Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 avril 2019, n° 18/00356
LB/PVV. Privégebruik auto. Twee vakantieritten dienen als privé te worden aangemerkt. Waarde geïmporteerde auto.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 avril 2019, n° 18/01246 en 18/01247
Hoger beroep niet-ontvankelijk wegens niet betalen griffierecht.
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 avril 2019, n° 3544/2/18
A tuotti kunnille perheryhmäkotipalveluja, tukiasuntolapalveluja ja tuettuja asumispalveluja. Palvelut annettiin Suomessa oleskeluluvan saaneille ilman huoltajaa Suomeen saapuneille lapsille ja nuorille, ja niiden antaminen perustui kotoutumisen edistämisestä annettuun lakiin (1386/2010). Asiassa...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 avril 2019, n° 1183/3/18
A hade ägt aktierna i bostadsaktiebolaget, som hade berättigat till besittningen av lägenheten, från det att den av bostadsaktiebolaget ägda byggnaden hade blivit färdig. A hade använt lägenheten som sin...
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Court of Appeal (Criminal Division), 9 avril 2019, n° [2019] EWCA Crim 623
The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person, no matter relating to...
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High Court (Chancery Division), 9 avril 2019, n° [2019] EWHC 914 (Ch)
1. This judgment concerns three issues. The first issue relates to the circumstances in which the court should apply the provisions of the new Practice Direction 51U (“PD51U”) relating to...
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High Court (Queen's Bench Division), 9 avril 2019, n° [2019] EWHC 871 (QB)
Introduction 1. These proceedings are being conducted pursuant to a Group Litigation Order (“GLO”) made on 22 March 2017 by Senior Master Fontaine. There is one substantive judgment dealing with...
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High Court (Patents Court), 9 avril 2019, n° [2019] EWHC 955 (Pat)
1. I have before me a dispute of a very common nature concerning which individuals should be admitted to a confidentiality club which has been agreed between the parties in...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 75/18.6YFLSB
Relator: FERREIRA PINTO. I - A remiss?o efetuada pelos arts. 168.?, n.? 5, e 178.?, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 68/18.3YFLSB
Relator: HELENA MONIZ. 1. A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o que determina a nulidade da decis?o [cf. art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC] consubstancia um v?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 7/19.4YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A concess?o de uma provid?ncia cautelar conservat?ria de suspens?o da efic?cia de um ato recorrido depende da verifica??o dos seguintes requisitos: a) Exist?ncia de fundado risco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 1/19.5YFLSB
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O v?cio de manifesta ilegalidade previsto no artigo 173.?, n.? 3, do EMJ, inscreve-se, n?o no campo dos v?cios processuais, antes tendo a ver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 380/15.3T8FND-B.C1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Nos termos do art. 14.?, n.? 1, do CIRE, no processo de insolv?ncia e nos embargos opostos ? senten?a de declara??o de insolv?ncia, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 118/18.3T8STS.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O normativo inserto no artigo 14?, n?1 do CIRE, admite a recorribilidade dos Ac?rd?os produzidos em sede de insolv?ncia e ac??es conexas, PER/PEAP, apenas nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 279/13.8TBPCV.C1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O artigo 243? do CIRE disp?e, no que tange ? cessa??o antecipada do procedimento de exonera??o, o seguinte: ?1. Antes ainda de terminado o per?odo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 2321/11.8TVLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Nos termos do disposto no artigo 2? do C?digo Cooperativo, as cooperativas s?o pessoas colectivas aut?nomas, de livre constitui??o, de capital e composi??o vari?veis, que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 835/09.9TBPTM.C.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu cr?dito sobre a insolv?ncia beneficie, dever?, no requerimento em que reclama a verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 697/10.3TCFUN.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. N?o basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obriga??o de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 2926/16.0T8BRG.G1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - De acordo com o art. 267.? do TFUE, qualquer tribunal nacional que, na sua qualidade de aplicador comum do direito europeu, tenha d?vidas quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 872/10.0TYVNG-8P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? Resultando provado nos autos que foi fixado (judicialmente) o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa (proceder ? marca??o da escritura de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 2673/12.2T2AVR.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A regra da substitui??o ao tribunal recorrido na hip?tese de nulidade fundada em omiss?o de pron?ncia (art. 665.?, n.? 1 do CPC), implica, por natureza,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 154/17.7T8ALD.C1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A senten?a homologat?ria do plano especial de revitaliza??o (PER) n?o constitui t?tulo executivo, n?o existindo fundamento para a aplica??o anal?gica da norma do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 692/11.5TBVNO.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o que recaiu sobre decis?o interlocut?ria (qualifica??o da BB como associa??o p?blica ou privada de fi?is...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 2296/17.0T8LRA.C2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidades, por excesso de pron?ncia, nem por condena??o al?m do pedido, o ac?rd?o que se conteve nos estritos limites delineados pelas conclus?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 4148/16.1T8BRG.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidades, por omiss?o nem por excesso de pron?ncia, o ac?rd?o que conhece de todas as quest?es colocadas e s?o fundadas em omiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 4759/07.6TBGMR-A.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. 1. A aprecia??o do modo como as inst?ncias qualificaram a actua??o de uma das partes no contexto da invers?o do ?nus da prova prevista no art.? 344.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 1880/16.3T8BJA.E1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. Para obter o direito de regresso conferido na al. c) do n.? 1 do art. 27.? do DL n.? 292/2007, de 21-06, a seguradora apenas tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 508/11.2TVPRT.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. Constitui abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio (art. 334.?, n.? 1 do CC), a conduta das r?s que, ao fazerem crer ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 2896/17.8T8LOU-A.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Constitui t?tulo executivo a escritura p?blica de declara??o unilateral de hipoteca que visa garantir empr?stimo obrigacionista no montante de quatro milh?es de euros, mediante a emiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2019, n° 3094/17.6T8FNC.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A comunica??o prevista no art. 416.? do CC que contenha todos os elementos necess?rios ? decis?o do preferente vale como proposta de contrato, correspondente ao...