Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 20 novembre 2017, n° 48753/2017
Arrêt de cassation n ° 48753 du 20 novembre 2017 - droit civil - Tunisie
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Bundesverfassungsgericht, 20 novembre 2017, n° 1 BvR 721/17
Erfolglose Verfassungsbeschwerde sowie Verwerfung eines offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchs
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Tribunal fédéral suisse, 20 novembre 2017, n° 2C 527-2017
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_527/2017 Besetzung Bundesrichter Seiler, Präsident, Bundesrichter Zünd, Haag, Gerichtsschreiberin Straub. Gegenstand Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, vertreten durch Rechtsanwalt Jürg Federspiel, gegen Migrationsamt des Kantons...
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Tribunal fédéral suisse, 20 novembre 2017, n° 5A 905-2017
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_905/2017 Arrêt du 20 novembre 2017 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral von Werdt, Président. Greffière : Mme Gauron-Carlin....
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01652/12.4BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; QUEDA DE ?RVORE; PRIVA??O DE USO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00261/16.3BEPNF
Relator: Joaquim Cruzeiro. ESTADO PORTUGU?S; LEGITIMIDADE PASSIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00229/12.9BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO; LEI N.? 23/2004, DE 22 DE JUNHO; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00059/13.0BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. IFAP; MAT?RIA DE FACTO; NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00011/11.0BECBR
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; NEXO DE CAUSALIDADE; PERDA DE CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 02513/14.8BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. RECURSO ? FALTA DE OBJECTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01490/09.1BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; ATRASO NA JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00014/16.9BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. ANULABILIDADE ? NULIDADE ? VIOLA??O DO CONTE?DO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL ? CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 02280/16.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ACTO; FALTA DE INSTAURA??O DO MEIO PROCESSUAL PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 2004/14.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DISPENSA DE INQUIRI??O DE TESTEMUNHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01282/14.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PRINC?PIOS DA PARTICIPA??O E DO CONTRADIT?RIO; EXECU??O DE DECIS?O ANULAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 219/14.7BEMDL-B
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCE??ES; PRECLUS?O DO DIREITO; CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00163/13.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. RENOVA??O DA AUDI?NCIA PR?VIA; JUN??O DE DOCUMENTOS; FORMALIDADE ESSENCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00077/16.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. LICEN?A SEM REMUNERA??O; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00735/16.6BECBR-A
Relator: H?lder Vieira. APRESENTA??O INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS; PRECLUS?O PROCESSUAL; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; PODERES DE INVESTIGA??O OFICIOSA DO TRIBUNAL; INQUIRI??O POR INICIATIVA DO TRIBUNAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00201/17.2BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; RECTIFICA??ES; PRORROGA??O DO PRAZO DE APRESENTA??O DAS PROPOSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01647/12.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O. INTERRUP??O. CITA??O FICTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00784/15.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. LIMITES DAS IMPORT?NCIAS PAGAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00611/12.1BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMISS?O DE SERVI?O. EXTIN??O. INDEMNIZA??O. DIRECTORA DE UNIDADE DE CENTRO DISTRITAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00224/12.8BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O. AUTO-ESTRADA. C?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01836/08.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA JUSTI?A; INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO ACTIVIDADE SINDICAL; FALTAS (IN)JUSTIFICADAS; CED?NCIA DE CR?DITOS/DIRIGENTE SINDICAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00317/13.4BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00024/09.2BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01251/12.0BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00336/13.0BEPNF
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CUMULA??O DE PEDIDO IMPUGNAT?RIO E CONDENAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 02833/16.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ARTIGO 2?, N.?4, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LEI N.? 16/2012, DE 20 DE ABRIL; PER?ODO DE REFER?NCIA; INSOLV?NCIA OU PROCESSO...