Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00477/16.2BEVIS
Relator: Alexandra Alendouro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LEI NOVA ? DECRETO-LEI N? 59/2015, DE 21.04; PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO ? CADUCIDADE; ARTIGO 297? DO C?DIGO CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00150/13.3BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. SISTEMA DE INCENTIVOS ? QUALIFICA??O E INTERNACIONALIZA??O DE PMES ? RESCIS?O CONTRATUAL ? DEVER DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00452/17.0BECBR-A
Relator: Alexandra Alendouro. INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ? ARTIGOS 109.? E 110.?-A, N.?S 1, DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 02515/14.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DO TITULO CONSTITUTIVO PROPRIEDADE HORIZONTAL; LICEN?A DE UTILIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00951/14.5BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. EMBATE EM CAN?DEO; AUTOESTRADA; RESPONSABILIDADE CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00598/16.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. INADEQUA??O DO MEIO PROCESSUAL; LEGALIDADE DE ATO TRIBUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00539/16.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; LIT?GIOS RELATIVOS ? IMPUGNA??O DE DECIS?ES DE TRIBUNAIS N?O ADMINISTRATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00463/15.0BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. REQUALIFICA??O; PRAZO DE PRONUNCIA DOS SINDICATOS; FUNDAMENTA??O; EXCESSO DE PRON?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00041/09.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PRESCRI??O DE CR?DITOS DO ESTADO; REVOGA??O DE ATO CONSTITUTIVO DE DIREITOS; ARTIGO 40? DL N.?155/92, DE 28.7; ARTIGO 141? CPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01050/13.2BEBRG
Relator: H?lder Vieira. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; PERSONALIDADE JUDICI?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01532/17.7BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CAUTELAR; ESTRANGEIROS; AUTORIZA??O DE RESID?NCIA TEMPOR?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01576/17.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DECLARA??O DE RENDIMENTOS, PATRIM?NIO E CARGOS SOCIAIS. INIBI??O PARA O EXERC?CIO DE CARGO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01015/16.2BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00532/10.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CUSTAS DE PARTE. NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA.RECLAMA??O. DEP?SITO PR?VIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00044/17.3BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. SUSPENS?O PROVIS?RIA DO PROCESSO. PRESUN??O DE INOC?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00024/14.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXPROPRIA??O. REVERS?O. OBRA CONT?NUA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01014/16.4BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL; PRAZO PARA APRESENTA??O DO REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE CR?DITOS EMERGENTES DA CESSA??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01235/17.2BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00019/17.2BEVIS-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO N? 2 DO ARTIGO 103? - A DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 03465/14.0BEPRT-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RECONVEN??O; FALTA DE INTERESSE EM AGIR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01117/13.7BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; NECESSIDADE DE SER FUNDAMENTADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00441/17.4BECBR-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; BOLSA DE ESTUDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 03110/15.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; T?TULO EXECUTIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00573/09.2BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EMPREITADA; D?VIDA DE JUROS; CADUCIDADE; ARTIGO 255.? DO REGIME JUR?DICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS P?BLICAS DE 1999, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.? 59/99, DE 02.03;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00453/09.1BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PEDIDO DE INSTALA??O DE UM EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICA??ES; ARTIGO 15? DO DECRETO-LEI N? 11/2003, DE 18.01; AUDI?NCIA PR?VIA; ARTIGO 9? DO DECRETO-LEI 11/2003, DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00050/07.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. OCUPA??O DE PARCELA DE TERRENO INTEGRADA NO DOM?NIO P?BLICO MAR?TIMO; ORDEM DE DEMOLI??O DE CONSTRU??O; DIREITO DE SUPERF?CIE NEM O DIREITO DE PROPRIEDADE; VALIDADE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01590/17.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA, TRIBUNAIS TRIBUT?RIOS; QUEST?O DA ADMISSIBILIDADE DE MEIOS DE PROVA OBTIDOS EM PROCESSO CRIME EM PROCEDIMENTOS TRIBUT?RIOS; LEGITIMIDADE; ADEQUA??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00886/17.0BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SERVI?O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS; NOTIFICA??O PARA ABANDONAR VOLUNTARIAMENTE O TERRIT?RIO NACIONAL; DENEGA??O DA AUTORIZA??O DE RESID?NCIA; PEDIDO DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA; INDEFERIMENTO; NOTIFICA??O...
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Rechtbank Gelderland, 30 novembre 2017, n° AWB - 17 _ 2878
IB/PVV 2014. Art. 38 AWR, besluit voorkoming dubbele belasting. Kostenvergoeding bezwaar. Eiseres is Nederlandse en werkt op een binnenvaartschip in de EU dat is geregistreerd in Duitsland. Zij is gedetacheerd...
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Gerechtshof Amsterdam, 30 novembre 2017, n° 17/00183
Belanghebbende komt niet in aanmerking voor de alleenstaande-ouderkorting. Een verzoek tot toepassing van de hardheidsclausule dient te worden gericht tot Onze Minister van Financiën.