Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00276/11.8BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. PRESUN??O DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 02833/11.3BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. CONFISS?O DE GER?NCIA EFETIVA E INDIVISIBILIDADE DA CONFISS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00056/10.8BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS NULIDADE DA DECIS?O POR OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 01575/08.1BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA TEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00150/11.8BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA CORREC??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2017, n° 00255/15.6BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL INDEFERIMENTO LIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 81/16.5T8VLG.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Todas as quest?es e exce??es suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na senten?a, e que funcionam como pressupostos necess?rios e fundamentadores da decis?o final, incluem-se nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 1175/14.7TTLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) Estando em causa a qualifica??o de uma rela??o jur?dica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 1155/15.5T8TVD.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Nos termos do art. 10? do Estatuto da Ordem dos M?dicos Dentistas e do art. 1?, n? 1 do Regulamento de Inscri??o na Ordem dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 35457/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. Na interpreta??o das cl?usulas das conven??es colectivas de trabalho regem as normas atinentes ? interpreta??o da lei, nos termos preceituados no art. 9? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 196/12.9TTBRR.L2.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Compete ao Tribunal da Rela??o reapreciar todos os elementos probat?rios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convic??o pr?pria que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 156/14.5TBSRQ.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I ? O facto de a conduta do sinistrado integrar eventualmente uma infrac??o estradal classificada por lei como contra-ordena??o grave ou muito grave n?o basta, s? por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2017, n° 7939/15.7T8STB.E1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Estando a recorrente patrocinada por advogado, presume-se notificada do despacho que a convidou a sintetizar as conclus?es, no 3? dia posterior ao da elabora??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 107/13.4P6PRT-C.S3
Relator: SOUTO DE MOURA. I - O arguido foi absolvido em primeira inst?ncia de um crime de furto qualificado e de falsifica??o de documento de que vinha acusado, e condenado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 3080/16.3JAPRT.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O meio insidioso compreende n?o t?o-s? o meio particularmente perigoso usado pelo agente mas tamb?m as condi??es escolhidas pelo mesmo para utiliz?-lo de jeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 8003/14.6TCLSB
Relator: LOPES DA MOTA. 1. As diverg?ncias de interpreta??o do artigo 78.? do C?digo Penal, em conjuga??o com o artigo 77.?, originaram o recente ac?rd?o n.? 9/2016 deste Tribunal (DR,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 163/10.7GALNH.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 71/16.8YFLSB
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - As decis?es judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo ? que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administra??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 163/15.0JELSB.C1.S2
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? O conceito utilizado pelo legislador na exaspera??o/agrava??o do tipo b?sico de tr?fico de estupefacientes, ter o agente obtido ou procurado obter avultada compensa??o remunerat?ria, possui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 292/14.8GACOV.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? A imputabilidade diminu?da em que a per?cia se esparrama n?o pode colher como elemento de prova para afastar a punibilidade da conduta do agente. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 3/12.2GAAMT.1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Nos crimes de trato sucessivo, a data em que cessou a actividade de tr?fico ? Julho de 2010 ? ser? a data relevante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 1504/15.PBCSC.L1.S2
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Sendo uma das penas impostas, concretamente a aplicada ao crime de deten??o de arma proibida, n?o superior a 8 anos, e tendo a mesma sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 583/14.8TBVNG.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I -??? A falta de indica??o de data de um dos ac?rd?os que integram o c?mulo, tratando-se certamente de um mero lapso, configura, quanto muito, mera irregularidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 46/15.4PEFIG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A defini??o t?pica do il?cito do artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22 de Janeiro, remete para a previs?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 1028/15.1TELSB-A
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus consiste numa provid?ncia expedita contra a pris?o ou deten??o ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito ? liberdade, por motivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 42/14.9SOLSB.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, existe concurso de crimes quando algu?m comete v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 22333/17.7T8LSB-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - De acordo com o disposto no art. 37.? da Lei 23/2007, de 04-07 (Regime Jur?dico de Entrada, Perman?ncia, Sa?da e Afastamento de Estrangeiros do Territ?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2017, n° 3712/15.0T8GDM.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A uni?o de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunh?o de leito,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 01974/13.7BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; OMISS?O DE VIGIL?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00226/14.0BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. ACTOS DE EXECU??O; INIMPUGNABILIDADE