Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01354/05.8BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADES PROCESSUAIS; MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA; INOBSERV?NCIA DA RITOLOGIA PROCESSUAL ASSOCIADA ? MODIFICA??O OBJETIVA DA INST?NCIA; INFRA??O DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3? E 4?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01067/12.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICA??O DA MAT?RIA DE FACTO; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; FACTO IL?CITO; NEXO DE CAUSALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00632/13.7BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. APOSENTA??O; PROFESSOR EM REGIME DE MONODOC?NCIA; ENSINO ESPECIAL; ENSINO RECORRENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 0507/13.0BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE PROCESSUAL; REVIS?O DA PROVA EFETUADA EM PROCESSO DISCIPLINAR; MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA; INFRA??O DO DISPOSTO NO ARTIGO 87?, N.? 1, AL. C) DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 02697/15.8BEPRT
Relator: Isabel Costa. APOSENTA??O; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; RESTITUI??O DE QUOTIZA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01288/10.4BEBRG
Relator: Isabel Costa. EMPREITADA OBRAS P?BLICAS; RESPONSABILIDADE DELITUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA; CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01221/10.3BEBRG
Relator: Isabel Costa. LICEN?A URBAN?STICA; VIOLA??O DO RPDM; NULIDADE; LEGALIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00241/17.1BEPRT
Relator: Isabel Costa. EDIFICA??O; IMPERMEABILIZA??O; LOGRADOURO, PAVIMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00729/16.1BEBRG
Relator: Nuno Coutinho. APOSENTA??O ANTECIPADA, FUNCION?RIO JUDICIAL, PRINC?PIO DA IGUALDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00633/12.2.BEAVR
Relator: Nuno Coutinho. OBRAS ILEGAIS, ORDEM DE DEMOLI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00465/11.5BELSB
Relator: Nuno Coutinho. EQUIL?BRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, CRIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00566/19.1BECBR
Relator: Nuno Coutinho. SUSPENS?O DE EFIC?CIA, LOCAL DE TRABALHO, POSTO DE TRABALHO, MOBILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00264/19.6BEMDL
Relator: Nuno Coutinho. PROVID?NCIA CAUTELAR, PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00635/10.3BEBRG
Relator: Helena Canelas. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ? ESTADO ? CULPA IN VIGILANDO ? PRESUN??O DE CULPA ? CULPA DO LESADO ? DANOS N?O PATRIMONIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00491/11.4BEBRG
Relator: Helena Canelas. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ? ESTADO ? DEVER DE VIGIL?NCIA ? ESCOLA ? ALUNOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00439/18.5BEAVR
Relator: Helena Canelas. CONTRAORDENA??O ? URBANISMO ? VEDA??O ?FUNDAMENTA??O ? COIMA ? ADMOESTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 02326/19.0BEPRT-S1
Relator: Helena Canelas. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO ? INCIDENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01085/08.7BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. AUTOESTRADA; BARREIRA AC?STICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01018/12.6BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CSAE - CHEFE DE SERVI?OS DE ADMINISTRA??O ESCOLAR; REGIME DE SUBSTITUI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00961/07.9BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PERDA DE CHANCE; CONCURSO CHEFE DE SEC??O; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00409/19.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. LEGITIMIDADE PASSIVA; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00200/11.8BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO T?CNICO SUPERIOR; M?TODOS DE AVALIA??O OBRIGAT?RIOS; BIN?MIOS DE AVALIA??O OBRIGAT?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 02032/10.1BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. PRINCIPIO DA PLENITUDE; OMISS?O DE PRONUNCIA; TRABALHOS A MAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01938/08.2BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. RECURSO SUBORDINADO; CADUCIDADE; EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00512/07.5BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. OMISS?O DE PRON?NCIA; PROVA PERICIAL; NULIDADE DE LICENCIAMENTO; INDEMINIZA??O CIVIL; ARTIGO 70.? DO RJUE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00294/19.8BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; OMISS?O DE PRONUNCIA; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 02577/16.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PER?ODO DE REFER?NCIA. DESPEDIMENTO COLECTIVO. COMPENSA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 02116/17.5BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PER?ODO DE REFER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00415/17.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PETI??O INICIAL. INSTRU??O DA PETI??O (ART.? 79? DO CPTA). DOCUMENTO COMPROVATIVO DA PR?TICA DO ACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00291/17.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE.