Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 705/24.0PCCSC-A.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Sum?rio: ? Delimita??o do objecto do recurso pelas conclus?es (art. 412.? CPP) e padr?o de controlo em sede de medidas de coac??o: aferi??o do requisito de ?fortes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 667/22.9PBAGH.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Sum?rio: De harmonia com os crit?rios determinantes da suspens?o da execu??o da pena de pris?o, consagrados no art. 50? do CP, o cumprimento dos deveres...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 563/25.8PBBRR.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. Sum?rio: I. N?o existindo f?rmula sacramental e nem vincula??o a uma forma ?nica, a descri??o dos elementos t?picos deve apresentar-se com a clareza e completude que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 405/24.1JELSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Sum?rio: A actividade jurisdicional de escolha e determina??o concreta da pena n?o corresponde a uma ci?ncia exacta, sendo certo que al?m de uma certa margem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 303/22.3PGALM.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. Sum?rio: Os ?nicos documentos cuja jun??o n?o foi admitida foram aqueles sobre os quais o tribunal j? se havia pronunciado e os relativos a mat?ria que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 261/24.0GDALM.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Sum?rio: Nos termos do art. 22? n? 2 do C?digo Penal, s?o actos de execu??o os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 31091/23.5T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Existe obscuridade capaz de ferir a senten?a de nulidade se a mesma se revela inintelig?vel. 2 ? N?o consubstancia falta de fundamenta??o a circunst?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 21525/24.7T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Celebrado um pacto de n?o concorr?ncia para vigorar nos dois anos subsequentes ? cessa??o do contrato de trabalho, ao respetivo incumprimento por parte do trabalhador...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 1236/23.1T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - A deficiente formula??o da decis?o de despedir, em termos que violem o disposto no Art. 357.?/4 do CT, pode constituir um v?cio invalidante do procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 2797/24.3T8SNT.L1-4
Relator: PAULA POTT. Ass?dio sexual cometido por um trabalhador em rela??o a tr?s colegas de trabalho ? Artigos 29.? n.?s 1 e 3, 127.? n.? 1 ? k) e l)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 1780/24.3T8FNC.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I - Quando as partes de um contrato de trabalho nele inserem cl?usulas a considerar aplic?vel ?quela rela??o um dado instrumento de regulamenta??o colectiva, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 1313/24.1T8CSC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Os n.?s 1 dos artigos 250.? do CT/2003 e 262.? do CT/2009 (C?lculo de presta??o complementar ou acess?ria) estatuem que a base de c?lculo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 1126/21.2T8LSB-A.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O t?cnico designado para assistir ? audi?ncia final nos termos do artigo 601.? do CPC, a? prestar esclarecimentos e emitir, a final, um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 12333/24.6T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-No Acordo de Empresa entre a ?Carris? e o ?Sindicato Nacional dos Motoristas?, o subs?dio de tarefas complementares da condu??o n?o deve ser considerado no c?lculo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 9927/24.3T8LSB-A.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1- Imp?e-se a imediata rejei??o do recurso no que concerne ? impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto quando o Apelante se limita a impugnar globalmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 3456/22.7T8VFX.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-A cl?usula 82.? do Contrato Coletivo entre a Associa??o Nacional de Transportadores P?blicos Rodovi?rios de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federa??o dos Sindicatos de Transportes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 3430/24.9T8LSB.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. A parte que impugna a mat?ria de facto pretendendo que sobre parte dos factos que impugna venha a recair o ju?zo de ?n?o provados? com fundamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2025, n° 209/12.4TTPDL.2.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. Quando em causa est?o situa??es duradouras, a intangibilidade do caso julgado n?o impede que se atribua relev?ncia (para o futuro) ? declara??o de inconstitucionalidade com for?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2025, n° 875/25.0TXLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - A peti??o de habeas corpus n?o ?, nem pode transformar-se em mais uma inst?ncia de recurso a utilizar, em substitui??o ou, subsidiariamente, ap?s se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 19955/22.8T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO - PRESIDENTE. I. Se em consequ?ncia de anula??o ou revoga??o da decis?o recorrida ou do exerc?cio pelo Supremo Tribunal de Justi?a dos poderes conferidos pelo n?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 9991/24.5T8ALM.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. A comunica??o pela institui??o de cr?dito ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 2201/24.7T8VFX-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Arrolar significa inscrever em rol, pelo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 4042/23.0T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) O processo de jurisdi??o volunt?rio de convoca??o judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 5228/25.8T8LRS.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): A declara??o de insolv?ncia da locat?ria, depois de operada a resolu??o dos contratos de loca??o por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 12928/23.5T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio:1 O artigo 13?, n.? 1 da Portaria n.? 1085-A/2004, de 31 de Agosto deve ser interpretado em conformidade com a unidade do sistema jur?dico e com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 5099/21.3T8FNC.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. S?o requisitos do neg?cio usur?rio (art. 282? do C?digo Civil): (i) a exist?ncia de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 4002/25.6T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio:1 1 - Quer se entenda que a resolu??o il?cita de um contrato ?, em regra, ineficaz, devendo a parte que a exerceu responder pelo preju?zo causado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 3174/23.9T8CSC-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio1: Tendo sido intentado processo de invent?rio, na pend?ncia de uma a??o de anula??o de deserda??o, esta causa ? prejudicial daquela, justificando-se, por isso a suspens?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 12331/07.4YYLSB-F.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. Sum?rio: I ? O pedido de nomea??o, ou de substitui??o, de patrono, apresentado na pend?ncia de uma ac??o executiva, e mesmo que esta seja de patroc?nio judici?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 401/09.9TMPDL-D.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio:[1]: I ? O conturbado percurso de vida de uma crian?a de 3 anos n?o permite esperar por uma putativa supera??o de disfuncionalidades familiares de todos...