Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 512/23.8T8LLE.L1-8 – 2025-02-13
Relator: TERESA SANDIÃES. Para se qualificar o acordo celebrado como contrato de venda à consignação era essencial que: (i) tivesse sido acordado que sobre a “vendedora” não recaía a obrigação de vender o veículo, (ii) se tal não ocorresse era sua obrigação a restituição, (iii) a estipulação da comissão a que a vendedora teria direito em caso de venda. Teria, assim, que resultar da factualidade provada uma obrigação para a “vendedora”, em alternativa: devolução do veículo no caso de não proceder à sua venda em prazo estipulado; ou, em caso de venda do veículo, a entrega do respetivo preço, deduzida a comissão. O contrato pelo qual o proprietário de um veículo incumbe terceiro de proceder à sua venda por determinado preço, é um contrato de mandato sem representação, em que o mandatário atua em nome próprio, mas por conta e no interesse do mandante. A alienação do veículo, com a consequente transferência de propriedade para o adquirente, operou-se por mero efeito do contrato celebrado entre a mandatária e o comprador, com a entrega do veículo pela mandatária e o pagamento do preço efetuado a esta. O registo automóvel não tem natureza constitutiva, destinando-se apenas a dar publicidade ao ato registado, sendo meramente declarativo, pelo que a inscrição da aquisição no registo a favor do 2º requerente não é oponível àquele que comprou à mandatária, dado ser este, indiciariamente, o verdadeiro proprietário do bem. É pressuposto da aplicação da inversão do contencioso o decretamento de providências cautelares, visando tal pedido dispensar o requerente da propositura da ação principal, pelo que a decisão que revoga a providência decretada é contraditória com a inversão do contencioso aplicada, carecendo, nesta parte, de suporte legal.
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Relator: TERESA SANDIÃES. Para se qualificar o acordo celebrado como contrato de venda à consignação era essencial que: (i) tivesse sido acordado que sobre a “vendedora” não recaía a obrigação de vender o veículo, (ii) se tal não ocorresse era sua obrigação a restituição, (iii) a estipulação da comissão a que a vendedora teria direito em caso de venda. Teria, assim, que resultar da factualidade provada uma obrigação para a “vendedora”, em alternativa: devolução do veículo no caso de não proceder à sua venda em prazo estipulado; ou, em caso de venda do veículo, a entrega do respetivo preço, deduzida a comissão. O contrato pelo qual o proprietário de um veículo incumbe terceiro de proceder à sua venda por determinado preço, é um contrato de mandato sem representação, em que o mandatário atua em nome próprio, mas por conta e no interesse do mandante. A alienação do veículo, com a consequente transferência de propriedade para o adquirente, operou-se por mero efeito do contrato celebrado entre a mandatária e o comprador, com a entrega do veículo pela mandatária e o pagamento do preço efetuado a esta. O registo automóvel não tem natureza constitutiva, destinando-se apenas a dar publicidade ao ato registado, sendo meramente declarativo, pelo que a inscrição da aquisição no registo a favor do 2º requerente não é oponível àquele que comprou à mandatária, dado ser este, indiciariamente, o verdadeiro proprietário do bem. É pressuposto da aplicação da inversão do contencioso o decretamento de providências cautelares, visando tal pedido dispensar o requerente da propositura da ação principal, pelo que a decisão que revoga a providência decretada é contraditória com a inversão do contencioso aplicada, carecendo, nesta parte, de suporte legal.
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Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção de caso julgado -, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; e b) uma função positiva - designada por autoridade do caso julgado -, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido. III - Diferentemente sucede no domínio da excepção dilatória de caso julgado prevista no art.º 577º, al. f), do NCPC, cuja procedência determina a absolvição do réu da instância nos termos dos art.ºs 278º, nº 1, al. e), e 576º, nº 2, do mesmo compêndio legal.
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