Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 27 mars 2017, n° 38632/2017
Arrêt de cassation n ° 38632 du 27 mars 2017 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 27 mars 2017, n° 39521/2017
Arrêt de cassation n ° 39521 du 27 mars 2017 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 27 mars 2017, n° 46810/2017
Arrêt de cassation n ° 46810 du 27 mars 2017 - commercial - Tunisie
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Cour suprême de Finlande, 27 mars 2017, n° S2016/340
Ett äkta par hade från år 2003 till 2014 bott i medeltal från månadsskiftet april-maj till månadsskiftet september-oktober i Finland i en bostadsbyggnad på ca 60 kvadratmeter som var lämpad...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02036/11.7BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; REGIME JUR?DICO DO PATRIM?NIO IMOBILI?RIO P?BLICO (RJPIP) ERRO NA FORMA??O DA VONTADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01280/11.1BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02830/16.2BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00682/15.9BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PRE?O ANORMALMENTE BAIXO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00135/15.5BEAVR
Relator: Alexandra Alendouro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00060/15.0BEPNF
Relator: Alexandra Alendouro. APOSENTA??O; PROFESSOR EM REGIME DE MONODOC?NCIA; LEI N? 77/2009; ARTIGO 22.? DO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; ARTIGO 38.? DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02714/14.9BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE; ACIDENTES EM SERVI?O; REEMBOLSO DE DESPESAS M?DICAS COM TRATAMENTOS TERMAIS E OUTROS; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ARTIGOS 5.?, N.? 1 E 34.?, N.?S 1...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01763/11.3BEBRG-A
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO EM SEPARADO; SANEADOR; INEPTID?O PETI??O INICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01123/13.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; LEI N? 35/2004;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00506/09.6BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE DE VIA??O; QUEDA DE ?RVORE EM ESTRADA NACIONAL; PRESUN??O DE CULPA; INDEMNIZA??O; EQUIDADE; IMOBILIZA??O DE VE?CULO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00297/10.8BEMDL-A
Relator: Frederico Macedo Branco. LITIG?NCIA DE M?-F?; MULTA; JUSTIFICA??O DE FALTA DE MANDAT?RIO; CONTRADIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00173/14.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PROFESSOR AUXILIAR; PER?ODO EXPERIMENTAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02054/15.6BEBRG
Relator: H?lder Vieira. LITISPEND?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00673/16.2BECBR
Relator: H?lder Vieira. ARTIGO 135? DA LEI 23/2007, DE 04/07, NA REDAC??O DA LEI 29/2012, DE 09/08; AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRIT?RIO NACIONAL; LIMITES ? DECIS?O DE AFASTAMENTO COERCIVO OU...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00984/16.7BEBRG-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. EXECU??O DE PENA DE PRIS?O. ACTO QUE INDEFERE CONCESS?O DE REGIME ABERTO NO INTERIOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00684/05.3BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO DEVIDO. NULIDADE POR CONDENA??O EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00069/13.8BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. APOSENTA??O. DOCENTE EM MONODOC?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02575/16.3BELSB
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ESTRANGEIRO. PROTEC??O INTERNACIONAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02376/14.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; CAIXA GERAL DE DEP?SITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00518/10.7BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; TRABALHADOR-ESTUDANTE/ESTATUTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01009/16.8BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCIDENTE - PEDIDO DE DECLARA??O DE INEFIC?CIA DOS ACTOS DE EXECU??O LEVADOS A CABO PELA R? -; ARTIGO 128?/1 DO C?DIGO DO PROCEDIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00289/13.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A REMANESCENTE; ARTIGO 6?/7 DO RCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00143/16.9BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PJ; ACIDENTE EM SERVI?O; ACTIVIDADE DESPORTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01224/16.4BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AC??O PR?-CONTRATUAL; LIMPEZA URBANA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02545/15.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; DESTRUI??O DE UMA VEDA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02368/09.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; CADUCIDADE; DECIS?O C?VEL; AL?NEA E) DO N.? 1 DO ARTIGO 123? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS