Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 30 septembre 2019, n° 72836/2019
Arrêt de cassation n ° 72836 du 30 septembre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 30 septembre 2019, n° 73281/2019
Arrêt de cassation n ° 73281 du 30 septembre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 30 septembre 2019, n° 57250/2019
Arrêt de cassation n ° 57250 du 30 septembre 2019 - foncier - Tunisie
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Cour suprême de Finlande, 30 septembre 2019, n° S2017/343
L om skuldsanering för privatpersoner 10 § 11 punkten VJL 10 § 11 kohta Asian käsittely alemmissa oikeuksissa Keski-Suomen käräjäoikeuden päätökset 14.9.2015 nro 15/15108 ja 24.2.2016 nro 16/2798 sekä Vaasan...
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Cour de cassation, 29 septembre 2019, n° 0929-3748
Cour de cassation, 29 septembre 2019, n° 0929-3748
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 02433/18.7BEPRT-B
Relator: Isabel Costa. EXPROPRIA??O; DIREITO DE PARTICIPA??O DOS INTERESSADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01169/19.6BEPRT
Relator: Isabel Costa. AFASTAMENTO COERCIVO DO TERRIT?RIO NACIONAL; OFENSA DO CONTE?DO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00094/12.6BECBR
Relator: Isabel Costa. ATO IMPUGN?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00093/04.1BEVIS
Relator: Isabel Costa. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS; IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00631/19.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O. DADOS PESSOAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00189/19.5BEPNF-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01926/16.5BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01603/19.5BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?ES; PEDIDO DE ESCUSA DE ADVOGADO; INFORMA??O DO TIPO PROCEDIMENTAL; SIGILO PROFISSIONAL; APOIO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00649/16.0BEBCR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTRATOS DE ASSOCIA??O; REGULAMENTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00219/05.8BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; DESAGRAVAMENTO DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; ARTIGO 6.?, N.? 7, DO RCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 02114/17.9BEPRT
Relator: Helena Canelas. Acordam em confer?ncia na Sec??o de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELAT?RIO O ESTADO PORTUGU?S, r?u na a??o administrativa contra si instaurada no Tribunal...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01844/07.8BEPRT
Relator: Helena Canelas. EXPROPRIA??O ? DECLARA??O DE UTILIDADE P?BLICA ? RETIFICA??O ? NULIDADE ? ELEMENTOS ESSENCIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 02044/16.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTRATO DE CESS?O DE POSI??O CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00822/15.8BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00740/19.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLA??O PROCESSUAL, ORDEM DOS NUTRICIONISTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00089/10.4BEMDL-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O DE SENTEN?A, SEPARA??O DE PODERES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 02273/18.3BEBRG-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO EM SEPARADO; INCIDENTE DE INTERVEN??O PROVOCADA ACESS?RIA; IRRECORRIBILIDADE DA DECIS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01315/16.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROTE??O JUR?DICA; TAXA DE JUSTI?A; DECLARA??O DE CADUCIDADE; DESENTRANHAMENTO DO PI.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01132/16.9BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. MOBILIDADE INTERNA; PROFESSORES; GRUPO DE RECRUTAMENTO 120
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01122/19.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. INTIMA??O PARA PRESTA??O INFORMA??ES; PR?TICA DE ATO DEVIDO; CADUCIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00016/19.3BECBR-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; PRODER; DEVOLU??O DE SUBSIDIO; PRESCRI??O; PONDERA??O DE INTERESSES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 02135/11.5BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. M?DICO; DEDICA??O EXCLUSIVA; PRESIDENTE DO CONSELHO CL?NICO; N.?S 2 E 3 DO ARTIGO 22? DO DECRETO-LEI N? 298/2007, DE 22.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00385/11.3BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; ARTIGO 712?, N.?1, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; NO ARTIGO 140? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00282/16.6PROV
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DIREITOS DE AUTOR; TESE DE DOUTORAMENTO; VIOLA??O DO CONTE?DO ESSENCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 0237/11.7BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; QUEST?ES NOVAS; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ARTIGO 483?, N?1, DO C?DIGO CIVIL, DECRETO-LEI N.? 48 051, DE 21.11.1967;