Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 1 mai 2020, n° [2020] EWCA Crim 589
The Honourable Mr Justice Sweeney: Introduction 1. On 28 January 2005, at the conclusion of a two-month trial in the Manchester Crown Court before McCombe J (as he then was)...
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Court of Appeal (Criminal Division), 1 mai 2020, n° [2020] EWCA Crim 625
LORD JUSTICE SIMON: 1. The Solicitor General applies for leave to refer a sentence, under section 36 of the Criminal Justice Act 1988, as being unduly lenient. The sentence was...
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Bundesverfassungsgericht, 1 mai 2020, n° 1 BvQ 42/20
Eilantrag gegen Corona-Eindämmungsmaßnahmen im Falle psychisch erkrankter Personen abgelehnt
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Hoge Raad, 30 avril 2020, n° 18/03772
HR verklaart het beroep in cassatie ongegrond. (zie ook 18/2168)
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Rechtbank Midden-Nederland, 30 avril 2020, n° UTR 19/2655
WOZ. De rechtbank is van oordeel dat verweerder met de taxatiematrix aannemelijk heeft gemaakt dat de waarde van de woning niet te hoog is vastgesteld.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00671/17.9BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.? 59/2015, DE 21 DE ABRIL; QUEST?O PREJUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00396/17.5BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL - LIMITES DAS IMPORT?NCIAS PAGAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00221/17.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.? 59/2015, DE 21 DE ABRIL; PRAZO PARA APRESENTA??O DE REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 01555/17.6BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; MODIFICA??O OBJETIVA DA INST?NCIA; LITIG?NCIA DE M?-F?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00835/11.9BEPRT
Relator: Helena Canelas. DOM?NIO P?BLICO AEROPORTU?RIO - USO PRIVATIVO ? LICEN?A ? REVOGA??O ? MUDAN?A DE LOCAL - INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00229/09.6BEMDL
Relator: Helena Canelas. EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS ? INTERPRETA??O ? TRABALHOS-A-MAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 02801/19.7BEPRT-S1
Relator: Helena Canelas. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO ? INCIDENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 03286/11.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. IEFP; APOIO REEMBOLS?VEL E N?O REEMBOLS?VEL; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 01227/17.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CPAS; INIMPUGNABILIDADE DE ATO; AUTOVINCULA??O; ATO CONFIRMATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00738/17.3BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS EMERGENTES DO CONTRATO DE TRABALHO; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00137/07.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. DUP ? DECLARA??O DE UTILIDADE P?BLICA; HIERARQUIA DE PLANOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00247/19.6BEVIS-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; FUNDO DE APOIO ? INOVA??O; ELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA; SUSPENS?O DE UM ATO NEGATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 03407/11.3BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PRESCRI??O DO DIREITO DE INDEMNIZA??O; CONTAGEM DE PRAZO; CONHECIMENTO DO DANO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 02193/18.1BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ILEGITIMIDADE ATIVA; CONS?RCIO; LITISCONS?RCIO NECESS?RIO; DESPACHO VINCULADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 01272/11.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. GNR; PROMO??O; FICHA CURRICULAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 01058/10.0BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO; FUNDAMENTOS PROBAT?RIOS; FACTOS; JU?ZOS CONCLUSIVOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00824/11.3BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROPRIEDADE DE FARM?CIA DE OFICINA; A??ES NOMINATIVAS; ENCERRAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 02496/19.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. SUSPENS?O EFIC?CIA; DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; FUMUS BONI IURIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 01832/19.1BEBRG-S1
Relator: Helena Ribeiro. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO; TRANSPORTE ESCOLAR; ACESSO AO ENSINO; FACTOS NOT?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 03091/19.7BEPPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DECLARA??O DE INEFIC?CIA DE ACTOS DE EXECU??O INDEVIDA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. PERICULUM IN MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 03003/09.6BEBRG-B
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INDEMNIZA??O POR INEXECU??O DE JULGADO, EQUIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 02164/16.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA DEFESA NACIONAL, QUALIFICA??O COMO DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS (DFA)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 01757/08.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACC?O ADMINISTRATIVA COMUM
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 00946/13.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL, MINIST?RIO DA EDUCA??O E CI?NCIA, N?O RENOVA??O DA COLOCA??O DA RECORRENTE, REGIME JUR?DICO DA RENOVA??O DA COLOCA??O, CONSTANTE DO N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2020, n° 02084/13.2BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROFESSOR DO ENSINO B?SICO E SECUND?RIO; PROGRESS?O NA CARREIRA; DUAS ?LTIMAS CLASSIFICA??ES; ARTIGO 16.?, N.? 3, DO DECRETO-LEI N.? 15/2007, DE 19.01; ARTIGO 40.?,...