Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 425/24.6GCMFR.L1-9 – 2025-05-08

Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Ainda que uma pena não detentiva se afigure adequada à reintegração do agente na sociedade, a sua aplicação deverá ser afastada quando em concreto a mesma se mostre inadequada e insuficiente para cumprir a finalidade de tutela do bem jurídico protegido com a incriminação estatuída no art. 40º/1 do Código Penal. II. Constata-se que o arguido foi já solenemente advertido através de duas anteriores condenações judiciais, uma delas pelo mesmo exacto tipo de crime e, não obstante, voltou a praticá-lo, o que indica indubitavelmente a sua indiferença perante tais condenações e ainda a sua indiferença perante os bens jurídicos protegidos com a incriminação, ou seja, perante a segurança rodoviária, a vida e a integridade física de outrem, sabido que é significativamente potencializado o perigo de acidente pela condução sob o efeito do álcool. III. Consequentemente, não obstante a sua inserção social e profissional, é manifesto que a pena de multa, a qual já se demonstrou ser inapta para dissuadir o arguido da prática deste tipo de ilícito, não se mostra em concreto suficiente para responder de forma cabal às exigências de prevenção especial, nem tão pouco às de prevenção geral, impostas pela necessidade de reforço da confiança da comunidade na norma violada. IV. Encontrando-se provado que o arguido conduzia com uma TAS de 2,166 g/l (após deduzido o valor do erro máximo admissível), a qual é já elevadíssima e altamente potenciadora do perigo de lesão dos bens jurídicos que a norma incriminadora visa proteger, considerando o intenso grau de culpa e as elevadas exigências de prevenção geral e especial, a pena aplicada na sentença recorrida, situada próxima do nível intermédio da moldura penal abstracta aplicável, mostra-se adequada, necessária e proporcional à gravidade do crime cometido e à culpa do recorrente. V. A determinação concreta da medida da pena acessória obedece aos critérios legalmente fixados, sendo para o efeito irrelevante a natureza da profissão exercida pelo agente ou a sua maior ou menor necessidade de conduzir veículos na sua vida diária. A determinação da medida da pena acessória depende apenas da medida da culpa e das exigências de prevenção, sendo irrelevantes as concretas consequências negativas que a proibição de conduzir veículos a motor represente para o agente. VI. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de oito meses fixada na sentença recorrida, mostra adequação e proporcionalidade, atendendo aos critérios legais de determinação das penas, mostrando-se em consonância com as decisões que vêm sendo proferidas pelos Tribunais da Relação.

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