Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 3519/22.9YRLSB-9 – 2023-03-09
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. A existência de lacunas ou insuficiências de natureza formal por inobservância dos requisitos no art.º 3º da Lei nº 65/2003, não constituem causa de recusa da execução do MDE. 2. A existirem tais vícios de natureza formal, os mesmos consubstanciam meras irregularidades susceptíveis de serem sanadas, em conformidade com o disposto no art. 123º do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no art. 34º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, como vem decidindo uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça. 3. O MDE deverá conter a descrição factual das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção da pessoa procurada (art.º 3º/1-e) da Lei 65/2003). 4. No entanto, tal descrição não terá de ser exaustiva, sendo de a reputar como suficiente quando permita apreender o circunstancialismo do crime imputado, aferir da legalidade da execução do MDE, da extensão do princípio da especialidade e permitir o exercício do direito de defesa. 5. Ao tribunal do Estado de execução não compete sindicar as opções de investigação e actos a realizar nesse âmbito pela autoridade emitente, nem a justeza, adequação ou proporcionalidade desses actos, designadamente quanto à decisão de emissão de um mandado de detenção europeu, sendo que o respeito pelo princípio do reconhecimento mútuo que presidiu e preside ao seu mecanismo de execução tem precisamente como pressuposto a confiança mútua entre os Estados e, por isso, de que estes agem no respeito pelos direitos comummente reconhecidos.
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Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. A existência de lacunas ou insuficiências de natureza formal por inobservância dos requisitos no art.º 3º da Lei nº 65/2003, não constituem causa de recusa da execução do MDE. 2. A existirem tais vícios de natureza formal, os mesmos consubstanciam meras irregularidades susceptíveis de serem sanadas, em conformidade com o disposto no art. 123º do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no art. 34º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, como vem decidindo uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça. 3. O MDE deverá conter a descrição factual das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção da pessoa procurada (art.º 3º/1-e) da Lei 65/2003). 4. No entanto, tal descrição não terá de ser exaustiva, sendo de a reputar como suficiente quando permita apreender o circunstancialismo do crime imputado, aferir da legalidade da execução do MDE, da extensão do princípio da especialidade e permitir o exercício do direito de defesa. 5. Ao tribunal do Estado de execução não compete sindicar as opções de investigação e actos a realizar nesse âmbito pela autoridade emitente, nem a justeza, adequação ou proporcionalidade desses actos, designadamente quanto à decisão de emissão de um mandado de detenção europeu, sendo que o respeito pelo princípio do reconhecimento mútuo que presidiu e preside ao seu mecanismo de execução tem precisamente como pressuposto a confiança mútua entre os Estados e, por isso, de que estes agem no respeito pelos direitos comummente reconhecidos.
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