Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 367/16.9JAPDL.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Na determina??o da pena, h? que considerar desde logo a diminuta idade da ofendida (6 anos, num arco et?rio que chega aos 14 anos, conforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 15/16.7GTABF.E1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Como a ep?grafe sugere, o tipo legal do art. 26.? do DL 15/93, de 22-1, destina-se a abranger as situa??es em que o agente trafica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 516/13.9PKLRS.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O STJ, tirando os casos excecionais previstos no art. 11.?, n.?s 3, als. a) e b), e 4, a), do CPP, conhece apenas de direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 3559/05.2TAVNG.P3-A.S1
Relator: ROSA TCHING. Constatando-se que, no requerimento de interposi??o do recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, a recorrente indicou sobre a mesma mat?ria de direito v?rios ac?rd?os fundamento, quando ? certo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 693/13.9PALGS E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Fundamental na determina??o concreta da pena conjunta unit?ria ? a vis?o de conjunto, a eventual conex?o dos factos entre si e a rela??o desse bocado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 326/15.9JAPDL.L1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Inexiste a omiss?o de pron?ncia invocada pelo recorrente, uma vez que o ac?rd?o deu como provado que o arguido agiu de modo livre, deliberado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 1160/15.1PAPTM.E1.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - No caso vertente, a quest?o que vem colocada ? de eventual impedimento, sendo o fundamento invocado o de o juiz visado haver tido interven??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - O STJ tem uniformemente defendido que a anula??o de acto judicial, designadamente de ac?rd?o condenat?rio proferido em 1.? inst?ncia, com remessa do processo para suprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 273/11.3GCTND.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O ac?rd?o cumulat?rio recorrido n?o integrou a decis?o condenat?ria proferida no processo X, sendo que o deveria ter feito. N?o tendo sido englobada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT-X.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Ainda que o tribunal da rela??o tenha revogado o despacho instrut?rio recorrido e os actos subsequentes designadamente os referidos interrogat?rios dos co-arguidos do recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT-Y.S1
Relator: ROSA TCHING. A circunst?ncia da decis?o instrut?ria ter sido anulada pelo ac?rd?o da rela??o, n?o afecta o prazo de 1 ano e 6 meses de dura??o m?xima da pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT-AD.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. Ainda que o tribunal da rela??o tenha concedido provimento ao recurso interposto pelo arguido, ora requerente, e, em consequ?ncia, revogado o despacho recorrido e os...
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Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 41015/2017
Arrêt de cassation n ° 41015 du 7 juin 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 41024/2017
Arrêt de cassation n ° 41024 du 7 juin 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 41033/2017
Arrêt de cassation n ° 41033 du 7 juin 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 41640/2017
Arrêt de cassation n ° 41640 du 7 juin 2017 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 41720/2017
Arrêt de cassation n ° 41720 du 7 juin 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 44354/2017
Arrêt de cassation n ° 44354 du 7 juin 2017 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour supérieure de justice, 7 juin 2017
Cour supérieure de justice, 7 juin 2017
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Cour supérieure de justice, 7 juin 2017, n° 0607-43465
Cour supérieure de justice, 7 juin 2017, n° 0607-43465
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Cour supérieure de justice, 7 juin 2017, n° 0607-43956
Cour supérieure de justice, 7 juin 2017, n° 0607-43956
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Cour suprême de Finlande, 7 juin 2017, n° H2015/189
En person som hade dömts till ordningsbot hade inte motsatt sig ordningsbotsföreläggandet. På ansökan av den dömde återbröts ordningsbotsföreläggandet. Hans underlåtelse att motsätta sig det ordningsbotsföreläggande som hade delgivits honom...
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Cour suprême de Finlande, 7 juin 2017, n° S2016/575
Ett försäkringsbolag hade genom ett ersättningsbeslut 7.6.2007 meddelat att den personskada som A drabbats av i en trafikolycka inte ersätts från trafikförsäkringen, eftersom A hade tagit i bruk fordonet olovligen...
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Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 0607-3822
Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 0607-3822
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Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 0607-3823
Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 0607-3823
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Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 0607-3824
Cour de cassation, 7 juin 2017, n° 0607-3824
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Bundesgerichtshof, 6 juin 2017, n° 2 StR 536/16
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten D. und I. wird das Urteil des Landgerichts Kassel vom 6. Juni 2016 a) in den Gesamtstrafenaussprüchen sowie b) im Adhäsionsausspruch aufgehoben. 2....
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Cour suprême administrative de Finlande, 6 juin 2017, n° 1411/1/17
Asemakaavan hyväksymistä koskeva valituslupahakemus Tampereen rakennussuojeluseura ry Hervanta-Seura ry Höytämöjärvi-yhdistys ry Messukylän kalastus-/osakaskunta Pirkanmaan liito-oravayhdistys Suomen Maankäytön Seura Suomen ympäristökamari A Hämeenlinnan hallinto-oikeus 1.3.2017 nro 17/0070/2 on 13.6.2016 (§ 101)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2017, n° 147667/15.5YIPRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I - Inexiste motivo de justi?a material que justifique o tratamento desigual que se consubstancia em admitir a reconven??o em procedimento de injun??o instaurado por comerciante contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2017, n° 12966/16.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O PER ? um processo de natureza eminentemente urgente, de prazos procedimentais curtos, o que deflui da tramita??o restritiva a que alude o normativo inserto...