Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 20121/16.7T8PRT.P1.S1 – 2019-03-21

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Tendo sido provado que a vítima, mãe dos autores, após ter imobilizado a viatura por si conduzida em plena faixa de rodagem da auto-estrada, por causa não apurada, se encontrava fora da mesma, na sua traseira, sem ter cumprido as exigências legais relativas à sinalização de perigo e sem envergar o colecte reflector, é indubitável a existência de culpa daquela na ocorrência que a vitimou (cfr. art. 87º, nºs 1 e 3, e art. 88º, nºs 2 e 4, do CE). II. Contudo, tendo ficado provado que “O condutor do veículo segurado na Ré imprimia ao mesmo, antes do embate, uma velocidade entre 70 e 80 Kms/hora”, quando “A velocidade máxima permitida no local era de 90 Kms/hora” e quando “No momento do embate chovia de modo forte e intenso, estando o piso molhado” e “O condutor do veículo segurado na Ré, antes do embate em EE, tinha uma visibilidade, dada pelos faróis da viatura, para a sua frente entre dez e vinte metros”, deve concluir-se que a condução se fazia sem respeito pela exigência legal de “regular a velocidade de modo a que, atendendo (…) às condições meteorológicas”, pudesse, “em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente” (art. 24º, nº 1, do CE). III. Assim, tendo presente que o dever de regulação da velocidade (art. 24º, nº 1, do CE) dispõe que se atenda “à presença de outros utilizadores” da via e “a quaisquer outras circunstâncias relevantes”, de modo a que o condutor “possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente”, deve concluir-se que a ocorrência do facto danoso dos autos – colisão do veículo seguro na ré com a vítima, enquanto utente ou utilizadora da via – se encontra abrangida pelo âmbito normativo em causa. IV. Em consequência de I, II e III, conclui-se pela existência de concorrência de culpas entre o referido condutor e a vítima, na proporção de 30% para o condutor e de 70% para a vítima. V. De acordo com a jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal ao interpretar o regime do art. 496º, nº 2, do CC, admite-se a atribuição de uma compensação pecuniária tripartida: pela perda da vida da vítima directa; pelos sofrimentos da vítima directa que antecederam a morte; pelos sofrimentos próprios dos familiares por causa da morte da vítima directa. VI. Quanto aos montantes base fixados pela sentença, importa analisar, à luz das exigências do princípio da igualdade, se se encontram em linha com os parâmetros da jurisprudência mais recente deste Supremo Tribunal. VII. Tendo em conta os dados do caso concreto, considera-se consentâneo com os parâmetros jurisprudenciais apurados fixar em € 80.000,00 o valor base da compensação pela perda da vida da vítima directa, sendo que os autores têm direito, em conjunto, a 30% desse valor, atendendo à quota de responsabilidade imputada ao condutor do veículo seguro na ré, o que perfaz € 24.000,00. VIII. Quanto à indemnização devida pelos sofrimentos da vítima directa que antecederam a morte, os valores fixados na jurisprudência deste Supremo Tribunal variam bastante, em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente da gravidade das lesões, da intensidade das dores sofridas e do período de tempo durante o qual as dores se prolongam; no caso dos autos, tendo ficado provado que, “Em consequência do atropelamento N sofreu lesões, mormente nos membros inferiores, resultando destas a sua morte” e que a vítima “teve morte quase imediata”, considera-se justo e adequado fixar a indemnização em € 20.000,00; tendo os autores direito, em conjunto, a 30% desse valor, atendendo à quota de responsabilidade imputada ao condutor do veículo seguro na ré, o que perfaz € 6.000,00. IX. Quanto à compensação pelos sofrimentos próprios dos filhos devidos à morte da vítima, tendo em conta os parâmetros jurisprudenciais apurados, assim como a necessidade de uma progressiva actualização dos valores indemnizatórios, considera-se justo e adequado que a indemnização base pelos danos próprios de cada um dos AA. seja fixada em € 30.000,00, tendo cada um direito a 30% desse valor, atendendo à quota de responsabilidade imputada ao condutor do veículo seguro na R., o que perfaz € 9.000,00 para cada um.

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