Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 49/11.8TVLSB.L1.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. Na tramita??o do incidente de impugna??o, se findo o interrogat?rio preliminar, a parte contra a qual a testemunha ? oferecida, suscita que vai ocorrer viola??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 61764/18.8YIPRT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Para que a uma sociedade de advogados assista o direito ? (peticionada) remunera??o pelos servi?os de advocacia prestados por um dos seus (atuais) s?cios ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 27414/19.0T8LSB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. ? de admitir a apresenta??o de um videograma, gravado e colocado na rede social Facebook pela parte contr?ria, no qual a mesma se pronuncia sobre o procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 2831/16.0T8FNC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - - da articula??o ou concatena??o do prescrito nos artigos 639.? e 640.?, ambos do C?d. de Processo Civil, resulta que, aquando da apresenta??o de pretens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 2016/17.9T8ALM-C.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Na aferi??o/pondera??o dos crit?rios materiais de decis?o de atribui??o da casa de morada de fam?lia inexiste, propriamente, uma hierarquia dos factores ponder?veis, nos termos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 57369/18.1YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Constituem pressupostos de admissibilidade da presta??o das declara??es de parte, em conformidade com o disposto no artigo 466.? do CPC, os seguintes: a) Requerimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 18085/17.9T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Fixando-se no ac?rd?o prolatado, quanto a custas, que as mesmas incorriam ?pela apelante e pelas apeladas, na propor??o do decaimento havido, o qual, se fixa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 5534/11.9TBSXL-E.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se o recorrente n?o especificou na sua alega??o os pontos concretos que considera terem sido incorretamente julgados, nem a concreta decis?o que deveria ser tomada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 2246/18.6T8FNC-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) No caso de pretender conhecer integralmente do m?rito da causa, o juiz apenas poder? dispensar a realiza??o da audi?ncia pr?via, depois de auscultadas as partes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 1136/18.7T8AMD.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Visando a autora o reconhecimento do direito de propriedade sobre im?vel da r? insolvente e em liquida??o e uma vez decorrido o prazo das reclama??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 93/13.0TCFUN.1.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se os recorrentes deduziram reclama??o da apresenta??o pela contraparte da nota justificativa e discriminativa de custas de parte e nela suscitam, para al?m da quest?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 21053/19.2T8LSB-A.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. O procedimento cautelar de arbitramento de repara??o provis?ria previsto no n.? 1 do art.? 388.? do CPC tem os seguintes pressupostos: a) Que esteja indiciada a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 3231/19.6T8CSC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. As quest?es de compet?ncia internacional dos tribunais portugueses para julgarem a??es de regula??o das responsabilidades parentais, face aos tribunais angolanos, devem ser resolvidas ? luz das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 1616/11.5TVLSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Os limites l?gicos e objectivos do recurso n?o devem sufocar o? direito subjacente a esse recurso, em mat?ria de facto. 2. N?o fica, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 7352/14.3TDLSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. Se, perante a confiss?o integral e sem reservas do arguido, o tribunal n?o p?s em causa o car?cter livre da mesma, nem a sua veracidade, e o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 69/19.4PFLRS.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I- A concord?ncia do Minist?rio P?blico, quer no aspecto adjectivo e substantivo ? necess?rio, quer, quanto ? fase de instru??o em que cabe determinar a suspens?o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 40700/19.0YIPRT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. 1. Com a entrada em vigor da Lei 114/2019, de 12/09, os tribunais administrativos e fiscais n?o t?m compet?ncia para as ac??es que, como a dos autos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 636/19.6T8LLE-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. 1. A norma especial que prev? a constitui??o de t?tulo executivo, constante do art? 14?-A do NRAU, de harmonia com o disposto no art? 703?, n? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 14235/15.8T8LRS-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Ao estabelecer o procedimento extra-judicial de regulariza??o de situa??es de incumprimento (PERSI), o Decreto-Lei 227/2012, de 25 de Outubro, visou estabelecer princ?pios e regras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 13636/18.4T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A actividade das institui??es banc?rias est? sujeita a normas espec?ficas que imp?em obriga??es organizativas de compet?ncia e conhecimento de modo a que possam prestar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 9668/16.5T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A priva??o do gozo e frui??o de uma loja, decorrente de danos verificados na mesma proveniente de infiltra??es do pr?dio cont?guo, n?o pode ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 9100/18.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- O contrato de seguro de vida associado a um m?tuo para garantia do pagamento da quantia mutuada em caso do falecimento do mutu?rio, em que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 2981/19.1T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. .1 ? A consigna??o em dep?sito, com vista ? extin??o da obriga??o , ? facultativa, pressupondo por?m enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 725/19.7YRLSB-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O art? 91? do CPC cont?m uma regra de extens?o de compet?ncia que permite a um tribunal, que n?o ? materialmente competente para a apreciar e decidir,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 625/18.8T8AGH.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - O art. 491? do C?digo Civil estabelece uma presun??o de culpa sobre o obrigado a vigiar o incapaz, mas n?o estabelece uma presun??o de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 95274/18.9YIPRT.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - Tendo a Rela??o decidido, por decis?o transitada em julgado, rejeitar recurso interposto pela r? contra senten?a que julgou procedente a ac??o e a condenou no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 22/19.8T8PST.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Se a autora, fornecedora de caf? ? r?, durante mais de 10 anos (num contrato que, se fosse normalmente cumprido, n?o duraria mais de 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 1886/19.0T8LLE.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A ambiguidade ou obscuridade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil só releva quando torne a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 5243/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - A falta de especificação dos fundamentos da decisão só terá o efeito previsto no art. 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 2227/18.0YRLSB.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A circunstância de se encontrar pendente recurso para uniformização de jurisprudência susceptível de adquirir relevância para a questão a decidir é caso paradigmático de um motivo...