Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00624/17.7BECBR
Relator: Helena Canelas. A??O ADMINISTRATIVA ? IMPUGNA??O DE ATO ? ATO ANUL?VEL ? RECLAMA??O ADMINISTRATIVA ? PRAZO ? INTEMPESTIVIDADE - ERRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00316/19.2BEBRG
Relator: Helena Canelas. A??O ADMINISTRATIVA ? IMPUGNA??O DE ATO ? ATO ANUL?VEL ? RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO ? PRAZO ? INTEMPESTIVIDADE - ERRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00226/07.6BEBRG-A
Relator: Helena Canelas. EXECU??O ? PRESTA??O DE FACTO ? CASO JULGADO ? EXTIN??O ? CUMPRIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 01749/09.8BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PRIME; REVOGA??O DE FINANCIAMENTO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00717/17.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; CR?DITOS EMERGENTES DO CONTRATO DE TRABALHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00261/15BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO DE DOCENTES; LISTA DOS RETIRADOS; COLOCA??ES; APOIO EDUCATIVO; COMPONENTE LETIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00069/14.0BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO DE EMPREITADA; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00048/18.9BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE; DIREITO ? CONSTRU??O; USUCAPI?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 02010/19.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; PENS?O DE SOBREVIV?NCIA; UNI?O DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 02549/08.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. EXPROPRIA??O; DESVIO DE FIM; DIREITO DE REVERS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00870/16.0BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; NOVO REGIME
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00598/19.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. RECURSO HIER?RQUICO FACULTATIVO; SUSPENS?O DO PRAZO; TEMPESTIVIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00418/07.8BECBR-A
Relator: Helena Ribeiro. MANDAT?RIO; HONOR?RIOS; PERDA DE CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00141/09.9BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. ARTICULADO SUPERVENIENTE; SENTEN?A PENAL ABSOLUT?RIA; RESPONSABILIDADE CIVIL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00022/09.6BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. AMPLIA??O DO PEDIDO; CONDENA??O ULTRA PETITUM; FUNCIONAMENTO ANORMAL DO SERVI?O; NEXO DE CAUSALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 1227/10.2BEPRT-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. JUN??O DE DOCUMENTOS. ALTERA??O OU ADITAMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00548/18.0BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00005/16.0BEPRT-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. JUNTA M?DICA. PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00565/19.3BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. LOCAL DE TRABALHO. POSTO DE TRABALHO. MOBILIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 01858/12.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ARTIGO 39?, N.?1, DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE; SERVI?O DE DOC?NCIA PRESTADO NA UNIVERSIDADE CAT?LICA PORTUGUESA; CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI?O; PROGRESS?O NA CARREIRA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00766/12.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUN??ES DOCENTES; ATRIBUI??O DE BOLSAS DE INVESTIGA??O; CUMULA??O; FUNDA??O PARA A CI?NCIA E TECNOLOGIA; ARTIGO 5?, N? 4 DA LEI NO 40/2004 E O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00716/11.6BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EMPREITADA DE OBRA P?BLICA; INDEMNIZA??O PELA SUSPENS?O DE TRABALHOS; MAIOR ONEROSIDADE; ACUMULA??O DE VALORES INDEMNIZAT?RIOS; ARTIGOS 189? E 196? DO DECRETO-LEI 55/99, DE 02.03...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00424/13.3BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE DE VIA??O; AUTO-ESTRADA NACIONAL CONCESSIONADA; PRESEN?A DE CAN?DEO NA FAIXA RODOVI?RIA; PRESUN??O DE CULPA; NO N? 1 DO ARTIGO 12? DA LEI 24/2007,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00391/12.0MDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; MUNIC?PIO; QUADRO DE PESSOAL; AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO; LIMITA??O DO CONCURSO INCOMPAT?VEL COM O QUADRO DE PESSOAL; VIOLA??O DO DIREITO FUNDAMENTAL DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2020, n° 00267/15.0BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. MINIST?RIO DAS FINAN?AS; INSPEC??O GERAL DA FINAN?AS; QUEIXA CONTRA AGENTES DA POL?CIA MUNICIPAL E DA PSP; PEDIDO DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO; ABSOLVI??O...
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Hoge Raad, 17 janvier 2020, n° 19/02763
Inkomstenbelasting; art. 3.30a, lid 2, Wet IB 2001; begrip aanhorigheden.
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Hoge Raad, 17 janvier 2020, n° 19/02762
Inkomstenbelasting; art. 3.30a, lid 2, Wet IB 2001; begrip aanhorigheden.
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Hoge Raad, 17 janvier 2020, n° 18/00274
Omzetbelasting; art. 11, lid 1, letter g, Wet OB 1968; tegen vergoeding organiseren en coördineren van multidisciplinaire zorgverlening aan patiënten (‘ketenzorg’); gezondheidskundige verzorging?
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Hoge Raad, 17 janvier 2020, n° 19/04423
HR verklaart het beroep in cassatie n-o met toepassing van art. 80a RO.
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Hoge Raad, 17 janvier 2020, n° 19/03699
HR: 81.1 RO.