Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 00407/13.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO; INIMPUGNABILIDADE DO ATO; ATOS DE EXECU??O; ARTIGO 662? DO CPC; ARTIGOS 1? E 51? DO C.P.T.A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 00311/15.0BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; ARTIGO 58? E 59? DO C.P.T.A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 02943/15.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CADUCIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO DA OPERA??O URBAN?STICA; PRORROGA??O DO PRAZO; ANULA??O DO ATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 01748/10.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. LICENCIAMENTO EDIFICATIVO; PRAZO DE RECURSO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 00049/13.3BEMDL-A-R1
Relator: Frederico Macedo Branco. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; RECURSO EXTRAORDIN?RIO DE REVIS?O; PRAZO DO RECURSO EXTRAORDIN?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 00563/14.3BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE EM SERVI?O; AVC; NEXO DE CAUSALIDADE; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 02579/18.1BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECUSA DA P. I..; APOIO JUDICI?RIO. URG?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 00515/14.3BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ANULA??O DA SENTEN?A. AMPLIA??O DA MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 00056/10.8BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE. GRAVILHA. CONDENA??O PARA AL?M DO PEDIDO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 02179/15.8BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PROJECTO DE CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 01743/08.6BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; RJEOP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 01311/18.4BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ARTIGO 48? DO DL 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 01100/16.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DO ACTO; CONTE?DO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO ? SEGURAN?A SOCIAL; REDU??O DA PENS?O DE INVALIDEZ; PRAZO DE IMPUGNA??O; ARTIGO 162?, N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 01102/04.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRAZO PARA CONTRA-ALEGAR; TERMO INICIAL; NOTIFICA??O; N.?3 DO ARTIGO 144? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; APRESENTA??O DE ARTICULADOS POR CORREIO; SITAF; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 00371/11.3BEBRG-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXECU??O DE JULGADO; CONCURSO; NOVA LEGISLA??O; TRANSPORTES P?BLICOS MUNICIPAIS; REGIME JUR?DICO DO SERVI?O P?BLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; LEI N? 52/2015, DE 09.06; CAUSA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mai 2019, n° 00731/18.9BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; FORMA ESCRITA; ASSINATURA; FORMALIDADE ESSENCIAL; ARTIGO 364.?, N.?1, DO C?DIGO CIVIL; DECRETO-LEI N.?321-B/90, DE 15.10 (REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO); SUSPENS?O...
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2019, n° 2019-03214
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2019, n° 2019-03214
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High Court (Administrative Court), 31 mai 2019, n° [2019] EWHC 1362 (Admin)
2. The Claimant says that the decision was unlawful in two regards. First, in that there had not been a "screening opinion" for the purposes of the Town and Country...
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High Court (Chancery Division), 31 mai 2019, n° [2019] EWHC 1806 (Ch)
1. THE CHIEF MASTER: This is my judgment on the hearing today of an application made by the claimants by which they seek an order that the court should grant...
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Cour de cassation, 31 mai 2019, n° 63025/2019
Arrêt de cassation n ° 63025 du 31 mai 2019 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 31 mai 2019, n° 74150/2019
Arrêt de cassation n ° 74150 du 31 mai 2019 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 31 mai 2019, n° 74391/2019
Arrêt de cassation n ° 74391 du 31 mai 2019 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 31 mai 2019, n° 76037/2019
Arrêt de cassation n ° 76037 du 31 mai 2019 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 31 mai 2019, n° 78609/2019
Arrêt de cassation n ° 78609 du 31 mai 2019 - droit pénal - Tunisie
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Cour suprême de Finlande, 31 mai 2019, n° R2017/778
A ja kaksi muuta tekijää olivat tunkeutuneet tyhjillään olleeseen huoltoasemarakennukseen ja irrottaneet kupariputkia seinistä. Käräjäoikeus katsoi A:ta ja toista tekijää koskevassa tuomiossaan, että rakennukselle aiheutetun vahingon määrä oli noin 19...
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Tribunal dos Conflitos, 30 mai 2019, n° 09/19
Relator: RIBEIRO CARDOSO. Conflito n?: 9/19 Acordam no Tribunal dos Conflitos (Ac?rd?o redigido segundo a nova ortografia com exce??o das transcri??es em que se manteve a original.)) I - RELAT?RIO...
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Tribunal dos Conflitos, 30 mai 2019, n° 052/18
Relator: MARIA DO C?U NEVES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 30 mai 2019, n° 08/19
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. Acordam no Tribunal dos Conflitos: I - RELAT?RIO 1. Vem suscitada a resolu??o de um conflito negativo de compet?ncia entre o Tribunal Administrativo e Fiscal...
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Tribunal dos Conflitos, 30 mai 2019, n° 012/19
Relator: ANA PAULA PORTELA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2019, n° 26/19.0YFLSB
Relator: HELENA MONIZ. A rela??o de amizade existente entre o Sr. Juiz Conselheiro requerente e o arguido, consubstanciada no facto de terem sido colegas de escola, mantendo proximidade h? mais...