Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 106/21.2PILRS-A.L1-5 – 2022-12-20
Relator: CARLA FRANCISCO. I- A falta de fundamentação do despacho de aplicação de uma medida de coacção gera a sua nulidade, a qual tem que ser arguida no próprio acto, sob pena de se considerar sanada. II- A conciliação do princípio de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença condenatória com a necessidade da sua sujeição a medidas de coacção, pressupõe o respeito dos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima na aplicação da medida. III- Indícios fortes são aqueles cujo grau de certeza sobre o cometimento do crime e a identidade do seu autor é próximo do que é exigido na fase de julgamento, apenas com maior fragilidade, em resultado da ausência do contraditório, da imediação e da oralidade. IV- Sendo arguido um indivíduo: - cidadão estrangeiro que se encontra em situação irregular em Portugal, já notificado para abandonar voluntariamente o país; - sem laços afetivos e efectivos que o liguem a Portugal; - que indica diferentes moradas a fim de não ser facilmente localizado; - sobre o qual existem fortes suspeitas de poder ter estado envolvido noutros crimes de roubo com um «modus operandi» idêntico ao indiciado nestes autos; - sem qualquer atividade profissional conhecida, a quem é indiciariamente imputada a prática, em co-autoria material, com outro indivíduo ainda não identificado, de um crime de roubo agravado, na forma consumada, em concurso real com um crime de detenção de arma proibida e com um crime de tráfico de menor gravidade, são evidentes, desde logo: - o perigo de fuga; - o perigo de continuação da actividade criminosa, que só a medida de coação prisão preventiva poderá afastar, afigurando-se insuficiente para o efeito a aplicação da medida de permanência na habitação, ainda que controlada electronicamente.
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Relator: CARLA FRANCISCO. I- A falta de fundamentação do despacho de aplicação de uma medida de coacção gera a sua nulidade, a qual tem que ser arguida no próprio acto, sob pena de se considerar sanada. II- A conciliação do princípio de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença condenatória com a necessidade da sua sujeição a medidas de coacção, pressupõe o respeito dos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima na aplicação da medida. III- Indícios fortes são aqueles cujo grau de certeza sobre o cometimento do crime e a identidade do seu autor é próximo do que é exigido na fase de julgamento, apenas com maior fragilidade, em resultado da ausência do contraditório, da imediação e da oralidade. IV- Sendo arguido um indivíduo: – cidadão estrangeiro que se encontra em situação irregular em Portugal, já notificado para abandonar voluntariamente o país; – sem laços afetivos e efectivos que o liguem a Portugal; – que indica diferentes moradas a fim de não ser facilmente localizado; – sobre o qual existem fortes suspeitas de poder ter estado envolvido noutros crimes de roubo com um «modus operandi» idêntico ao indiciado nestes autos; – sem qualquer atividade profissional conhecida, a quem é indiciariamente imputada a prática, em co-autoria material, com outro indivíduo ainda não identificado, de um crime de roubo agravado, na forma consumada, em concurso real com um crime de detenção de arma proibida e com um crime de tráfico de menor gravidade, são evidentes, desde logo: – o perigo de fuga; – o perigo de continuação da actividade criminosa, que só a medida de coação prisão preventiva poderá afastar, afigurando-se insuficiente para o efeito a aplicação da medida de permanência na habitação, ainda que controlada electronicamente.
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