Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00097/14.6BEPRT
Relator: Vital Lopes. AC??O PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO PRESSUPOSTOS ERRO NA FORMA DO PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00883/08.6BEBRG
Relator: Vital Lopes. PRAZO DE OPOSI??O DEFERIMENTO DO PRAZO CITA??O DE RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00712/08.0BEPNF
Relator: Vital Lopes. CONTRADIT?RIO SOBRE DOCUMENTOS JUNTOS OFICIOSAMENTE PELO JUIZ NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00471/10.7BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. PROCESSO N? 471/10.7BEPNF EMBARGOS DE TERCEIRO TEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00286/15.6BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. AEROGERADORES CONCEITO FISCAL DE PR?DIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00972/16.3BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. OPOSI??O CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR OPOSI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00020/03 - Porto
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DE AC?RD?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00396/04.5BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. OPOSI??O DE AC?RD?OS JURISPRUD?NCIA MAIS RECENTE CONSOLIDADA DO STA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00946/09.0BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. REFORMA QUANTO A CUSTAS DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 02248/06.5BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DE AC?RD?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 septembre 2017, n° 00067/03 - Porto
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2017, n° 10/14.0GCFLG.P1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I? -?? Subjacente ? figura do crime continuado, encontram-se raz?es que, atinentes ? culpa do agente, diminuem-na consideravelmente, em face das solicita??es que, advindas de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2017, n° 72/12.5JAPTM.E1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I? -?? De acordo com a jurisprud?ncia constante do STJ, este Tribunal s? pode sindicar a aplica??o do princ?pio in dubio pro reo se da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2017, n° 1149/15.0PFAMD.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I -?????? Tendo o requerente sido condenado na pena de 3 anos de pris?o pela pr?tica de um crime de deten??o de arma proibida por ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2017, n° 370/15.6JALRA.C1. S1
Relator: HELENA MONIZ. I ?N?o h? nulidade, do ac?rd?o recorrido, por omiss?o de pron?ncia, pois o Tribunal analisou quer o ?medo do arguido? que estaria na base da sua atua??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2017, n° 27/16.0YHLSB.L1.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, n?o cabe recurso para o STJ do ac?rd?o do tribunal da Rela??o proferido no ?mbito do recurso, de plena jurisdi??o, previsto nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2017, n° 6143/13.3TBBRG.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A omiss?o da formalidade prevista no art. 639.?, n.? 3, do CPC, suscept?vel de poder originar uma nulidade processual, distinta da nulidade do ac?rd?o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2017, n° 6701/09.0TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O facto de se reconhecer que a senten?a incorreu na nulidade constante dos arts. 609.?, n.? 1 e 615.?, n.? 1, al. e), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2017, n° 2568/13.2T2AVR.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. 1. No ?mbito de um contrato de compra e venda de im?vel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um munic?pio, como vendedor, precedido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2017, n° 147/13.3TBVPA.G1.S2
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - Tendo o AUJ n.? 7/2017 fixado jurisprud?ncia no sentido de que: ?o membro sobrevivo da uni?o de facto tem direito a pens?o de sobreviv?ncia, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2017, n° 1925/16.7YRLSB.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - A crucial import?ncia das comiss?es parlamentares de inqu?rito no funcionamento do Estado de Direito Democr?tico, ? semelhan?a de outros pa?ses, ?-nos dada pela sua sagra??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2017, n° 616/15.0PAVFX.L1.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - O que fundamenta a unifica??o da realiza??o pl?rima (executada de forma essencialmente homog?nea) do mesmo tipo de crime ou de v?rios tipos que funda?mentalmente protejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2017, n° 165/14.4TAMMV-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - No sil?ncio da economia do regime processual estabelecido nos artigos 222.? e 223.? do CPP, s?o aplic?veis ? decis?o sobre a peti??o de habeas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2017, n° 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A
Relator: ROQUE NOGUEIRA. Deve ser rejeitado o recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia se os ac?rd?os alegadamente em oposi??o convocam contextos factuais e jur?dicos diversos e justificativos das decis?es de sentido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2017, n° 14/17.1YFLSB
Relator: MANUEL BRAZ. I - A entidade que decide sobre a remunera??o dos ju?zes dos tribunais de 1.? inst?ncia ?, a partir de 01-01-2017, o CSM. Tendo a delibera??o recorrida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2017, n° 13/2017.3YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. I - N?o se verifica a viola??o do direito de audi?ncia pr?via se, no ?mbito de inspec??o judicial que culminou com a delibera??o do CSM que atribuiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2017, n° 44/16.0YFLSB
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I - Nos termos do EMJ, compete ao CSM adoptar as provid?ncias que se mostrem necess?rias ? boa organiza??o e execu??o do concurso de acesso ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2017, n° 148/14.4TVPRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - O promitente-vendedor que aliena a frac??o prometida vender a um terceiro incumpre o contrato-promessa de compra e venda. II - Na responsabilidade contratual a culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2017, n° 94/15.4T8VVD.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. A legitimidade para impugnar a paternidade do filho, nascido na const?ncia do matrim?nio, apenas pertence, directa e autonomamente, ao marido, ? m?e e ao filho....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2017, n° 120/12.9TBMGD.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Encontrando-se o pr?dio dominante numa situa??o de encrave total, n?o basta a demonstra??o de uma mera altera??o da sua utiliza??o inicial, potencialmente revers?vel, para que...