Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 février 2017, n° [2017] EWCA Crim 373
1. MR JUSTICE HOLROYDE: On 27 April 2016 in the Crown Court at Harrow, Mr Sunil Lal was convicted after a lengthy trial of an offence of conspiracy to defraud....
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High Court (Commercial Court), 22 février 2017, n° [2017] EWHC 300 (Comm)
I. Introduction 1. The claimants (“Marathon”) carry on an investment management business. A long-running dispute between the firm’s three founders led to one of them leaving, followed by employees who...
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 22 février 2017, n° [2017] UKUT 75 (TCC)
Introduction 1. This decision relates to an application by Mr Huitson to set aside my decision (‘the EOT decision’) refusing his application for an extension of time to provide a...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 février 2017, n° [2017] EWCA Civ 85
1. In this case the Appellant is a national of Sri Lanka. He has made an asylum claim based on his previous involvement with the Liberation Tigers of Tamil Eelam...
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United Kingdom Supreme Court, 22 février 2017, n° [2017] UKSC 12
LORD CARNWATH: (with whom Lord Neuberger, Lord Clarke, Lord Sumption and Lord Hughes agree) Introduction 1. This appeal concerns the assessment of compensation for compulsory acquisition of two parcels of...
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United Kingdom Supreme Court, 22 février 2017, n° [2017] UKSC 10
lady hale and LORD CARNWATH: (with whom Lord Kerr, Lord Wilson, Lord Reed, Lord Hughes and Lord Hodge agree) Introduction 1. In July 2012, a new Appendix FM was inserted...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 février 2017, n° [2017] EWCA Crim 60
1. Permission to appeal following refusal by the Single Judge is sought by: i) Jay Merchant, a 45 year old man and a former US dollar interest rate derivatives (“swaps”)...
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High Court (Technology and Construction Court), 22 février 2017, n° [2017] EWHC 239 (TCC)
1. INTRODUCTION 1. Pursuant to a contract dated 1 October 2009 the claimant Council engaged the defendant to carry out waste recycling in Milton Keynes for a period of 15...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 8/15.1YQSTR.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Estando em causa recurso restrito a mat?ria de direito, s? haver? que convidar o recorrente a aperfei?oar as suas conclus?es, se estas n?o permitirem identificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 3995/15.6TDLSB-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Em situa??es como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a pris?o preventiva, a fun??o do STJ consiste em verificar, somente, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 6/14.2GBILH.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Constitui jurisprud?ncia uniforme do STJ em mat?ria de reformula??o de c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 9/14.7GBAVR.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente n?o ? elemento da qualifica??o do tipo legal, previsto na al. i) do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 1861/16.7YRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Tratando-se de um MDE para efeitos de procedimento criminal, n?o faz qualquer sentido a alega??o pelo requerido de que o mandado foi emitido para cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 3737/09.5TDLSB.L2.E1-A
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Contrariamente ao que entende o recorrente, nem o ac?rd?o de 08-11-2016, que julgou improcedente a nulidade por ele arguida nos termos do art. 379.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 327/15.7GDALM.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? A ideia pol?tico-criminal que preside ao instituto da atenua??o especial da pena ? a de dotar o sistema de uma v?lvula de seguran?a quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 17/16.3YFLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - De acordo com o art. 131.? do EMJ, em mat?ria relativa ? prescri??o do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.? da Lei 35/2014, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 60/16.2YFLSB
Relator: MANUEL BRAZ. I - A interpreta??o da express?o ?confere apenas? contida no n.? 2 do art. 87.? da LOSJ (cujo art.? 187.? revogou expressamente a LOFTJ) implica, inequivocamente, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 586/14.2T8PNF-K1-A.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - A admissibilidade do recurso ordin?rio est? dependente da verifica??o cumulativa de dois pressupostos jur?dico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a al?ada do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 535/09.0TMSNT.L1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - Como redunda do proposto no art. 655.?, n.? 2, do CPC, n?o se torna necess?ria a realiza??o da comunica??o prevista neste normativo sempre que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 811/10.9TBBJA.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Delimitado pelo recorrente o objecto da revista ? estrita quest?o da quantifica??o do dano n?o patrimonial, n?o pode deixar de se considerar, num conceito funcionalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 1512/07.0TBCSC.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O princ?pio do dispositivo ? que se manifesta, al?m do mais, na disponibilidade da tutela jurisdicional ? n?o colide, nem interfere com o princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 638/13.6TBLRA.C1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I. Pressup?e o legislador que o aditamento de 10 dias ao prazo ordin?rio para apelar (30 dias) - n.? 7 do art.? 638.? do C.P.Civil - ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 19199/13.0T2SNT.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I) - Pretendendo o Autor a extin??o de uma presta??o alimentar ao seu ex-c?njuge e obtendo o impetrante da parte do Tribunal apenas parcial proced?ncia, n?o comete...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 5808/12.1TBALM.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O ju?zo de equidade das inst?ncias, essencial ? determina??o do montante indemnizat?rio por danos n?o patrimoniais, assente numa pondera??o, prudencial e casu?stica, das circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 18/13.3TBVLP-E.G1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Numa ac??o executiva intentada contra a devedora principal e contra os fiadores desta, o co-fiador que satisfez integralmente o cr?dito ? exequente, n?o sendo um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 52/13.3TBTMC.G1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da for?a do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretens?o, revela-se n?o apenas na exce??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 2302/12.4TBALM.L1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A cl?usula inserida em contrato-promessa de compra e venda na qual se previu expressamente que, ocorrendo, no futuro, um facto (a n?o realiza??o da escritura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 2064/10.0TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.?, n.? 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada cond?mino...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 992/15.5T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-f?, no exerc?cio dos seus direitos e no cumprimento das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 659/12.6TTMTS.P2-A.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Nos termos do estabelecido no art. 662?, n? 1 do CPC, a Rela??o deve alterar a decis?o que considerou provado um determinado facto por documento,...