Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 759/14.8TBSTB.E1.S1

Relator: BETTENCOURT FARIA. I - ? entendimento da Forma??o que tem relev?ncia social necess?ria ? admiss?o de recurso de revista excepcional ? art. 672.?, n.? 1, al. b), do CPC,...

REVISTA EXCECIONAL

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 3336/15.2T8MTS.P1.S1

Relator: JO?O BERNARDO. I - A Forma??o tem compet?ncia para apreciar a exist?ncia de algum dos pressupostos de admissibilidade do recurso previstos no n.? 5 do art. 147.? do CRPred,...

REVISTA EXCEPCIONAL

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 1216/15.0T8EVR.E1.S1

Relator: ISABEL S?O MARCOS. I? -?? Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de pris?o, o...

5.? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 137/08.8SWLSB-H.L1.S1

Relator: RA?L BORGES. I ?-?? Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...

3.? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 119/14.0GBPRG.G1.S1

Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? De acordo com o disposto nos arts. 412.?, n.? 1 e 417.?, n.? 3, do CPP, s?o as conclus?es da motiva??o do recurso que delimitam...

5? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 1923/14.5TBVIS.C1.S1

Relator: ABRANTES GERALDES. I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactid?o as circunst?ncias que conhe?a e que se mostrem significativas para a aprecia??o do risco...

2? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 366/13.2TNLSB.L1.S1

Relator: ABRANTES GERALDES. I. Declarada a absolvi??o da inst?ncia, a contagem do prazo de prescri??o inicia-se a partir da data da sua interrup??o na ac??o. Mas quando a mesma ?n?o...

2? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 87/10.8GBBVVD.G1.S1

Relator: PIRES DA GRA?A. I ?-?? Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o ac?rd?o refere expressamente ?Atendendo ? natureza concreta dos factos provados e ? pena...

3? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 953/09.3TASTR.E2.S1

Relator: PIRES DA GRA?A. I ?-?? N?o incumbe ao STJ na aprecia??o do pedido de indemniza??o civil, deduzido em processo penal, conhecer da exist?ncia ou n?o de litiscons?rcio necess?rio ou...

3? SEC??O

Portugal Constitutionnel PT 7 décembre 2016

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 329/14.0TABGC.G1-A

Relator: ROSA TCHING. I ?-?? Da conjuga??o dos arts. 437.? e 438.?, ambos do CPP decorre que a lei processual penal faz depender a admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o...

3? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 4751/04.2TVLSB.L1-B.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I - A decis?o do incidente de suspei??o de juiz, suscitado na Rela??o, n?o ? pass?vel de recurso. II - Tal n?o ofende qualquer princ?pio de ordem...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 898/14.5TBCBR.C1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I - H? omiss?o do contrato, quando as partes, n?o tendo previsto a situa??o, a n?o regularam, diferindo da situa??o de se ignorar a vontade das partes,...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 8514/12.3TBVNG.P2.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I - N?o existe dupla conforme, quando o ac?rd?o recorrido n?o confirma a senten?a, e, dando proced?ncia parcial ? apela??o, arbitra uma indemniza??o superior ? fixada na...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 370/14.3T8BVNG.P2.S1

Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - Se o ac?rd?o da Rela??o, confirmat?rio do sentenciado em 1.? inst?ncia, teve um voto de vencido, a converg?ncia decis?ria das inst?ncias n?o fecha a porta...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 187/13.2TBPRD.P1.S1

Relator: SILVA GON?ALVES. I - A declara??o de nulidade da transa??o n?o compromete a validade da senten?a homologat?ria (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a senten?a...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 1348/10.1TVLSB.L1.S1

Relator: SILVA GON?ALVES. I - Analisando a vontade manifestada pelo r?u DD (empreiteiro) e pela r? ?EE - Actividades Tur?sticas, Lda.? no acordo que estes demandados celebraram, havemos de reconhecer,...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 512/14.9TBTNV.E1.S1

Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A hipoteca extingue-se por prescri??o a favor do terceiro adquirente do pr?dio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisi??o e cinco anos sobre...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 1776/11.5TVLSB.L1.S1

Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de constru??o civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.?, n.? 1, al. e), 21.?,...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 551/13.7TVPRT.P1.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A excep??o de n?o cumprimento do contrato n?o ? de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a...

Portugal Constitutionnel PT 7 décembre 2016

Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 554/15.7YRLSB.L1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I - A publicita??o, atrav?s da p?gina eletr?nica do INFARMED, fixa o termo inicial do prazo de trinta dias, para a instaura??o da arbitragem necess?ria pelo interessado...