Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 20324/16.4T8PRT-A.P2.S1 – 2019-07-04

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva, sendo que a demanda executiva tem como objectivo permitir ao credor a satisfação do interesse patrimonial, e reconduz-se à actividade, por virtude da qual os Tribunais visam, actuando por iniciativa e no interesse do credor, a obtenção coactiva de um resultado prático equivalente àquele que deveria ter sido oferecido pelo devedor, no cumprimento de uma obrigação. II. Quando é dada à execução uma sentença condenatória, este particular título executivo surge na sequência de uma actividade processual desenvolvida em contraditoriedade, e está revestido da força de caso julgado que lhe é conferida pela lei adjectiva civil, mostrando-se excluídos da discussão na fase executiva os assuntos que podiam (e deviam) ter feito parte da discussão no processo de declaração onde o título se produziu, restringindo a sua dissensão ao escrutínio do alcance que emana do título e se há-de reflectir na justeza (ou inadequação) dos contornos da que é obrigação (concretamente) exequenda. III. Pela análise do título executivo há-de determinar-se a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde, entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária, o quantum da prestação IV. Quem executa tem de atender aquilo que foi ponderado no âmbito da decisão exequenda, sendo que não é legítimo opor-se a um título executivo, consubstanciado em sentença, a excepção de não cumprimento traduzida no facto de a exequente não ter restituído à executada a fracção cujo contrato de compra e venda foi anulado, ou não oferecer o cumprimento simultâneo dessa restituição com o pagamento do preço que reclama em execução, quando do titulo exequendo não se enxerga a condenação do embargado/exequente na restituição da fracção ajuizada. V. Na ausência de qualquer condenação dos Autores, aqui Embargados/Exequentes no cumprimento de obrigação simultânea da prestação pecuniária que lhe foi reconhecida, tanto bastará para reconhecer que não estamos perante nenhuma obrigação condicional ou dependente de qualquer prestação a efectuar pelos mesmos, donde a não aplicação da excepção de não cumprimento e do regime previsto nos art.º 715º do Código de Processo Civil. VI. Os juros de mora destinam-se a reparar os danos causados ao credor pelo devedor pelo retardamento da prestação que era devida e em relação ao momento em que o seu cumprimento era devido. VII. A mora creditoris supõe uma omissão injustificada (culposa ou não) pelo credor da sua cooperação necessária para o cumprimento, donde, para a verificação da mora do credor, não é bastante que este se recuse a colaborar com o devedor no respectivo cumprimento, sendo indispensável que a omissão do credor seja determinante para o cumprimento, de tal sorte que sem ela o devedor não possa validamente prestar. VIII. A declaração de vontade do pagamento da quantia pecuniária em divida não carece, necessariamente, de ser feita judicialmente, podendo produzir-se extrajudicialmente, assumindo, neste caso, a natureza de declaração receptícia, tornando-se eficaz logo que chega ao poder do destinatário, ou é dele conhecida, tendo o legislador ponderado outras situações, atribuindo também eficácia à declaração, nos casos em que só por culpa do destinatário não foi por este oportunamente recebida. IX. Tendo o devedor diligenciado para cumprir a respectiva obrigação, remetendo para o efeito, uma carta com a/r aos credores, endereçada para a morada por estes disponibilizada nos autos, que os credores não receberam, tendo sido devolvida ao remetente, sem que o destinatário tivesse feito prova de que não foi por sua culpa recebida, temos por eficaz a aludida declaração. X. Não havendo a necessária actuação colaborante por parte dos credores, tendo-se já aprestado a devedora a cumprir, remetendo para o efeito, uma carta com a/r aos credores, endereçada para a morada por estes disponibilizada nos autos, que os credores não receberam, temos que a mora ou atraso no cumprimento da obrigação de entrega não é da devedora, mas dos credores, nos termos do art.º 813º do Código Civil, pelo que durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionais.

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