Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00181/04.4BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS IVA PRESSUPOSTOS DOS M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 03234/04 - Aveiro
Relator: Cristina Travassos Bento. CUSTOS N?O DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS IRC QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00514/10.4BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. JULGAMENTO DE FACTO ARTIGO 24?, N? 1 B) DA LGT CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00459/08.8BEPNF
Relator: Cristina Travassos Bento. FACTURA??O FALSA. PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00476/13.6BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. IMPUGNA??O JUDICIAL FALTA DE FUNDAMENTA??O ACTO PRODUZIDO EM MASSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00331/13.0BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. ERRO NA FORMA DO PROCESSO MANIFESTA??O DE FORTUNA OPOSI??O VS IMPUGNA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00165/07.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O CULPA REVERS?O DA EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00765/09.4BEPNF
Relator: Vital Lopes. IVA FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 01920/09.2BEPRT
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O REVERS?O CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 01424/05.2BEVIS
Relator: Vital Lopes. IVA; FACTURA FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00687/05.8BEPRT
Relator: Vital Lopes. IVA INSPEC??O LIQUIDA??O ADICIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 02483/08.1BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. PRESCRI??O CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00276/11.8BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. PRESUN??O DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 02833/11.3BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. CONFISS?O DE GER?NCIA EFETIVA E INDIVISIBILIDADE DA CONFISS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00056/10.8BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS NULIDADE DA DECIS?O POR OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 01575/08.1BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA TEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00150/11.8BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA CORREC??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00255/15.6BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL INDEFERIMENTO LIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 81/16.5T8VLG.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Todas as quest?es e exce??es suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na senten?a, e que funcionam como pressupostos necess?rios e fundamentadores da decis?o final, incluem-se nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 1175/14.7TTLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) Estando em causa a qualifica??o de uma rela??o jur?dica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 1155/15.5T8TVD.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Nos termos do art. 10? do Estatuto da Ordem dos M?dicos Dentistas e do art. 1?, n? 1 do Regulamento de Inscri??o na Ordem dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 35457/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. Na interpreta??o das cl?usulas das conven??es colectivas de trabalho regem as normas atinentes ? interpreta??o da lei, nos termos preceituados no art. 9? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 196/12.9TTBRR.L2.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Compete ao Tribunal da Rela??o reapreciar todos os elementos probat?rios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convic??o pr?pria que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 156/14.5TBSRQ.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I ? O facto de a conduta do sinistrado integrar eventualmente uma infrac??o estradal classificada por lei como contra-ordena??o grave ou muito grave n?o basta, s? por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 7939/15.7T8STB.E1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Estando a recorrente patrocinada por advogado, presume-se notificada do despacho que a convidou a sintetizar as conclus?es, no 3? dia posterior ao da elabora??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 107/13.4P6PRT-C.S3
Relator: SOUTO DE MOURA. I - O arguido foi absolvido em primeira inst?ncia de um crime de furto qualificado e de falsifica??o de documento de que vinha acusado, e condenado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 3080/16.3JAPRT.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O meio insidioso compreende n?o t?o-s? o meio particularmente perigoso usado pelo agente mas tamb?m as condi??es escolhidas pelo mesmo para utiliz?-lo de jeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 8003/14.6TCLSB
Relator: LOPES DA MOTA. 1. As diverg?ncias de interpreta??o do artigo 78.? do C?digo Penal, em conjuga??o com o artigo 77.?, originaram o recente ac?rd?o n.? 9/2016 deste Tribunal (DR,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 163/10.7GALNH.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 71/16.8YFLSB
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - As decis?es judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo ? que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administra??o e...