Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 15273/18.4T8SNT-B.L1.S1 – 2021-01-26

Relator: ANA PAULA BOULAROT. I – Os recursos em sede de acção executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados às situações prevenidas no art. 854.º do CPC, onde se predispõe «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependendo de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.». II – Este normativo não fez mais do que consignar em relação às fases declarativas existentes na acção executiva, que se aplicaria o mesmo procedimento recursivo aludido no art. 671.º, n.º 1, conjugado com o disposto no art. 629.º, n.º 2, do CPC, o que significa, neste caso, que embora o aresto em crise tenha sido produzido em oposição por meio de embargos, como a decisão recorrida não pôs fim ao processo, a mesma não é passível de revista, sendo certo que tão pouco se está perante uma das hipóteses de recorribilidade aludidas nas als. a) e b) do n.º 2 daquele mesmo art. 671º, porquanto o aresto em questão não teve por objecto uma decisão interlocutória de natureza processual, a qual sempre seria recorrível nos termos ali prevenidos. III – A impugnação recursiva, nestes autos, incide sobre um acórdão da Relação de Lisboa, produzido em sede de embargos de executado, que anulou a sentença de primeiro grau e ordenou realização da audiência prévia com o subsequente prosseguimento dos autos. IV – O acórdão recorrido não é passível de recurso nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), no qual se consagra a possibilidade de impugnação «Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.», uma vez que este ínsito legal reserva a sua aplicação aos casos em que o recurso se encontra vedado por razões estranhas à alçada, abrangendo apenas os casos em que, por imposição legal, o acesso ao STJ está negado, o que não é o caso suscitado nos autos, os quais admitirão, em princípio, sempre recurso para o STJ, da decisão final proferenda.

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