Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2018, n° 1130/14.7TVLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - ? admiss?vel a revista se n?o se verifica a situa??o prevista no art. 639.?, n.? 3, do CPC (conclus?es deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2018, n° 4488/11.6TBLRA-M.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Os recursos s? podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido (art. 631.?, n.? 1, do CPC), para quem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2018, n° 1980/17.2T8VRL-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? Sendo certo que as medidas de promo??o e protec??o decididas no ?mbito da LPCJP (art. 34.?, als. a) e b)) visam afastar o perigo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2018, n° 2344/15.8T8BCL.G1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - O direito ao conhecimento da paternidade biol?gica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascend?ncia biol?gica e a marca gen?tica de cada pessoa), decorr?ncia dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2018, n° 7353/15.4T8VNG-A.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A disposi??o de bens a que alude a al?nea d) do n? 2 do art. 186? do CIRE n?o se reconduz apenas aos atos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2018, n° 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Uma das fases do processo de insolv?ncia ? a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, h? que dar destino ao produto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2018, n° 5221/10.5TBSTS.P1.S2
Relator: SALRETA PEREIRA. I - A norma do art. 387.?, n.? 3, do CSC ? aplic?vel ?s sociedades por quotas atrav?s do art. 248.?, n.? 1, do CSC ? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2018, n° 183/16.8YREVR-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Por via da concess?o, por ac?rd?o do tribunal da rela??o, do pedido de reconhecimento e transmiss?o de senten?a em mat?ria penal proferida contra o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2018, n° 483/16.7YRLSB-B.S1
Relator: VINICIO RIBEIRO. I - Relativamente ? coopera??o internacional, h? um princ?pio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade ? apreciada no momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2018, n° 181/05.7TMSTB-E.E1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. N?o ? admiss?vel impugna??o recurs?ria de Revista do Ac?rd?o produzido em Confer?ncia em sede de reclama??o,a manter o despacho que n?o admiss?o de recurso proferido pelo...
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Tribunal dos Conflitos, 8 février 2018, n° 046/17
Relator: ANA PAULA PORTELA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 8 février 2018, n° 066/17
Relator: MOREIRA CAMILO. I - A partir de 1/9/2016, e ?ex vi? dos arts, 4?, n.? 1, al. l), do ETAF, e 15?, n.? 5, do DL n.? 214-G/2015, de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 01617/17.0BEPRT
Relator: Barbara Tavares Teles. NULIDADE CITA??O TEMPESTIVIDADE REQUERIMENTO EM PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 01436/08.4BEVIS
Relator: Barbara Tavares Teles. IMT CONTRATO PROMESSA COM TRADI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 01273/04.5BEBRG
Relator: Barbara Tavares Teles. PRESCRI??O D?VIDAS DE CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL COIMAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 02193/13.8BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. ISEN??O DE IMT CADUCIDADE REVENDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 01668/13.3BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL NOTIFICA??O NOS TERMOS DO ART.? 105.? DO RGIT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 00504/16.3BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. VALOR DA CAUSA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ARTIGO 97.?-A, N.? 2 DO CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 02192/13.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O DESPACHO DE REVERS?O FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 01056/07.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. IMPUGNA??O JUDICIAL ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 00356/17.6BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. PRESCRI??O DESPACHO PROFERIDO PELO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 00460/15.5BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. OPOSI??O - ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 01027/05.1BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. FACTOS CONCLUSIVOS GER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 01981/08.1BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IVA NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 01571/12.4BEBRG
Relator: Pedro Vergueiro. EMBARGOS DE TERCEIRO DESCONSIDERA??O DA PROVA TESTEMUNHAL PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 00671/15.3BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS DA??O EM CUMPRIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 00462/11.0BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVO ESPECIAL PR?DIO INSCRI??O NA MATRIZ
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 février 2018, n° 00060/15.0BEMDL
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FUNDAMENTA??O DE FACTO E DA DECIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2018, n° 571/15.7PBFAR.E1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A quest?o suscitada pelo arguido, de ter sido valorada per?cia menos favor?vel, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2018, n° 245/12.0TAGMT.G1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Como ? jurisprud?ncia firme do STJ o uso de um ju?zo de equidade na determina??o de uma indemniza??o n?o traduz, em rigor a...