott...
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Court of Appeal (Civil Division), 17 octobre 2019, n° [2019] EWCA Civ 1720
Lord Justice Bean : This is the judgment of the court to which we have all contributed. Factual background 1. The Respondent is a well-known design company which produces luxury...
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Court of Appeal (Criminal Division), 17 octobre 2019, n° [2019] EWCA Crim 1728
Introduction 1. On 24 May 2016 the West Yorkshire Police commenced an investigation into suspected offences of money laundering. One of those under suspicion and subject to the investigation was...
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Court of Appeal (Civil Division), 17 octobre 2019, n° [2019] EWCA Civ 1714
Lord Justice Moylan: Introduction: 1. The Local Authority appeals from the orders made by His Honour Judge Greensmith on 5th and 9th July 2019 by which, in essence, he refused...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A aprecia??o da condi??o de recorribilidade prevista no art. 629?, 1, do CPC imp?e que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verifica??o cumulativa de dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 295/16.8T8VRS.E1.S2
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O art? 1380? do CC estabelece o direito de prefer?ncia entre propriet?rios de terrenos confinantes, de ?rea inferior ? unidade de cultura, nos casos de venda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1082/17.1T8VCT.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n.6/2014 (publicado no Di?rio da Rep?blica de 22.05.2014), n?o tem aplica??o expressa ao pedido de indemniza??o por danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 17924/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O contato que normalmente se estabelece entre o banco e o cliente tem em vista a manuten??o de uma rela??o negocial que perdura no tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 2687/18.9T8PDL.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Nas comarcas onde n?o foram criadas sec??es de com?rcio, como ? o caso da Comarca dos A?ores, a compet?ncia para a prepara??o e julgamento dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - Apenas as pessoas singulares, e n?o tamb?m as pessoas coletivas, poder?o ser havidas, pelo menos em princ?pio, como consumidores, pelo que os cr?ditos destas ?ltimas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 83/15.9SFPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No que ao arguido respeita, a materialidade sedimentada como provada nas inst?ncias (como tal alinhada j? no despacho acusat?rio), promiscuindo meios de obten??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1111/17.9JABRG.S1
Relator: JULIO PEREIRA. I - ? praticamente un?nime o entendimento segundo o qual existe concurso real entre os crimes de roubo e de sequestro, sendo, por?m, este consumido pelo primeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 29/14.1JALRA-C.S1
Relator: JULIO PEREIRA. I - Na jurisprud?ncia do STJ prevalece hoje o entendimento de que os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresenta-los, ser?o invoc?veis em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 17/17.6YGLSB-I
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - A parte final do n.? 2 do art. 700.? do CPC, na redac??o que vigorou entre 1961 e 2007, estabelecia que a designa??o dos ju?zes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 671/15.3PDCSC-C.L1.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Por ac?rd?o de 04-10-2018 foi efectuado o c?mulo jur?dico das penas aplicadas ao arguido, nascido em 22-9-1993, (pena destes autos e dos Procs. X, Y...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 489/18.1SYLSB.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Embora o recorrente n?o impugne a qualifica??o jur?dica dos factos, tratando-se de mat?ria de direito, a mesma pode ser apreciada oficiosamente, salvaguardando, claro est?, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 3000/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - ? inadmiss?vel a jun??o ao recurso para a Rela??o de um ?relat?rio de avalia??o psicol?gica? encomendado pelo arguido a uma entidade privada, pois o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 2/12.4GAAGD-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui o meio pr?prio de discuss?o de despacho judicial de revoga??o da suspens?o da execu??o da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 8765/16.1T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As reclama??es apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.?, n.? 3, do CPC, n?o podem servir para aditar novos fundamentos ou quest?es....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1232/15.2T8ALM.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. A R?, nova titular da explora??o do estabelecimento de restaura??o em causa, n?o logrou conseguir beneficiar do alvar? existente para o mesmo, que havia sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 25097/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 808.? do C?digo Civil n?o exige que o credor advirta o devedor para que a consequ?ncia da n?o realiza??o da presta??o dentro do prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 2552/18.0YRLSB.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Face ? natureza interpretativa do artigo 4? do DL n? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n? 3 ao artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 3546/16.5T8CSC.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - No ?mbito do seguro do ramo vida releva a exist?ncia de inqu?ritos cl?nicos, que acompanham a proposta, assumindo-se estes como um instrumento para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 3153/17.5T8OER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da actual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 15385/15.6T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O acidente de via??o n?o ? uma est?tica mas uma din?mica, da? que os factos adquiridos devam ser interpretados numa perspectiva critica para se apurar, seleccionar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1066/14.1T8PDL.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Visando responder ?s distor??es que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.? 24/96 de 31 de Julho (LDC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1975/17.6T8LRA.C1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - O plano de insolv?ncia, como neg?cio de auto-composi??o dos interesses dos credores da insolv?ncia, uma vez devidamente homologado, torna-se vinculativo. II - Tendo a r?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 787/10.2TYVNG.P2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - No Direito portugu?s, o C?digo da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-lei n? 36/2003, de 5 de mar?o, na sua vers?o original, consagra um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 2458/15.4T8SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A dupla conforme est? afastada, quando o ac?rd?o recorrido n?o confirmou a senten?a proferida na 1.? inst?ncia e condenou em indemniza??o de valor inferior. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 3249/13.2TBVFX.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O caso julgado pressup?e a repeti??o de uma causa, quando a primeira foi decidida por senten?a que j? n?o admite recurso ordin?rio. II. Repete-se a causa...