Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 19 mars 2018, n° 50306/2018
Arrêt de cassation n ° 50306 du 19 mars 2018 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 19 mars 2018, n° 50505/2018
Arrêt de cassation n ° 50505 du 19 mars 2018 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 19 mars 2018, n° 50642/2018
Arrêt de cassation n ° 50642 du 19 mars 2018 - vente - Tunisie
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Cour de cassation, 19 mars 2018, n° 51093/2018
Arrêt de cassation n ° 51093 du 19 mars 2018 - statut personnel - Tunisie
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Cour de cassation, 19 mars 2018, n° 51275/2018
Arrêt de cassation n ° 51275 du 19 mars 2018 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 19 mars 2018, n° 51386/2018
Arrêt de cassation n ° 51386 du 19 mars 2018 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 19 mars 2018, n° 58239/2018
Arrêt de cassation n ° 58239 du 19 mars 2018 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 19 mars 2018, n° 58253/2018
Arrêt de cassation n ° 58253 du 19 mars 2018 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 19 mars 2018, n° 58349/2018
Arrêt de cassation n ° 58349 du 19 mars 2018 - droit civil - procédures - Tunisie
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01730/08.4BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. AJUDAS COMUNIT?RIAS; REVOGABILIDADE DOS ACTOS INV?LIDOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00825/12.4BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. CESSA??O CONTRATO TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS; NOVAS OPORTUNIDADES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00430/14.0BEMDL-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. EXECU??O DE SENTEN?A; CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00452/17.0BECBR
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS; SUM?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00337/11.3BEVIS
Relator: Alexandra Alendouro. AJUDAS COMUNIT?RIAS ? PROGRAMA AGRO ? INCUMPRIMENTO CONTRATUAL ? MODIFICA??O UNILATERAL DO CONTRATO ? REPOSI??O DE VERBAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00099/12.0BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. IFAP (EX-INGA) ? MEDIDAS COMUNIT?RIAS EXCEPCIONAIS DE APOIO AO MERCADO BOVINO. ABATE DE BOVINOS. REGULAMENTO (CE) N.? 2777/2000 ? IRREGULARIDADES ? REPOSI??O DE VERBAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00879/17.7BEAVR-S1
Relator: Alexandra Alendouro. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO ? ARTIGO 103.?-A DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 02893/10.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01418/15.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. SUBS?DIO DE DESEMPREGO; RESTITUI??O; PRINC?PIOS DA SEGURAN?A JUR?DICA E DA PROTE??O DA CONFIAN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01338/14.5BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC?PIO; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO; ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00088/14.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROFESSOR COORDENADOR; CONCURSO DOCUMENTAL DE RECRUTAMENTO; PRINC?PIO ?UTILE PER INUTILE NON VITIATUR/INOPER?NCIA DOS V?CIOS; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01736/07.0BEVIS-B
Relator: H?lder Vieira. LIQUIDA??O DE SENTEN?A; DIREITO DE AC??O; INTEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00346/13.8BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROMO??O POR ANTIGUIDADE; FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00178/17.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; SERVI?O DE VIAGENS; CRIT?RIO DE ADJUDICA??O; TAXA DE SERVI?O; TAXA DE DESCONTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01223/16.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; NULIDADE; SUBMISS?O DA PROPOSTA ASSINADA POR TERCEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 03058/15.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO HIER?RQUICO. NECESS?RIO / FACULTATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01963/14.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. M?DICO. INTERNATO M?DICO. DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00889/14.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. M?DICO. INTERNATO M?DICO. DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00876/16.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. APOIO JUDICI?RIO. INDEFERIMENTO. TAXA DE JUSTI?A. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00339/11.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00379/15.0BEVIS-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXCEP??O PEREMPT?RIA DE PRESCRI??O