Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 14143/14.0T8LSB.L1.S1 – 2017-01-12
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - O efeito interruptivo determinado no n? 2 do art. 323? do CC assenta em tr?s pressupostos: a) Que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores ? propositura da a??o; b) ? Que a cita??o n?o tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; c) Que o retardamento na efetiva??o desse ato n?o seja imput?vel ao A. 2 - A express?o legal ?causa n?o imput?vel ao requerente? deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, n?o se verificando a interrup??o da prescri??o se existir nexo de causalidade adequada entre a conduta do A. e a n?o realiza??o do ato interruptivo (cita??o ou notifica??o) no prazo de cinco dias ap?s ter sido requerido. 3 ? A n?o apresenta??o dos documentos com a peti??o ou nos prazos estabelecidos no art. 144?, n?s 1 e 2 e nos arts. 10?, n?s 1, 2, 4 e 5 da Portaria 280/2013 de 26/08, n?o constitui motivo impeditivo da realiza??o da cita??o. 4 ? A apresenta??o dos documentos depois dos cinco dias estabelecidos no art. 323?, n? 2 do CC, n?o exclui a interrup??o da prescri??o ali estabelecida.
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Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 – O efeito interruptivo determinado no n? 2 do art. 323? do CC assenta em tr?s pressupostos: a) Que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores ? propositura da a??o; b) ? Que a cita??o n?o tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; c) Que o retardamento na efetiva??o desse ato n?o seja imput?vel ao A. 2 – A express?o legal ?causa n?o imput?vel ao requerente? deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, n?o se verificando a interrup??o da prescri??o se existir nexo de causalidade adequada entre a conduta do A. e a n?o realiza??o do ato interruptivo (cita??o ou notifica??o) no prazo de cinco dias ap?s ter sido requerido. 3 ? A n?o apresenta??o dos documentos com a peti??o ou nos prazos estabelecidos no art. 144?, n?s 1 e 2 e nos arts. 10?, n?s 1, 2, 4 e 5 da Portaria 280/2013 de 26/08, n?o constitui motivo impeditivo da realiza??o da cita??o. 4 ? A apresenta??o dos documentos depois dos cinco dias estabelecidos no art. 323?, n? 2 do CC, n?o exclui a interrup??o da prescri??o ali estabelecida.
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