Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00174/06.7BEMDL
Relator: H?lder Vieira. EMPREITADA, SUBEMPREITADA; DIREITO DE RETEN??O; CONTRATO DE FACTORING;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 01292/16.9BEPNF
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CONCURSO P?BLICO; EXCLUS?O DE PROPOSTA; DOCUMENTOS DA PROPOSTA; ASSINATURA ELECTR?NICA; AUDI?NCIA PR?VIA. INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO 163?, N? 5, DO C?DIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO).
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 01009/16.8BEPNF
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; FEIRAS E MERCADOS; PERICULUM IN MORA. ?NUS DE ALEGA??O E DEMONSTRA??O DE FACTOS PERTINENTES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 01192/13.4BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00563/08.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CONCESS?O DE INCENTIVOS FINANCEIROS; IEFP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 03003/09.6BEPRT-B
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXECU??O DE JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 02698/09.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE EMPREGO E FORMA??O PROFISSIONAL; CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS FINANCEIROS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00904/15.6BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PERFEI??O DA NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 02717/16.9BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. LEI 27/2008, DE 30 DE JUNHO; CONCESS?O DE ASILO OU PROTEC??O SUBSIDI?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 01964/13.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; QUEST?ES NOVAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 01684/13.5BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. ATRASO NA JUSTI?A; PRAZO RAZO?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00596/12.4BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONCURSO; CASO JULGADO; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00019/12.9BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. RECURSO; VALOR; M?-F?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00007/17.9BECBR
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00394/14.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. MAGISTRADO DO MINIST?RIO P?BLICO; JUBILA??O; C?LCULO DA PENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00022/14.4BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. ABASTECIMENTO DE ?GUAS E SANEAMENTO; SISTEMA MULTIMUNICIPAL; D?VIDAS; PRESCRI??O; NATUREZA; IN?CIO DO PRAZO; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00001/13.9BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. CONCESS?O ? SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ?GUAS E SANEAMENTO; D?VIDAS; PRESCRI??O; NATUREZA E IN?CIO DO PRAZO; CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00804/13.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; ORDEM DOS ADVOGADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00595/13.9BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. MAT?RIA DE FACTO; LEGITIMIDADE ATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00301/14.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. OTOC; EXECU??O DE ATO ANULAT?RIO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA; AUDI??O PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00004-14.6BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. QUEST?ES NOVAS; ABSOLVI??O DA INST?NCIA; ART? 88? CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 01999/16.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; ADJUDICA??O; DOCUMENTOS OBRIGAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 01863/16.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00959/12.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONCURSO DE RECRUTAMENTO. AVALIA??O CURRICULAR. COMPROVA??O DE REQUISITOS. DECLARA??O ACTUALIZADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00804/11.9BEBRG-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. MAT?RIA DE FACTO. VONTADE REAL DOS DECLARANTES. HABILITA??O DE CESSION?RIO. CESS?O DE CR?DITOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 02258/13.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; EFECTIVA??O DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 02042/15.2BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 00416/14.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 01218/08.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DESCRITORES: NULIDADE DE DECIS?O SANCIONAT?RIA; PENA DE SUSPENS?O; PRINC?PIO DA TIPICIDADE DAS SAN??ES; ART. 29.?, N.?S 1 E 3, DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA PORTUGUESA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 juillet 2017, n° 01138/15.5BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRAZOS; PRAZO LEGAL; PRAZO ADMINISTRATIVO; PRAZO GERAL; ARTIGO 71? C?DIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; REQUALIFICA??O; REAFECTA??O; PARTICIPA??O DAS ASSOCIA??ES SINDICAIS; ARTIGOS 245? A 257? DA...