Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00135/15.5BEAVR
Relator: Alexandra Alendouro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00060/15.0BEPNF
Relator: Alexandra Alendouro. APOSENTA??O; PROFESSOR EM REGIME DE MONODOC?NCIA; LEI N? 77/2009; ARTIGO 22.? DO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; ARTIGO 38.? DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02714/14.9BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE; ACIDENTES EM SERVI?O; REEMBOLSO DE DESPESAS M?DICAS COM TRATAMENTOS TERMAIS E OUTROS; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ARTIGOS 5.?, N.? 1 E 34.?, N.?S 1...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01763/11.3BEBRG-A
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO EM SEPARADO; SANEADOR; INEPTID?O PETI??O INICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01123/13.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; LEI N? 35/2004;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00506/09.6BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE DE VIA??O; QUEDA DE ?RVORE EM ESTRADA NACIONAL; PRESUN??O DE CULPA; INDEMNIZA??O; EQUIDADE; IMOBILIZA??O DE VE?CULO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00297/10.8BEMDL-A
Relator: Frederico Macedo Branco. LITIG?NCIA DE M?-F?; MULTA; JUSTIFICA??O DE FALTA DE MANDAT?RIO; CONTRADIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00173/14.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PROFESSOR AUXILIAR; PER?ODO EXPERIMENTAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02054/15.6BEBRG
Relator: H?lder Vieira. LITISPEND?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00673/16.2BECBR
Relator: H?lder Vieira. ARTIGO 135? DA LEI 23/2007, DE 04/07, NA REDAC??O DA LEI 29/2012, DE 09/08; AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRIT?RIO NACIONAL; LIMITES ? DECIS?O DE AFASTAMENTO COERCIVO OU...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00984/16.7BEBRG-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. EXECU??O DE PENA DE PRIS?O. ACTO QUE INDEFERE CONCESS?O DE REGIME ABERTO NO INTERIOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00684/05.3BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO DEVIDO. NULIDADE POR CONDENA??O EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00069/13.8BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. APOSENTA??O. DOCENTE EM MONODOC?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02575/16.3BELSB
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ESTRANGEIRO. PROTEC??O INTERNACIONAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02376/14.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; CAIXA GERAL DE DEP?SITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00518/10.7BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; TRABALHADOR-ESTUDANTE/ESTATUTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01009/16.8BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCIDENTE - PEDIDO DE DECLARA??O DE INEFIC?CIA DOS ACTOS DE EXECU??O LEVADOS A CABO PELA R? -; ARTIGO 128?/1 DO C?DIGO DO PROCEDIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00289/13.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A REMANESCENTE; ARTIGO 6?/7 DO RCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00143/16.9BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PJ; ACIDENTE EM SERVI?O; ACTIVIDADE DESPORTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01224/16.4BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AC??O PR?-CONTRATUAL; LIMPEZA URBANA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02545/15.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; DESTRUI??O DE UMA VEDA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 02368/09.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; CADUCIDADE; DECIS?O C?VEL; AL?NEA E) DO N.? 1 DO ARTIGO 123? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01317/09.4BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DO AC?RD?O, OMISS?O DE PRON?NCIA; MAT?RIA DE EXCEP??O SUSCITADA NOS ARTICULADOS; AMPLIA??O DO ?MBITO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00751/15.5BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; COMPROMISSO ARBITRAL; SUSPENS?O DO PRAZO; CESSA??O DA SUSPENS?O; ARTIGOS 183? E 184?, N? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 00335/12.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECUSA DA PETI??O INICIAL PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL; TAXA DE JUSTI?A DEVIDA; LITISCONS?RCIO; APOIO JUDICI?RIO; N? 4 DO ARTIGO 447-A DO C?DIGO DE PROCESSO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2017, n° 01155/16.8BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; CONTRATOS DE ASSOCIA??O; COOPERATIVA DE ENSINO; ARTIGOS 3.?, N.? 9, E 25.?, N.? 3, DO DESPACHO NORMATIVO N.? 1-H/2016, DE 14.04, ADITADOS...
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Rechtbank Noord-Holland, 24 mars 2017, n° AWB - 15 _ 4267
“De beroepen tegen de informatiebeschikkingen zijn ongegrond. Belastingplichtigen hebben niet voldaan aan de administratieplicht (artikel 52 van de AWR). De primaire bescheiden zijn grotendeels niet bewaard gebleven, terwijl die bescheiden...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 mars 2017, n° 16/00282
Artikel 8:41, lid 2, Awb.. Hoger beroep niet-ontvankelijk wegens het niet betalen van griffierecht. Belanghebbende heeft niets in het verzetschrift aangevoerd op grond waarvan kan worden geoordeeld dat zij niet...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 mars 2017, n° 16/00281
De Inspecteur heeft aan belanghebbende een informatiebeschikking opgelegd in verband met het niet-nakomen van de verplichtingen uit artikel 52, lid 1, 4, 5 en 6, van de AWR. Het Hof...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 mars 2017, n° 15/01001
Artikel 6:11, Awb. Verzet niet-ontvankelijk wegens niet tijdige indiening verzetschrift. Belanghebbende heeft in het verzetschrift aangevoerd dat zij de uitspraak niet ontvangen heeft en dat zij herhaaldelijk post niet ontvangt....