Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 1422/21.9TXLSB-G.L1-3 – 2024-12-18

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O arguido actuou como um «correio de droga», como são, em geral conhecidos e designados os indivíduos contratados para fazerem o transporte intercontinental de estupefacientes por via aérea, viajando como vulgares passageiros e trazendo as substâncias estupefacientes disfarçadas na bagagem, na roupa ou mesmo no interior dos seus corpos. Pese embora esta modalidade de acção típica não potencie a disseminação de grandes quantidades de droga, essa limitação resulta compensada com a rápida e eficaz introdução destes produtos, nos mercados de consumo e acaba por representar uma forma muito importante de intermediação entre a produção, a venda a retalho e o consumo, nos países de destino e cada vez mais frequentemente usada pelas organizações criminosas que controlam o fabrico e distribuição de estupefacientes, em complemento da via marítima, que viabiliza o transporte de quantidades maiores. Não sendo eles os donos da droga que transportam e estando normalmente desligados do meio e do circuito comercial dos estupefacientes, os correios de droga, acabam, assim, por se constituir protagonistas muito importantes e decisivos, no processo de disseminação do consumo de substâncias estupefacientes. Por isso, mesmo que as circunstâncias relatadas nos pareceres das Equipas da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Serviços de Reinserção Social e Serviços Prisionais) e do Conselho Técnico autorizassem a formulação de uma prognose favorável quanto ao comportamento futuro do recluso, sempre as razões de prevenção geral contraindicariam de forma evidente a antecipação da execução da pena de expulsão e a consequente libertação definitiva com apenas um terço da pena cumprido. No caso vertente, a antecipação da execução da pena de expulsão do condenado transmitiria um sinal errado de clemência excessiva e de total desconsideração pela enorme importância dos bens jurídicos tutelados com a incriminação do tráfico de estupefacientes, redundando na impunidade e transmitindo a percepção de que afinal o crime para os «correios de droga» até compensa. À semelhança do que acontece, quando se trata de decidir acerca da eventualidade de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, também em matéria de antecipação da execução da pena acessória de expulsão do território nacional, as razões de prevenção geral, dada a sua importância, sempre terão de prevalecer sobre quaisquer razões de prevenção especial, que, no caso vertente, nem sequer se mostram minimamente asseguradas com apenas um terço da pena cumprida, para mais, estando em causa, por via da sua aplicação, a incondicional extinção da pena de prisão que ainda faltar cumprir.

Sources officielles : consulter la page source

Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.