Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 1143/22.5PBOER.L1-9 – 2024-07-11

Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora): I. Encontra-se o JIC obrigado, aquando da prolação da Decisão Instrutória, a proceder à análise crítica das provas produzidas no inquérito e na instrução, por força da imposição constitucional decorrente dos artigos 205º, n.º 1 e 32º, n.º 1 da CRP e bem assim do artigo 97º, n.º 5 do CPP. Porém, tal exigência de fundamentação da matéria de facto (considerada (ou não) suficientemente indiciada) não se confunde com a livre convicção da prova feita pelo tribunal a quo sobre os meios de prova juntos aos autos, ao abrigo do artigo 127º do CPP. II. Indícios suficientes são aqueles que correspondem à persuasão ou à convicção de que, mediante o debate amplo da prova em julgamento, se poderão provar os elementos constitutivos da infracção descritos na acusação deduzida. Os indícios suficientes correspondem assim a um conjunto de factos que, relacionados e conjugados entre si, conduzem à convicção da culpabilidade do arguido e de lhe vir a ser aplicada uma pena. III. Para o juízo indiciário a fazer dos meios de prova coligidos nos autos, em que em causa está a imputação ao arguido de crime de violência doméstica, há que ter presente o fenómeno em causa, o qual assume diversas formas (violência financeira, física, emocional, psicológica e social), é transversal aos diferentes padrões culturais, religiosos, económicos e profissionais e desenvolve-se através de ciclos cuja intensidade e frequência aumenta com o tempo, sucedendo a um ciclo de violência, um período de reconciliação e afecto, o que torna difícil, não apenas à própria vítima, mas também aos que a rodeiam e convivem com o casal perceber que o que está a acontecer é uma forma de violência.

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