Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00220/06.4BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA; DEVER DE FUNDAMENTA??O DE ACTOS ADMINISTRATIVOS; ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS; ACTO REVOGAT?RIO DE DECIS?O DE APROVA??O DE FINANCIAMENTO COMUNIT?RIO; PROGRAMA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 02319/06.8BEPRT-D
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR; REGULA??O PROVIS?RIA DO PAGAMENTO DE QUANTIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 03033/13.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. JUN??O DE ATO OBJETO DE IMPUGNA??O; ABSOLVI??O DA INST?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 02718/13.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. RESOLU??O DE CONTRATO DE EMPREITADA; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 01268/13.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. EXECU??O DE JULGADO; MENSURA??O E PONDERA??O DE CRIT?RIOS; PRINCIPIO DA TRANSPAR?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00939/15.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO TRABALHO A TERMO; CONVERS?O EM CONTRATO SEM TERMO; ACESSO ? FUN??O P?BLICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00914/08.0BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. INIMPUGNABILIDADE DE ATO; ABSOLVI??O DA INST?NCIA; ATO CONFIRMATIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00193/13.7BEPRT-A
Relator: H?lder Vieira. HABILITA??O DE CESSION?RIO; CESS?O DE CR?DITOS ARTIGO 583?, N.?1, DO C?DIGO CIVIL; NOTIFICA??O; CONHECIMENTO PELO DEVEDOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00165/10.3BEPRT
Relator: H?lder Vieira. LICENCIAMENTO OBRA PARTICULAR; TEMPUS REGIT ACTUM INFORMA??O PR?VIA FAVOR?VEL; PROJECTO DE ARQUITECTURA APROVADO REVIS?O DE PLANO DIRECTOR MUNICIPAL; MEDIDAS PREVENTIVAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 02516/15.3BEBRG-A
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; INSTALA??O AMPLIA??O DE CEMIT?RIO DECRETO N? 44220, DE 3 DE MAR?O DE 1962; ESCOLHA DE TERRENOS; ORGANIZA??O DO PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00658/16.9BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. PONDERA??O DE INTERESSES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 02214/14.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO. FUNDAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 02119/10.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ESTRANGEIRO. PERMAN?NCIA ILEGAL. EXPULS?O. PEDIDO DE AUTORIZA??O EXCEPCIONAL DE RESID?NCIA. SUSPENS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 02001/07.9BEPRT-G
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXTENS?O DE EFEITOS DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00643/12.0BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. REVOGA??O. PRAZO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00621/12.9BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PDM. INQU?RITO P?BLICO. RECLAMA??O. DIREITO ADQUIRIDO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00166/11.4BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PETI??O INICIAL. INDICA??O DOS FACTOS A PROVAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 01705/12.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DANOSCAUSADOS POR COISAS OU ANIMAIS; FACTO IL?CITO; PRESUN??O DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 01621/05.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENS?O CONEXA COM ACTOS ADMINISTRATIVOS; LICENCIAMENTO; OBRAS ILEGAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00902/07.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 01744/10.4BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. INFARMED; TRANSFER?NCIA FARM?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00505/11.8BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AJUDAS COMUNIT?RIAS; PROGRAMA PRODESCOOP; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00325/10.7BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. ISS, IP; JUSTIFICA??O FALTA; AVISO RECEP??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 01852/16.8BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. INCOMPET?NCIA MATERIAL; JURISDI??O COMUM.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 02164/08.6BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LEGITIMIDADE; POL?CIA JUDICI?RIA; MINIST?RIO DA JUSTI?A; CUMULA??O DE PEDIDOS; ANULA??O DE ACTO QUE RECUSOU CLASSIFICA??O DE EVENTO COMO ACIDENTE DE SERVI?O; PEDIDO DE INDEMNIZA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 01559/08.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DESPACHO SANEADOR CONHECIMENTO DE M?RITO FIXA??O DA MAT?RIA ASSENTE E DA BASE INSTRUT?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00223/13.2BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LEGITIMIDADE; CAUSA DE PEDIR; DOLO CULPA GRAVE; FALTA DE ALEGA??O DE FACTOS; CONVITE ? CORREC??O; CAUSA DE PEDIR; CONDI??ES DE PROCED?NCIA; ARTIGO 87?, N.?1,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2017, n° 00565/16.5BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; PAGAMENTO DE PRESTA??O MENSAL; VALOR DA CAUSA; ANTECIPA??O DA DECIS?O FINAL DO PROCESSO PRINCIPAL NO PROCEDIMENTO CAUTELAR; REQUISITOS DA PROVID?NCIA; COMPROVADA A...
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Hoge Raad, 10 février 2017, n° 15/04645
Inkomstenbelasting. Art. 8, lid 1, letter d, Wet op de inkomstenbelasting 1964. Staking onderneming. Veehouder liquideert zijn in Nederland gelegen bedrijf en start een nieuwe veehouderij in Duitsland met overbrenging...
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Hoge Raad, 10 février 2017, n° 15/04877
Omzetbelasting; art. 11, lid 1, letter b, onder 3°, Wet OB 1968; art. 135, lid 2, aanhef en letter b, BTW-richtlijn 2006; besluit van de Staatssecretaris van Financiën van 14...