Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00303/11.9BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 02115/15.1BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00637/09.2BEPNF
Relator: Alexandra Alendouro. NOTIFICA??O PRESUMIDA; CARTA REGISTADA C/AR DIRIGIDA AO DOMIC?LIO PROFISSIONAL DE ADVOGADO; IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA ESTA??O DOS CTT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 01349/14.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. PROGRAMA DE CONCURSO PR?-CONTRATUAL; DOCUMENTOS A APRESENTAR EM DOIS FORMATOS INFORM?TICOS; ASSINATURA ELECTR?NICA; EXCLUS?O DE PROPOSTAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00337/15.4BECBR-A
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR; INSTRUMENTALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 01495/12.5BEBRG-A
Relator: Esperan?a Mealha. CONVITE AO APERFEI?OAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00943/12.9BEAVR
Relator: Esperan?a Mealha. SALAS DE JOGO; PROIBI??O DE ACESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00172/07.3BEVIS
Relator: Esperan?a Mealha. ?NUS IMPUGNA??O MAT?RIA DE FACTO; REVOGA??O DE ATO ABERTURA CONCURSO; ATO (N?O) CONSTITUTIVO DE DIREITOS; AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES; ARTIGO 38.? ECDU
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 03050/12.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. RJUE; ILEGALIDADE URBAN?STICA; REPOSI??O E CORRE??O DO EDIFICADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 01813/06.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ESTATUTO DA PSP; CURSO DE PROMO??O; PRINC?PIO DA IGUALDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00403/09.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. RENOVA??O DE COMISS?O DE SERVI?O; CESSA??O ANTECIPADA DA COMISS?O DE SERVI?O; LEI N? 2/2004
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00391/13.3BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. BOMBEIROS; TRABALHO EXTRAORDIN?RIO; DL N? 106/2002
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00078/10.9BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO LICITO; REGRAS DE EXPERI?NCIA; DL N? 48.051 COMUM;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 01723/09.4BEBRG
Relator: H?lder Vieira. PROGRAMA OPERACIONAL DE FACTORES DE COMPETITIVIDADE ? COMPETE REQUISITOS PARA A REVOGA??O DA DECIS?O DE APROVA??O DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00416/10.4BECBR
Relator: H?lder Vieira. APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO INV?LIDO V?CIO INOPERANTE LIVRE APRECIA??O DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00717/15.5BEVIS
Relator: H?lder Vieira. PROCEDIMENTO PR?-CONTRATUAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00297/13.6BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROPINAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00224/10.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. DEFENESTRA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00071/16.8BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. JULGAMENTO EQUITATIVO. PRODU??O DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 01488/15.0BEPRT-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXCEP??O DILAT?RIA DE FALTA DE PERSONALIDADE E CAPACIDADE JUDICI?RIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00939/10.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O DECLARATIVA DE CONDENA??O RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00296/10.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL INTERPRETA??O E APLICA??O CONCRETA DO NORMATIVO CONSTANTE DO N? 4 DO ARTIGO 66? DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00200/08.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 01932/11.6BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. COLECTOR ?GUAS PLUVIAIS; INUNDA??O; INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00031/10.2BEVIS
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. LVCR; ENCARREGADO OPERACIONAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 02627/15.7BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. FARM?CIA; INFARMED; SUSPENS?O EFIC?CIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 02700/11.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ESCALA INDICI?RIA DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCA??O PR?-ESCOLAR E DOS ENSINOS B?SICO E SECUND?RIO); ARTIGOS 9? E 10? DO DECRETO-LEI N.? 312/99; ESCAL?ES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 01793/11.5BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FALTA DE INTERPOSI??O DE RECUSO OBRIGAT?RIO PELO MINIST?RIO P?BLICO; NOTIFICA??O DA FALTA DE INTERPOSI??O DE RECURSO ?S PARTES; ARTIGO 75? N? 1 DA LEI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 juin 2016, n° 00003/09.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACTO NULO; FALTA DE DISPOSITIVO DECIS?RIO; AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CONDENA??O ? PR?TICA DO ACTO DEVIDO; ARTIGO 66?, N? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS...
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Hoge Raad, 17 juin 2016, n° 15/04005
Art. 2, lid 2 en art. 15, lid 1, letter a, Wet BRV. Verkoop grond met door koper te slopen gebouw. Voor de juridische levering vindt geen overgang van economische...